ação cobrança cheque prescrito juizado especial
-
Acórdão Nº 0003410-45.2014.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO COMO PROVA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE AJUIZAR A AÇÃO DE COBRANÇA POIS O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO FOI JUNTADO EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. TESE SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO...
-
Decisao Nº 0003016-42.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... 932 DO CPC). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA QUALIDADE DE ...
-
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... Ação monitória fundada em cheque prescrito. Etapa ... 5. Ação monitória contra a Fazenda ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... Prazo para cumprimento é o prescrito no art. 218, do CPC/2015, qual seja, cinco dias ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... 431) ... Tudo isso conflui para o prescrito nos §§ do art. 330, ou seja, considera-se ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... J. 18/06/09) ... CHEQUE PRESCRITO – INÉPCIA DA INICIAL - COBRANÇA – CHEQUE ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... J. 18/06/09) ... CHEQUE PRESCRITO – INÉPCIA DA INICIAL - COBRANÇA – CHEQUE ...
-
Acórdão Nº 0300898-21.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA VALORES DEVIDOS. CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO SACADO QUE NÃO OBSTA A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA CÁRTULA. CAMBIAL QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA APOTA A SERVIR DE SUBSTRATO PARA...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO TO. COBRANÇA VALORES DEVIDOS. CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO ... 9.099/95, ART. 46)."O cheque prescrito, ainda que não apresentado para pagamento, não ... -
Acórdão nº 1004717-71.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1004717-71.2022.8.11.0006Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Ivan de Almeida DuarteRecorrida(s):Camila Tavares da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... Classe CNJ ... Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO E DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS. POSSIBIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003107-58.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INÉPCIA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003107-58.2019.8.16.0101
... Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0045852-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE STA CORTE ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO MOVIDA POR ...
-
Acórdão Nº 5000513-03.2020.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISUM QUE EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE QUE NÃO ACARRETA O VÍCIO EM QUESTÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO....
-
Acordao N° 1325372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Cheque. Ação ajuizada fora do prazo. Ação de locupletamento ilícito. Artigo 61 da lei nº 7. 357/85. Prazo prescricional de dois anos contados da prescrição da execução. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CHEQUE. AÇÃO ... AJUIZADA FORA DO PRAZO. AÇÃO DE ... pago a dívida, busca executar o cheque prescrito assinado pela parte recorrida que foi dado em ... , chamada neste processo de Ação de Cobrança, mas não ajuizou. Como se ... verifica dos ... -
Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMPRESTADO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. CHEQUE CIRCULADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO AO BANCO. VALOR DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maic de Souza Silva em face...
... ação de locupletamento proposto por VANUSIMAR GOMES DA ... ), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... É cediço que o cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ser executado, ... -
Acordao N° 1614011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CHEQUE ... PRESCRITO. INDEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO ... COBRANÇA DE TÍTULO ... SEM FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE ... o cheque prescrito não pode ser objeto de ação de execução de ... título extrajudicial ou ... - Decisão Monocrática Nº 5053835-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-11-2022
-
Acórdão Nº 0004617-98.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO A PESSOA FÍSICA (RECORRIDO). ART. 8º, § 1º, I DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO TERMINADO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO...
... Nº 0004617-98.2019.8.16.0039, DO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ ... RECORRENTE: ... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA ... - Decisão Monocrática Nº 5060925-62.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5063653-76.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2022
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... à anulação do ato, é claro que, prescrito a ação em relação a este, não é possível ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
-
Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 42). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 45). Deferido o pedido de...
... PROCESSO: 5506035-03.2022.8.09.0108 ... AÇÃO: Inexistência de débito c/c danos morais ... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Morrinhos - Dra. Raquel Rocha ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO ... Materiais para Construção fizera cobrança de dois cheques, aquele já referido ... Tribunal ... cobrança para haver o valor do cheque prescrito (TJ-MS AC ... 8621.2005.008621-8) ... 8.2.2 Da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800537-66.2021.8.19.0213 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800537-66.2021.8.19.0213 Recorrente: ADRIANA MARTINS DE BARROS - autora Recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do inadimplemento de cartão de crédito e cheque ... especial junto ao Banco do Brasil, dívida ... III ¿ A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... atinge apenas e tão somente o direito de ação se mantendo íntegra a relação obrigacional e, ... -
Acórdão Nº 0300092-65.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
JUIZADO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO."Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência" [art. 10 da Lei n. 9.099/95].COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.O endossatário de cheque não se submete às exceções pessoais que o sacador tiver contra o primitivo beneficiário,
... JUIZADO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... "Não ... 10 da Lei n. 9.099/95] ... COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 531 DO ... 19-09-2017) ... "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada ... -
Acórdão Nº 5000733-56.2021.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 487, II). RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DA NÃO PRESCRIÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE QUE MOTIVOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS, BEM COMO NO FATO DE AS CAMBIAIS CARACTERIZAREM-SE COMO MERA PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO...
-
Relatório e Voto com número 5505782-15.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 37). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 38). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 45). Contrarrazões...
... PROCESSO: 5505782-15.2022.8.09.0108 ... AÇÃO: Cobrança ... RECORRENTE: Thiago Gonçalves ... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Morrinhos - Dra. Raquel Rocha ... demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador ... exceções ... cobrança para haver o valor do cheque prescrito (TJ-MS AC ... 8621.2005.008621-8) ... 8.2.2 Da ...