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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORRENTISTA QUE FOI SURPREENDIDO COM A COMPENSAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À VALIDADE DA EMISSÃO DO CHEQUE. IMPERTINÊNCIA. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004217-90.2017.8.11.0002APELANTE: JOANITO JACOB DE JESUSAPELADO: ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA– NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONFIGURADA – INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIA OBJETO DE EXAME EM...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. ENSOSSO TRANSLATIVO. VÍCIO FORMAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PRESCRITO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ESTE ÚLTIMO, NA ORDEM DE R$ 10.000,00. APELO DO RÉ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE. A LEI Nº 7.357/

CHEQUE - Ação declaratória de ilegalidade de protesto, inexistência de débito e anulação de título de crédito precedida de ação cautelar de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem alegou essa modalidade de endosso, é de se reconhecer a cártula objeto da ação foi transferida ao apelado, por endosso translativo - Como o apelado é o titular o crédito e legitimo portador do

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI- ARGUIÇÃO DESCABIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA.. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO DEVIDO. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃOAPELA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...

RECURSO – Apelação – Cheque prescrito – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, ante o acolhimento dos embargos monitórios – Admissibilidade – Tempestividade do apelado configurada – Ação monitória embasada em cheque prescrito, que dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente – Inteligência da Súmula 531 do STJ – Cheque que representa ordem de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA -CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO - DEMANDA OBJETIVANDO A EXIGÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES PRESCRITOS - APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Curso de direito tributário 2ª Edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO POR UM DOS CO-TITULARES DE CONTA CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OUTRA CO-TITULAR. - O co-titular de conta corrente que não assina cheque sem provisão de fundos não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Cobrança Indevida. Espólio Aduz Cobrança Indevida Em Nome Da de Cujus, Afirmando Não Saber Se O Débito Existiu. Pede Declaração de Inexistência Do Débito, Anulação Do Contrato, Exclusão Do Nome Dos Cadastros Internos Dos Réus e Compensação Moral. Os Réus Comprovaram a Regular Contratação de Cartão de Crédito No Ano de 2005, Cujo Uso Se...

MONITÓRIA – Cheque - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, "é da parte ré o ônus de desconstituir a prova da dívida apresentada pelo autor da monitória, sendo este dispensado de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula" (AREsp 494559/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da publicação: 08/09/2015, o destaque não consta do original), mas, "apesar de seguir a regra geral...

PROCESSO – Reconhecimento da presença das condições da ação – Preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir rejeitada - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade e cancelamento ou sustação de protesto de débito objeto de cessão de crédito é do cessionário, que assumiu a titularidade de crédito e/ou promoveu a inscrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - DÍVIDA PRESCRITA - DIREITO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - PAGAMENTO DO DÉBITO - REPETIÇÃO DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Emerge irregular a negativação de dados fundada em dívida prescrita, por força do disposto no art. 43, §5º do CDC. - O art. 882 do CC veda

PROCESSO - As ações "declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade do débito cumulada com pedido condenatório de restituição de quantias pagas e indenização por anos materiais e morais" e "monitória" não se repetem, visto que não há identidade de partes, de pedido, nem da integralidade da causa de pedir (CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º), circunstância esta que basta para descaracterizar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. Não tendo o réu comprovado a modificação da situação financeira do autor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. Não tendo o réu comprovado a modificação da situação financeira do autor,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE CINCO MESES APÓS A SUA EMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 33 DA LEI 7.357/85). DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, PROVOCANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.DANO...

Ação monitória. Embargos rejeitados. Cheque prescrito. Ação de natureza cambiária que dispensa o credor de comprovar o negócio subjacente. Apelante que não nega emissão da cártula. Título autônomo, abstrato e de admitida circulação. Ausência de necessidade de indicação da "causa debendi". Precedentes jurisprudenciais e decisão em recurso repetitivo pelo STJ. Honorários sucumbenciais majorada para

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ENTREGOU EXATAMENTE A PRESTAÇÃO DEMANDADA NA INICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUANTO AS CÁRTULAS AINDA ESTÃO ATRELADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE PRESCRITO, PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. MATÉRIA ANALISADA JUNTO AO MÉRITO DO RECURSO.MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE. CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA LEI 7.357/85. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO INDEVIDO. ATO ILÍCITO...