ação cominatória para transferência de veículo
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Acórdão nº 1.0625.10.007635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - BAIXA DE GRAVAME - RESERVA DE DOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma...
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Acórdão nº 1.0452.17.008593-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LANÇAMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE. Alegada a ausência
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ... AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RASURA ...
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Acórdão Nº 4002738-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ... PLEITO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEICULO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, COM ...
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Acórdão nº 1.0394.11.008679-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE REPARAR AUSENTE - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECUSA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO -...
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Acordao N° 1340574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não conhecimento. Transferência de propriedade de veículo. Impossibilidade fática de cumprimento da determinação. Início da contagem do prazo. Entrega da documentação necessária ao cumprimento do julgado. Astreintes. Manutenção. 1. O pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% (cinq
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... REDISTRIBUIÇÃO DOS ... NÃO CONHECIMENTO ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE ... 2. A incidência de multa cominatória pretendendo o cumprimento da obrigação de fazer ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... 52, V, da LJESP: ... A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ...
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Acórdão nº 1.0672.14.036661-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE NO NOME DO DEVEDOR - MULTAS DE TRÂNSITO E IMPOSTOS...
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Acórdão nº 1.0000.19.124789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. É obrigação da seguradora em proceder a baixa do registro do veículo envolvido em acidente, considerado irrecuperável, posto que o salvado foi transferido para o seu domínio, conforme dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, passando,...
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Acórdão Nº 5003190-74.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PELA RÉ, DA PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CONTRADITA DA DEMANDADA À ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA, ARROLADA PELA DEMANDANTE. CARÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.552437-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CITAÇÃO POR EDITAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. De acordo com o art. 27 da Lei 12.153/2009, o Código de Processo Civil, a Lei 9.099/95 e a Lei 10.259/01 devem ser...
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Acórdão Nº 0700190-38.2019.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE ... VEÍCULO/MOTOCICLETA PERANTE ... SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ... RÉU. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DA MULTA NA ... HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 0022862-08.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ ... 1) ... OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DEPARTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0318235-86.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA DE 6 (SEIS) MESES PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, VENDIDO PELO AUTOR AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO PENALIZAÇÃO POR MULTA OU INSCRIÇÃO POR DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA...
... INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA, DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO E ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, VENDIDO PELO AUTOR AO ... REQUERIDO ... -
Acórdão nº 1.0313.14.024939-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. 1. Responde a instituição financeira de forma objetiva pela manutenção do gravame perante ao órgão de trânsito. 2. As astreintes têm por escopo coagir o devedor a praticar um ato ou abster-se dele, em...
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Acórdão nº 50592379820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ção de ofício ao Detran para a transferência do veículo , com o afastamento ou redução das ... DESCABIMENTO NA FASE. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. Tese de ordem judicial impossível ...
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Acórdão nº 1.0452.15.003638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA -...
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Acórdão nº 1.0433.15.016382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...
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Acórdão nº 1.0433.15.016382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...
- Acórdão Nº 0300096-09.2019.8.24.0235 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
- Acórdão Nº 0300530-37.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 4029693-07.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2019
... da Comarca de São Bento do Sul que, na ação cominatória cumulada com danos morais proposta ... ária do registro de propriedade do veículo Kia Sportage, ano 1999, modelo 2000, placa ... possui ciência inequívoca da transferência, porém, de forma injustificada, não haveria ...
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Acórdão Nº 0028597-62.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
... AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... PROPRIETÁRIO, SEJA COM O COMPRADOR. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA ... SOB A TITULARIDADE DO SEGUNDO ...
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Acórdão Nº 0311456-71.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MOTOCICLETA. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBRIGAR O BANCO RÉU A FORNECER NOVO CRV, COM O FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO, EM VIRTUDE DA EMISSÃO DO ANTERIOR COM DATA EQUIVOCADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. SATISFAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.031562-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE COVID-19 - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DEVIDA - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram -...