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PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE, DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A contagem da prescrição trienal para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT tem início na data da ciência da invalidez. Provados o acidente, as lesões e o nexo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO- OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca de sua invalidez. - Sendo temporária a invalidez, o termo inicial da prescrição é a data do sinistro.

EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RESTANTE DOS VALORES PORVENTURA DEVIDOS. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR N°. 21/91. LEGALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM NOME DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.  1.  É necessária a comprovação da efetiva necessidade e real benefício em favor do menor para que seja autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de prévia provocação administrativa da

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de prévia provocação administrativa da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. É necessária a anuência do réu para que haja homologação da desistência da ação após oferecida contestação, conforme preconiza o § 4º do art. 485 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - MORTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA- A companheira de vítima de acidente de trânsito, comprovada essa condição nos autos, possui legitimidade ativa para cobrar seguro DPVAT.- Para a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - MORTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA- A companheira de vítima de acidente de trânsito, comprovada essa condição nos autos, possui legitimidade ativa para cobrar seguro DPVAT.- Para a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA DEMANDA E DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação, em que as razões dissertadas pela recorrente, parte, de premissa fática e jurídica, totalmente dissociadas do teor da demanda e da sentença, vício que importa em violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, que alberga o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO ACIDENTE. MERO ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sanado, de ofício, o erro material constante na Sentença quanto à correta data do acidente automobilístico em análise, impõe-se a manutenção da condenação ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER DO ASSISTENTE E O LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO: QUANTIDADE DE PEDIDOS. A procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenizac¿a~o do seguro DPVAT, sequer configura sucumbe^ncia reci¿proca, mas mera adequac¿a~o do quantum

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO- ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ-- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, não estando vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO- ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ-- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, não estando vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ACIDENTE E DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ACIDENTE E DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TESE FIXADA PELO STF. Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 STJ. A competência territorial, por sua natureza relativa, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo julgador, cabendo à parte contrária, na sua faculdade, arguir, se for o caso, a incompetência do juízo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. _____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. _____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CONTESTAÇÃO - INTERESSE CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL PRESENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprovados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização...