açao cobrança boleto bancario modelo
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Decisao Nº 8019735-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... ÉBITO E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E ... garantia fiduciária, de um veículo MARCA/MODELO TOYOTA/HILUX CD4X4 SRV, ANO DE ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR ... moldes em que contratado, seja através de boleto ou depósito em conta) e, no que se refere ao ...
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Organização sindical
... O modelo brasileiro alinha-se com a posição adotada pelo ... , tornou-se automaticamente proibida a cobrança compulsória da contribuição sindical, ... do empregado e o encaminhamento de boleto bancário ou equivalente para fins de ...
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Processo nº 0026098-92.2011.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... DE BOLETO. LEGALIDADE PARA OS CONTRATOS ... cobrança ... modelo ... de tarifa de emissão de boleto bancário. Caso assim não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Capital que, nos autos da ação de cobrança movida por Miguel Orrico Filho, julgou procedente ... à co-participação são pagos via boleto bancário, tendo ajuizado a demanda originária ... ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001094-39.2014.5.06.0021), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. In casu, restou evidenciado, pela prova oral produzida, que as...
... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA ... ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da ... bancário, e os demais pleitos constantes da inicial ... depoente registrava no sistema e emitia o boleto para a casa do cliente; ( ... ) que não podia ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
Acórdão nº 1.0024.13.401138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS
... do contrato, mas retirou no sitio da r o modelo pertinente ao seu caso. Esclareceu, na sequncia, ... seriam, enviando-lhe, em seguida, um boleto de cobrana e, questionada, a Prefeitura teria ... -
Acórdão nº 1.0024.13.401138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS
... do contrato, mas retirou no sitio da r o modelo pertinente ao seu caso. Esclareceu, na sequncia, ... seriam, enviando-lhe, em seguida, um boleto de cobrana e, questionada, a Prefeitura teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-28.2016.5.06.0017), 26-03-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... EMENTA EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ... ção da atividade de correspondente bancário nada dispõe quanto ao enquadramento sindical dos ... Como o intuito de evitar que o modelo de terceirização seja utilizado de modo ... também já traz a forma de pagamento, se boleto ou débito em conta; que o sistema também já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000627-72.2019.5.07.0016), 2020-06-06
... à manutenção do benefício, já que o modelo de co-participação não foi escolha do ... A cobrança deverá ser realizada mediante a emissão de to bancário pelo Bradesco Saúde, com a pena de cancelamento ... ça seja realizada mediante a emissão de boleto bancário pela empresa Bradesco Saúde, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-49.2015.5.06.0017), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho. De ... do enquadramento do autor como bancário. Pede deferimento ... Contrarrazões ... -fim de bancário, tais como: Emissão de boleto, quitação, baixa de gravame, processo de ... que a prestação de serviços de cobrança a clientes de instituição financeira, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-12.2015.5.06.0019), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... , em virtude de seu enquadramento bancário, e com base na jornada descrita na inicial ... Constata-se que esse modelo econômico, dotado de novos padrões ... objeto, a execução de serviços de cobrança, por intermédio de telemarketing ativo e ... depoente registrava no sistema e emitia o boleto para a casa do cliente; que o cliente poderia ir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-96.2016.5.06.0001), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades da autora consistiam, tão...
... em dobro, tendo em vista a jornada do bancário, prevista no art. 224 da CLT. Sustenta, também, ... pesquisas; (d) fazer serviço de cobrança e cadastramento de clientes ". Ao final, ... depoente registrava no sistema e emitia o boleto para a casa do cliente; ( ... ) que não podia ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
Decisao Nº 0573471-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... BUS, chassis nº 93YCDDUH58J007016, ano e modelo 2008/2008, cor branca, p.p. JRH 6580, ... AS PARTES, MEDIANTE CONTATO TELEFONICO E BOLETO BANCARIO EXPEDIDO PELA CREDORA, QUITOU TODOS OS ... a sentença de 1º grau reconhecendo a cobrança ilegal, abusiva e desorganizada, bem como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001704-24.2016.5.07.0016), 2017-03-07
... (Bradesco Saúde), houve imposição do modelo, ao arrepio da própria legislação pertinente ... ão dos demandados, a fim de que a cobrança seja realizada mediante a emissão mensal de to bancário pelo Bradesco Saúde, com a pena de cancelamento ... á ser realizada mediante a emissão de boleto bancário pelo Bradesco Saúde, com a pena de ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - COBRANÇAS EM PERCENTUAIS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições
... para aquisio da motocicleta marca Yamaha, modelo YBR125K, ano 2008, no valor de R$ 6.350,00, para ... DE APROVAO DE CRDITO E DE EMISSO DE CARN/BOLETO BANCRIO - LEGALIDADE DA COBRANA - REPETIO EM ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - COBRANÇAS EM PERCENTUAIS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições
... para aquisio da motocicleta marca Yamaha, modelo YBR125K, ano 2008, no valor de R$ 6.350,00, para ... DE APROVAO DE CRDITO E DE EMISSO DE CARN/BOLETO BANCRIO - LEGALIDADE DA COBRANA - REPETIO EM ... -
Taxa de Incêndio começa a vencer nesta segunda; entenda por que o Rio tem de pagar
... A cobrança foi enviada pelo Fundo Especial do Corpo de ... se o contribuinte deve ou não quitar o boleto ... Especialistas em Direito Tributário ouvidos ... ça do Rio (TJ-RJ), que considerou legal o modelo de cobrança no estado. Após esse ... ão previdenciária (não serve extrato bancário); ... IPTU contendo os dados do imóvel (área ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000439-90.2016.5.06.0023), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou...
... que os serviços telefônicos de cobrança" se inserem na atividade-fim bancária da institui\xC3" ... celebrado, que trata do dever de sigilo bancário da Contratada, confessa a natureza bancária das ... depoente registrava no sistema e emitia o boleto para a casa do cliente; ( ... ) que não podia ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: BANCO DO ... Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora postula o recebimento da ... BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca e modelo descritos na inicial, salvo se concedida ... , 80 % ao mês e 23,90 % ao ano, emitindo boleto das parcelas vincendas, nesses termos. Quanto às ...
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Acórdão nº 1.0439.16.001067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO...
... DE ABERTURA DE CRDITO E DE EMISSO DE BOLETO - AUSNCIA DE CONTRATAO E DE PROVA DA COBRANA - ... via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo institudo pelo Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO...
... DE ABERTURA DE CRDITO E DE EMISSO DE BOLETO - AUSNCIA DE CONTRATAO E DE PROVA DA COBRANA - ... via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo institudo pelo Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0092.14.001538-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO EM NORMA...
... plena e exclusiva sobre o veculo da marca/modelo FIAT Mille Way Economy, na 2010/2011, placa ... , tarifas de abertura de crdito e emisso de boleto. O D. Sentenciante julgou procedente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001121-11.2016.5.06.0002), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria relativa à terceirização, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, tendo como autora a empresa Celulose...
... ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO ... cobrança, controles, processamento, alteração, cálculos ... Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ... depoente registrava no sistema e emitia o boleto para a casa do cliente; que o cliente poderia ir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-95.2015.5.06.0013), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades do autor consistiam, tão...
... o reclamante nunca exerceu atividade de bancário, laborando nas dependências da Contax, sob a ... a cartão de crédito, e a respectiva cobrança destes, bem assim no sentido de que era ... depoente registrava no sistema e emitia o boleto para a casa do cliente; ( ... ) que não podia ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... do aparelho estatal introduziu um novo modelo de gestão voltado à eficiência e controle de ... és das rendas do Estado, por meio de cobrança dos impostos ... A composição dos ... Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet ...