ação cobrança cheque prescrito juizado especial
5365 resultados para ação cobrança cheque prescrito juizado especial
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Processo civil
... 656.062 Não cabe ao juizado especial cível o processamento de lide que verse ... Direito processual civil. Ação proposta por empresa prestadora de serviços ... EXCEÇÃO DE COBRANÇA ... 656.064 Prova consistente de ... Ação monitória. Cheque. Sucessão. Ilegitimidade passiva afastada ... o feito instruído com cópia do cheque prescrito que representa a dívida. Precedentes ...
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Xique-xique - Vara cível
... 8000973-11.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: ... - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal ... Vistos e etc ... Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO , ajuizada por MIRTES FERREIRA ... ão, por outro lado impugna determinada cobrança com a mesma nomenclatura e outras cobranças com ... autos documentos atualizados (CTPS, contra-cheque, imposto de renda) que comprovem sua ...
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Acordao N° 1343975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Competência territorial. Recanto das emas. Circunscrição nova. Art. 43 do cpc. Resolução n. 3/2016 do tribunal pleno. Inaplicabilidade. Perpetuatio jurisdictionis. Prescrição. Propositura da ação. Demora na citação não imputável ao autor. Inocorrência. Inépcia da inicial. Causa debendi. Cheque. Ausênc
... PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA ... AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR ... INÉPCIA ... DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Cuida-se de ação monitóra de cheque prescrito em que houve demora na citação, não ... - ME e de IVANILDES MARIA CARVALHO para cobrança de ... cheque prescrito no valor de R$ 630,00 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A ... ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... -
Acórdão Nº 5005781-88.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA NO (I) LOCAL DE PAGAMENTO/ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - NO CASO DE CHEQUE, NO LUGAR INDICADO JUNTO AO SACADO (AGÊNCIA QUE EMITIU O CHEQUE), POR FORÇA DO ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7357/85, E DO ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 9.099/95; OU
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... próprios, para atuar como instrumento de ação do Estado. Como retratado na Lei n. 5.862/1972, ... de poder de agente da Infraero, como prescrito pelo artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal ... A ementa de ambos os Acórdãos, Recurso Especial n. 296.287 de 23/10/2001 e n. 41.549, de ... despesas, há autorização legal para cobrança de tarifas, pelos serviços que presta, não ... Brasileiro de Inteligência; Serviço de Juizado de Menores; Serviço de Vigilância Sanitária; ... desvios ou excessos, pois não dispõe de cheque em branco para, sem justificativa razoável, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... -se as disposições em contrário, em especial os Decretos ns.: ... I — 59.820, de 20 de ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... Cobrança das Multas Administrativas ... Art. 43. O ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais ...
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Acórdão Nº 0301216-19.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-06-2019
COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - FALTA DE ASSINATURA DO SACADOR OU DE SEU MANDATÁRIO - NULIDADE DO CHEQUE - ART. 1º, VI, DA LEI 7.357/1985 - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.O cheque sem assinatura do sacador ou de mandatário com poderes especiais, mormente quando o débito é controvertido, não serve como prova da existência da obrigação de pagar, por lhe faltar requisito...
... COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - FALTA DE ASSINATURA DO ... 2017.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são ... Cuida-se de ação de cobrança baseada em três cheques, sendo que ... -
Acórdão nº 50038680620208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. PORTADOR DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Rejeitada a preliminar, quando deveria, em tese, haver recurso acerca da manutenção do benefício, face sucumbência da parte neste ponto na sentença. Inclusive, vencida a tese da preclusão,...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... , pois alega ser portador da cheque em cobrança monitória e que não recebeu o valor em ... ítulo Extrajudicial movida pelo credor no Juizado Especial Cível n. 90026588020198210141, ... : Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável ... -
Decisao Nº 0005462-96.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUSENTE ... O cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ser executado. No ...
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Decisao Nº 0000659-44.2022.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ...
