ação anulatória contrato
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Acórdãos nº 1016201-65.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Paula Franchito Cypriano Voto nº 31.059 AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de mútuo bancário ...
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Acórdãos nº 1000696-68.2017.8.26.0666 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... : Cláudia Rosana Delgado Pinto Ação anulatória contrato de ...
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Acórdão Nº 0075619-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão Monocrática N° 07009354120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM...
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Acórdão nº 1.0000.21.003397-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. - Não verificada a existência de conexão ou continência entre ações em razão de mesmo vínculo jurídico, não há que se falar prevenção do juízo competente para julgar demanda da mesma parte autora.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-19.2015.5.06.0021), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE VALIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento...
... DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0000586-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 01ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. AÇÃO
... COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão Nº 0632035-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se de instrumento interposto em ação anulatória de contrato de empréstimo consignado c/c reparação por danos morais e materiais. 2. Parte
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0390.12.004017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO ESCRITO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA.1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que...
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Acórdão nº 1.0000.23.049656-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - ÔNUS DO AUTOR.1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, consoante preconiza o art. 344 do CPC, não podendo ser aplicados os efeitos materiais da revelia, se do contrário resultar a...
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Acórdão nº 1.0000.23.049656-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - ÔNUS DO AUTOR.1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, consoante preconiza o art. 344 do CPC, não podendo ser aplicados os efeitos materiais da revelia, se do contrário resultar a...
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Acórdão nº 1005694-70.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDENCIA – COMPRADORA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... ção por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E ... -
Acórdão Nº 5012321-70.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA....
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Acórdão nº 1.0529.14.004401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Inexistindo qualquer prova de dolo, de modo a viciar a vontade do...
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Acordao N° 1262077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos. Anulação do negócio jurídico. Vício de simulação. Agiotagem. Configurado. Sentença mantida. 1. Uma vez requerida à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de
... PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... -
Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...
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Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...
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Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...
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Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...
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Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...
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Decisão Monocrática nº 50067473020168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-04-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "PROPRIEDADE” E “PROMESSA DE COMPRA E VENDA". INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO, 01/98 DESTA CORTE, ARTIGO 11, INCISO IX, ALÍNEA "E”, QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... RECURSO DE APELAÇÃO. ação anulatória de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM ... -
Decisão Monocrática nº 51071221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Capitalização e Previdência Privada ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL ...
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Decisão Monocrática Nº 0050141-50.2021.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COMPROVADA. SAQUE DO VALOR DISPONIBILIZADO. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR ... ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E ... 1. Trata o caso dos autos de uma Ação Anulatória de ... Contrato c/c Repetição de ... -
Acórdão Nº 0168282-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDEBÍTO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL AFASTADA. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... de vícios ou má-fé no contrato" entabulado entre as ... partes, e \xC2" ...