acao cheque debito declaratoria inexistencia prescrito
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... , de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de ... sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, cobrada no máximo uma vez nos últimos ... do direito em total desconformidade ao prescrito por nossa Constituição, devendo a discussão ... Declaratória. Serviços prestados por estabelecimentos ...
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Acórdãos nº 0037277-17.2012.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... ÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... INSCRIÇÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO Como a prescrição do ... ória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047393-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. STO DE CHEQUE. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTIVA NÃO ... b) não há nos autos o reconhecimento do débito; ... c) houve cerceamento do direito de defesa, ... e) o protesto indevido do cheque prescrito é causa passível de ser indenizada ... 4. - ...
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Acórdão nº 1.0567.16.012247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE LIGAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA DO SERVIÇO VEICULADA - ART.30 DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgên
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Acórdão nº 1.0567.16.012247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE LIGAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA DO SERVIÇO VEICULADA - ART.30 DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgên
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Acórdão Nº 0600396-58.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... Declaratória e Indenizatória ajuizada por Deise Cristina ... o fato de a autora supostamente estar em débito com a ré por conta de contrato de compra e venda ... o pagamento da dívida representada pelo cheque sob litígio, tendo em conta que: a) juntou aos ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA EM QUE FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS ...
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Processo nº 0011414-41.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Negativação e Protesto Indevido de Título Prescrito. Dano Moral Não Configurado. Sentença de Parcial Procedência, Confirmando Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e Determinando O Cancelamento Do Protesto Do Título Em Definitivo. Apelação Exclusiva Da Autora, Pretendendo a Procedência Do Pedido de Indenização.
... PRESCRITO". ... CONFIGURADO. Sentença de parcial\xC2" ... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE PRESCRITO. DÉBITO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Processo nº 0370364-91.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO QUE GEROU INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE APENAS DA SEGUNDA RÉ, PORQUANTO PROTESTOU O TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO...
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... NIZATÓRIA. ... PRESCRITO QUE GEROU INSERÇÃO DO NOME DO ... passiva, uma vez que o cheque emitido pelo APELADO, ... -
Acórdão Nº 0301410-93.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... CHEQUE QUE POR SER TÍTULO DE CRÉDITO POSSUI AS ... DE DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO ... PARA POSSIBILITAR SUA COBRANÇA ... MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE ... REJEITOU OS EMBARGOS ... APELAÇÕES CÍVEIS - ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO ... C/C ...
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Acórdão Nº 0004311-79.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... ção financeira, o quantum não prescrito deverá ser apurado em sede de liquidação de ... que jamais contratou, denominado “SEGURO CHEQUE ESPECIAL”, com parcela no valor de R$ 10,40, ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART ...
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Acordao N° 1421771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Endosso a terceiros. Discussão da causa ?debendi?. Possibilidade. Má-fé do endossatário não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o credor não precisa mencionar na petição inicial ou comprovar a causa ?debendi?, conforme entendimento firmado no enunciado da súmula 531 do...
... CHEQUE PRESCRITO ... ENDOSSO A TERCEIROS. DISCUSSÃO DA ... judicial, com mandado de pagamento do débito, ... acrescido de honorários advocatícios de ... EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE ... -
Acórdãos nº 0015037-64.2010.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... : Prysmian Draka Brasil S/A DUPLICATA E CHEQUE Ação de cobrança - ... Ação nominada de “declaratória de inexigibilidade de título ... da exigibilidade do débito e da licitude da duplicata ... MONITORIA - Cheque prescrito - Prova escrita da divida - Presença ...
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Riacho de santana - Vara c�vel
... pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de custas, se houverem, bem assim ... razão do título de crédito , cheque nº: 850981, Banco do Brasil, agência 1660, ... da ação monitória - é o cheque prescrito, a teor da Súmula nº 299 do STJ ... Nesse ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE IND\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0699.14.002624-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. O termo inicial dos juros moratórios em Ações lastreadas em cheque deve corresponder a data em que houve a primeira apresentação a instituição financeira sacada. Se o valor dos honorários sucumbenciais é irrisório,...
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Acórdão nº 1.0699.14.002624-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. O termo inicial dos juros moratórios em Ações lastreadas em cheque deve corresponder a data em que houve a primeira apresentação a instituição financeira sacada. Se o valor dos honorários sucumbenciais é irrisório,...
- Acórdão Nº 0000459-64.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0693.16.003168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA. ATO CONSERVATÓRIO DO CESSIONÁRIO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção do nome do autor em cadastro de...
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Acórdão Nº 0300921-06.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. DANOS MORAIS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO. DÉBITO INEXISTENTE. APONTAMENTO A PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. VALOR DA REPARAÇÃO MINORADO A TEOR DO...
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Acórdãos nº 0104836-40.2008.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 5.3.2013 VOTO Nº 2376 AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE PRESCRITO PARA VIA EXECUTIVA - ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PREENCHIMENTO DO CHEQUE POR TERCEIRA PESSOA - ASSINATURA DO EMITENTE SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO - ART. 373, I, CPC - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ao não conferir os dados constantes do cheque preenchido por terceira pessoa, contribui a parte Autora com a ocorrência do...
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Acórdão nº 1.0000.21.171273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PREENCHIMENTO DO CHEQUE POR TERCEIRA PESSOA - ASSINATURA DO EMITENTE SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO - ART. 373, I, CPC - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ao não conferir os dados constantes do cheque preenchido por terceira pessoa, contribui a parte Autora com a ocorrência do...
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... Trata-se nos presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... ii) declarar inexigível o débito prescrito" em nome da autora; ... iii) condenar a institui\xC3" ... , que a falsificação ou adulteração de cheque do correntista, ou qualquer outra modalidade de ... presentes de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ...
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Decisao Nº 0008587-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DÉBITO PRESCRITO QUE PODE SER QUITADO A QUALQUER TEMPO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... e a concessão de limites atinentes ao cheque especial, sob pena de multa diária. Postula, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais ... — MTE por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores — CDTT, na forma ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ... 84/2010 e o débito apurado for idêntico ou inferior ao confessado, ...