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Araci - Vara cível
... 8000429-70.2020.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Luiza ... Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ... autos documentos atualizados (CTPS, contra-cheque, imposto de renda) que comprovem sua ... estar o suposto crédito do Exequente prescrito, conforme fundamentação supra ... Sem ... Nº 867, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, a cobrança dos atos de cadastro de registro de veículos, ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... 8000177-49.2023.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: ... - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal ... do indeferimento da petição inicial de ação indenizatória decorrente de alagamento. A ... demonstrar os motivos pelos quais a cobrança não seria devida, além da mera alegação de ... autos documentos atualizados (CTPS, contra-cheque, imposto de renda ... ) que comprovem sua ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... 8003592-07.2022.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu ... DO MÉRITO ... Trata-se de ação" em que a parte autora informa ter recebido cobran\xC3" ... por parte do consumidor de ausência de cobrança de tarifas como remuneração pelos serviços ... em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de ... de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do ...
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Acórdão Nº 5003073-40.2021.8.24.0057 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO QUANTO AO TERCEIRO RÉU.RECLAMO DO PRIMEIRO E SEGUNDO DEMANDADOS. PRELIMINARES. 1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. TRÂMITE QUE SE DEU PELO RITO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE...
... norte, a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ... tramitou integralmente pelo rito de cobrança. Em que pese as razões recursais de Evento 67, ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... NÃO DEMONSTRADO.MÉRITO. TÍTULO PRESCRITO. ALEGADA A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA ... -
Acórdão Nº 5020729-94.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.CÁRTULAS SEM FORÇA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CINCO ANOS. SÚMULA N. 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA.CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A REVELIA DECRETADA E DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS JURÍDICAS. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA...
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Acórdão Nº 0301377-17.2017.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA REQUERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, JULGADA EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. CITAÇÃO, ADEMAIS, VÁLIDA QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.MÉRITO. CAUSA MADURA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO...
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ... RECONHECIMENTO ... EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, JULGADA EXTINTA PELA ... REVELIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO REVESTIDO DE ... AUTONOMIA ... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA COBRAR OS CHEQUES QUE ... DA INICIAL. CHEQUE PRESCRITO QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA ... DE ... -
Xique-xique - Vara c�vel
... - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal ... 8000817-52.2023.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: ... ífica de representar o Outorgante na ação em comento (8001319-88.2023.8.05.0277), referente ... 783, que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ... insuficiência de recursos (DECORE, contra-cheque, declaração de IR, dentre outros), os quais ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... 8000474-27.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Reu: ... No mérito, alega legalidade da cobrança de tarifas bancárias – da resolução BACEN º ... - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal ... Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente ... autos documentos atualizados (CTPS, contra-cheque, imposto de renda) que comprovem sua ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... 8000880-78.2021.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu ... SA , por todos os termos da presente ação e para, caso não haja acordo, oferecer ... a declaração da abusividade de tal cobrança, com a sua paralisação e repetição dos ... incidentes sobre saques, uso de talão de cheque, débito em conta, cheque especial com limite e ... prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... /assunto processual: MONITÓRIA (40)/[Cheque, Contratos Bancários] ... AUTOR: BANCO DO ... qualificado nos autos, moveu a presente Ação Monitória em desfavor de JANILDES NUNES TORRES E ... defesa, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, ... , ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... ÃO MONITÓRIA CAUSA DA DÍVIDA - CHEQUE PRESCRITO" ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. Para propor a\xC3" ... Ademais, o feito principal tramita no Juizado Especial desta Comarca, sendo competente àquele ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... -67.2023.8.05.0277 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Xique-xique ... - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal ... 8002164-91.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: ... ífica de representar o Outorgante na ação em comento (8001406-44.2023.8.05.0277), referente ... ários acostados pela Autora, sendo a cobrança da anuidade referente ao cartão devida. É o ... e transferências, não fazendo uso de cheque especial ou outros serviços bancários que ...
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Araci - Vara cível
... AUTOS Nº8001183-12.2020.8.05.0014 ... AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ... 8001094-52.2021.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Maria ... Ademais, a cobrança ilegal do valor de pouco mais de R$ 20,00 (vinte ... , deverá apresentar prova, histórico do cheque e origem do crédito ... 8. Por fim, ... o suposto crédito da parte Autora prescrito, conforme fundamentação supra ... Sem ...
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Amargosa - Vara c�vel
... 8000838-70.2020.8.05.0006 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amargosa Autor: ... processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito ... Alega a parte ... AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. VALOR DA CAUSA ... evento danoso (primeiro desconto não prescrito, Art. 27 CDC); ... c) Restituir à ... [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cheque] ... S E N T E N Ç A ... (em mutirão de ...