ação anulatória contrato
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Acórdão Nº 0002872-81.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DO CONTRATO A NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão Nº 0700232-24.2022.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO C/C ...
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Acórdão nº 1.0023.09.010779-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - REVISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS ALTERNATIVOS - RENÚNCIA - ALCANCE TÉCNICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO ... -
Acórdão Nº 0101969-09.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... ORIGEM: ... maquinando o contrato à sua vontade, quando estipulou a renúncia ...
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Decisão Monocrática nº 51046451520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INTERVIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... ação anulatória de contrato de doação. negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS - ART. 397 DO CPC - NATUREZA E REQUISITOS DIVERSOS DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...
... de demonstrar a ausncia de assinatura em contrato de emprstimo ou mesmo que no foi ele pessoalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483111-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
... Faria que, nos autos da Ao Anulatria de Contrato de Carto de Crdito Consignado c/c Pedido de ... -
Acórdão nº 1.0604.16.002044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL - VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- É nulo o negócio jurídico celebrado com vício de simulação.- Caracteriza-se vício de simulação a constituição de uma nova sociedade empresária com a finalidade de fraudar obrigações trabalhistas e tributárias.- Se a parte autora contribuiu com a...
... O contrato social anexado s fls.69/70, datado de 25/03/2010, ... -
Acórdão Nº 5032361-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... ação anulatória de contrato de ... -
Acórdão Nº 5036538-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... ação anulatória de contrato de ... -
Acórdão Nº 5005053-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de contrato cumulada com ... -
Acórdão Nº 5004818-66.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de contrato cumulada com ... -
Decisao Nº 0501967-34.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. VÍCIOS APONTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE SANADOS. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA MODALIDADE PRÓPRIA SIMPLES E NÃO SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA AUTORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUANTO A PRESENÇA DE
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-3255/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA. Indiscutivelmente compete ao Ministério Público do Trabalho, por força da legislação aplicável (arts. 127 da Constituição da República e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93), no exercício de suas funções institucionais, zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático, pelos interesses sociais e individuais indisponíveis, ajuizando, quando for pertinente,...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Sl/mgg ... AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA ... , ação anulatória contra cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva, não somente nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILICITUDE. Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse ponto. Apesar do Seguro de Proteção Financeira servir para a proteção de ambas às partes do contrato, esse serviço não pode ser imposto ao consumidor,...
... de Vespasiano que, em ao anulatria de contrato de emprstimo consignado, c/c indenizatria, movida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-10.2020.5.06.0143), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJA INDIVISIBILIDADE ESTÁ EM DISCUSSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou a alteração da destinação do bem mediante a instituição de um condomínio e...
... óvel penhorado faz parte de discussão em ação" anulatória pela qual se questiona contrato de da\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os...
... RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... O ... Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486842-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve...
... nos descontos sofridos, isto , se o contrato de emprstimo foi celebrado mediante alguma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUZIMENTO A ERRO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não comprovada a existência de promessa de contemplação da cota de consórcio administrada ou de contemplação em determinado prazo, não há falar em anulação das contratações por erro ou propaganda enganosa.-
... de Carmo do Paranaba, em ao anulatria de contrato de consrcio c/c pedido de reparao de danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A dialeticidade anunciada exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... 80, qu nos autos da ao anulatria de contrato e escrituras c/c indenizao por perdas e danos com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A dialeticidade anunciada exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... 80, qu nos autos da ao anulatria de contrato e escrituras c/c indenizao por perdas e danos com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE- Conforme entendimento do STJ, em se tratando de desconto em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento da remuneração, não há que se falar na limitação dos descontos à margem de 30%,...
... "a quo", nos autos da ao anulatria de contrato c/c indenizao por danos morais, movida por NEILOR ... -
Acórdão Nº 0215976-23.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 5019337-92.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... - que, nos autos da "ao anulatria de contrato de carto de crdito com reserva de margem ...
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Acórdão Nº 5000992-13.2022.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... - que, nos autos da "ao anulatria de contrato de carto de crdito com reserva de margem ...