ação cobrança revelia
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Acórdão nº 1.0223.11.014351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA - PUBLICAÇÃO DOS ATOS DESCISÓRIOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO- Não há que se falar em necessidade de intimação do réu revel, nos termos do artigo 322 do CPC/73, se ocorrida a publicação dos atos...
... MULTA DO ART. 475-J, CPC/73. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DISPENSA DA ... -
Acórdão nº 7009487-19.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
Consumidor. Ação indenizatória. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE MULTA DE RELIGAÇÃO A REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... ão, conforme segue: “[ ... ] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, nte a multa de religação à revelia, cobrada na fatura com vencimento em ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE MULTA DE RELIGAÇÃO A REVELIA. COBRANÇA ... -
Relatório e Voto com número 5254628-51.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. BOLETOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTAS FISCAIS SEM ... -
Acórdão nº 50021721020208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO TORNA PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE AMPARE, CABALMENTE, A DENÚNCIA CRIMINAL DE LIGAÇÃO DA RÉ COM A EMPRESA FAVORECIDA COM A TED REALIZADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... Sem condenação em honorários ante a revelia. ... Suspendo a exigibilidade dos ônus ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. REDE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468756-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - Diante do pagamento do preparo recursal, resta prejudicada a análise da impugnação a justiça gratuita. - A análise da legitimidade das partes deve ser...
... :Reputo presentes, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que os ... -
Acórdão Nº 5000575-33.2019.8.24.0059 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA RECONHECIDA - EQUÍVOCO - OFÍCIO DE CITAÇÃO QUE RELEGOU A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA PARA O MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E NÃO NA DE CONCILIAÇÃO - BOA-FÉ DO RÉU QUE SE PRESUME - CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS - EQUÍVOCO JUSTIFICADO - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSO - DEVER DE SE OPORTUNIZAR À...
... parte r contra sentena que reconheceu sua revelia por no ter apresentado a pea de defesa no ato da ... -
Acórdão nº 1.0693.17.005178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REVELIA - PRORROGAÇÃO - ART.65 CPC/15 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART.206, §5º CC - INOCORRÊNCIA. I- Tratando-se de competência relativa (territorial), tem-se por prorrogada quando a parte requerida foi considerada revel, não se considerando cumprido o disposto no art.65 do CPC/15. II- O art.206, §5º, inciso I, do Código Civil de
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Acórdão nº 1.0693.17.005178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REVELIA - PRORROGAÇÃO - ART.65 CPC/15 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART.206, §5º CC - INOCORRÊNCIA. I- Tratando-se de competência relativa (territorial), tem-se por prorrogada quando a parte requerida foi considerada revel, não se considerando cumprido o disposto no art.65 do CPC/15. II- O art.206, §5º, inciso I, do Código Civil de
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Acórdão nº 71010502755 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA DECRETADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS RÉUS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL DOS INTERESSADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA ... -
Relatório e Voto com número 5440176-85.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-12-2023
... autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por ADEMAR ... , o ilustre magistrado a quo, decretando a revelia da requerida nos termos ... do art. 344 do CPC, ...
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Acórdão Nº 0301726-34.2018.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. REVELIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM BASE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EFEITO LEGAL IMEDIATO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL RENUNCIANDO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA ABUSIVIDADE DA...
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS ... REVELIA ... -
Acórdão Nº 0702052-62.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-07-2017
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... 1. O fenômeno processual da revelia importa na presunção de ... veracidade dos ...
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Acórdão Nº 5001182-19.2019.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PORQUE O EMBARGADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O TEMA TAMBÉM...
... Edivim Emanoel Scalco ajuizou ação de embargos de terceiro contra Lidovino José ... a: a) necessidade da decretação da revelia do embargado; b) não ocorrência de fraude à ... AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PLEITO INDENITÁRIO. JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0525.14.025070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS - PRETENSA INCLUSÃO DE FILHO - IMPOSSIBILIDADE. - O efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade, que deve ser aquilatada pelo juiz quando do julgamento nas provas dos autos.- Comprovada pela apólice a indicação específica e restrita dos beneficiários, não
... 345/356), preliminarmente, a revelia da seguradora 2 R, que apresentou defesa ... -
Acórdão nº 1.0525.14.025070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS - PRETENSA INCLUSÃO DE FILHO - IMPOSSIBILIDADE. - O efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade, que deve ser aquilatada pelo juiz quando do julgamento nas provas dos autos.- Comprovada pela apólice a indicação específica e restrita dos beneficiários, não
... 345/356), preliminarmente, a revelia da seguradora 2 R, que apresentou defesa ... -
Processo nº 0399483-63.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Processual Civil. Cobrança. Audiência de Conciliação. Prazo Contestação. Cpc/2015, Art. 335, I. Inteligência. Ação de Cobrança. Decretação de Revelia. Juiz que Designa Audiência de Conciliação e de Logo Fixa a Data Do Cumprimento Do Mandado de Citação Com O Inicio Do Prazo para Oferecimento Da Contestação. Impossibilidade. Error In Procedendo. Inteligência Do Art. 335, I, Do Cpc/2015....
... PROCESSUAL ... COBRANÇA". ... AUDIÊNCIA ... CONCILIAÇÃO. PRAZO \xC2" ... 335, I. INTELIGÊNCIA. ... Ação" de cobrança. Decretação de revelia. Juiz\xC2" ... -
Acórdão nº 0000570-41.2014.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÕES ... DE REVELIA E DE ...
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Acórdão nº 1014023-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Agravo Interno nº 1014023-48.2023.8.11.0000 – Sinop Agravante: Juares Domingos dos Santos. Agravado: FS Participações Ltda.EMENTAAGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECRETAÇÃO DA REVELIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CABIMENTO – ART. 1.015 DO CPC – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.No caso, tendo o magistrado de origem proferido sentença de mérito na ação principal, restou evidenciada...
... : [Inadimplemento, Correção Monetária, Revelia]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECRETAÇÃO DA REVELIA – ... -
Acórdão nº 1.0074.17.003787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REVELIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1- Operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença. Não cabe...
... Vale dizer, operados os efeitos da revelia em relao matria ftica deduzida nos autos, o ru ... -
Acórdão nº 0000478-31.2013.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CEDÊNCIA. REVELIA DECRETADA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0301220-83.2014.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENUNCIADO 78 DO FONAJE. ORÇAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SERVIÇO PARCIALMENTE PAGO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... do ru na audincia de instruo importa em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n. 9.099/951, e ... -
Acórdão nº 1.0382.10.013992-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300428-30.2017.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. RENÚNCIA ... DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0097.15.000967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da revelia não acarreta, necessariamente, a procedência dos pedidos formulados na inicial, cabendo ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, segundo dispõe o art. 333, I do CPC/73 (art. 373 do CPC/15), com vistas à obtenção de soluç
... Aduz que a revelia induz a presuno de veracidade dos fatos narrados ... -
Acórdão nº 1.0105.11.001739-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTADORES - MENSALIDADE E RATEIO PROPORCIONAL DOS DANOS RELATIVOS AOS SINISTROS - RECURSO PROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - ...