acao cobranca dpvat seguro
-
Acórdão nº 1.0000.22.013069-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO.- Quando não for notória a invalidez permanente, depende de laudo médico a fixação da data em que o segurado dela teve ciência inequívoca,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.511987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. II. Não sendo evidenciada a invalidez do acidentado, o pedido de indenização securitária deve ser afastado.
-
Acórdão nº 1.0569.17.002407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÕES MÚLTIPLAS - SOMATÓRIO DE PERCENTUAIS - VALOR CONDENATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da existência de lesões múltiplas, somam-se as respectivas indenizações, limitando-se a quantia a ser recebida ao teto previsto expressamente em lei (R$13.500,00).
-
Acórdão nº 1.0569.17.002407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÕES MÚLTIPLAS - SOMATÓRIO DE PERCENTUAIS - VALOR CONDENATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da existência de lesões múltiplas, somam-se as respectivas indenizações, limitando-se a quantia a ser recebida ao teto previsto expressamente em lei (R$13.500,00).
-
Acórdão nº 1.0000.19.146583-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA - CABIMENTO - REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. A possibilidade de regresso pelo consórcio das seguradoras que...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019435-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de complementação da indenização do seguro DPVAT, a competência é territorial, portanto, relativa. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (Súmula 33 do STJ) Portanto, sendo relativa a competência territorial, como no...
-
Acórdão nº 1.0000.20.047857-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do STJ. Conflito...
-
Acórdão nº 1.0000.20.047857-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do STJ. Conflito...
-
Acórdão nº 1.0000.21.230508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inadimplência do prêmio pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. - Recurso não provido.
-
Acórdão nº 1.0000.22.152298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...
-
Decisão Monocrática nº 1.0309.15.005591-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO PREJUDICADO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0309.15.005591-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RECURSO PREJUDICADO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECENDENTES DO STF. Em ação de cobrança de seguro DPVAT iniciada após 03.09.2014, o interesse processual do segurado está condicionado a prévio requerimento administrativo. Uma vez não comprovado o requerimento administrativo, a
-
Decisao Nº 0557074-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. LESÃO DEPÉ E MEMBRO INFERIORESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 11% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.APELAÇÃO...
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/a ... Advogada : Paloma Mimoso Deiró ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de ação voltada ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, a incompetência não pode ser declarada de ofício, conforme determinação da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
-
Acórdão nº 1.0713.15.006566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRESCRIÇÃO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA- NEXO DE CAUSALIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao sinistro, não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro DPVAT, se o...
-
Acórdão nº 1.0000.21.268248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - QUALIDADE DE HERDEIROS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrada pela parte autora sua condição de herdeira do falecido, incumbe à seguradora ré o ônus de comprovar a alegada existência de outros herdeiros, o que não ocorreu na espécie.
-
Acórdão nº 1.0338.17.006052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual.
-
Acórdão nº 1.0377.15.000805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Ausente...
-
Acórdão nº 1.0377.15.000805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional na ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Ausente...
-
Acórdão nº 1.0352.18.001990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA Os documentos médicos acostados e o boletim de ocorrência foram suficientes para atestar o nexo de causalidade, apesar do esforço do patrono da parte apelante. Nos Direitos do Trabalho, Previdenciário e Acidentário, existe a...
-
Acórdão nº 1.0352.18.001990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA Os documentos médicos acostados e o boletim de ocorrência foram suficientes para atestar o nexo de causalidade, apesar do esforço do patrono da parte apelante. Nos Direitos do Trabalho, Previdenciário e Acidentário, existe a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.059971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.- Não pode ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade.
-
Acórdão nº 1.0000.20.059971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.- Não pode ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade.
-
Acórdão nº 1.0672.14.026945-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.Somente haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação ainda não julgada. Não há em litispendência se ausente qualquer desses elementos.