ação cobrança cheque prescrito juizado especial
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de ... 2 AÇÃO DE COBRANÇA ... Generalidades: ... Ação de cobrança é ... ção de dívida, um título de crédito prescrito (cheque, promissória, duplicata). Qualquer ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ...
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Acordao N° 1328776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Decretação de revelia. Inocorrência. Comparecimento em audiência. Art. 20 da lei nº 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou procedente o pedido inicial para lhe condenar ao pagamento da quantia de r$1. 400,00, referente à cobrança
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE PRESCRITO. DECRETAÇÃO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ... -
Acordao N° 1382988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de cobrança de cheque. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Atendimento a critério legal de fixação de competência da lei n. 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DE CHEQUE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ... No caso concreto, cuida-se de ação de cobrança de cheque prescrito, para a qual, nos termos do ... -
Relatório e Voto com número 5299815-81.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO ... ENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE DUAS ... AÇÕES DE ... Sustenta que as ações são fundadas em cheque ... prescrito, sem a demonstração do negócio ...
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Relatório e Voto com número 5348792-07.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO ... ENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE DUAS ... AÇÕES DE ... Sustenta que as ações são fundadas em cheque ... prescrito, sem a demonstração do negócio ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 ... Assinale-a. (A) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ... ória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB ... Lucia Helena, ... prescrito ... (D) A usucapião pode ser arguida em ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... a ação monitória fundada em cheque prescrito. 300. O instrumento de confissão de dívida, ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... a ação monitória fundada em cheque prescrito. 300. O instrumento de confissão de dívida, ...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ... 9 — TST — período prescrito no art. 100, § 1º da Constituição — juros ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ... devidamente documentada, como aí prescrito. Não é igualmente correta uma penhora, por ...
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Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Minis-tério Público ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ... correta, visto que de acordo com o prescrito no art. 396, caput , do CPP; B: assertiva ... à legitimidade para promover a cobrança da pena de multa, tema, até então, objeto de ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ... 53 ... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... a ação monitória fundada em cheque prescrito ... 300. O instrumento de confissão de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... a ação monitória fundada em cheque prescrito. 300. O instrumento de confissão de dívida, ...
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Prestações previdenciárias
... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É ... de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, ... Administrativamente, há a cobrança da contribuição previdenciária e o INSS não ... , atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei ... ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude ... A contar da ...
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Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual ... Validamente ... ) Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados ... Em ação monitória fundada em cheque prescrito ...
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Direito Penal
... ção correta, visto que corresponde ao prescrito nos arts. 5º, XXXIX, da CF e 1º do CP ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... diz respeito ao agente que falsifica cheque de banco privado, acreditando estar cometendo ... áveis, sujeitando-se à normatização especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos ... que, embora devidos, tenham, para sua cobrança, o emprego de meios vexatórios ou gravosos não ... II. No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na ...
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado ...
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Decisao Nº 0001175-08.2021.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-03-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... DIREITO CAMBIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CAUSAL ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... mIcroemPresa CLT LTr ... o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado ...
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Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
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Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado ...