ação cominatória para transferência de veículo
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Acórdão nº 0504600-44.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE ... PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SI ... MESMO, ACARRETANDO ... AUTORA. IMPUTAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ... DIÁRIA (R$ 10.000.00) PARA QUE O ACIONADO ...
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Acórdão nº 1.0069.11.001408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASTREINTES - REDUÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DEMORA EXCESSIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de...
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Acórdão nº 1.0000.19.009015-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA. - O princípio da dialeticidade possui duas finalidades precípuas, a saber, viabilizar o contraditório e fixar os limites de atuação do Tribunal. Inobservada esta regra, chega-se à conclusão de que a pretensão recursal sequer pode ser conhecida.
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Acórdão nº 1.0011.16.000391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1)...
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Acórdão nº 1.0011.16.000391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1)...
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Acórdão Nº 0002128-23.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , a parte autora, aduzindo ter vendido o veículo modelo Ford/Escort 1.0 Hobby, Placa AFF 6124/PR, ... se comprometeu em realizar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão ... "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO" COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- OBRIGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001720-70.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... COMINATÓRIA. AJUIZAMENTO ... VEÍCULO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0322.15.001387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AJUSTE BILATERAL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - PARCELA INICIAL- QUITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECIBO - PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE - TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS DE...
- Acórdão Nº 0009402-53.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1.0451.18.000159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. I - O art. 46 do CPC dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de...
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Acórdão Nº 5005907-70.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... PROTEO DE CRDITO POR DBITO RELACIONADO AO VEICULO VENCIDO APS O TERMO DE ENTREGA. DANO MORAL ...
- Acórdão Nº 5000240-39.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0003724-56.2012.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.107404-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE DO ATO PROCESSUAL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. A necessidade de realização de citação editalícia de réu que se encontra em lugar incerto e não sabido é ato...
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Acórdão Nº 0007948-77.2010.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por ... Raimundo Neto de Moura à transferência do veículo VW/Quantum, placas AMR-1006, para o ... sequer incidem juros sobre a multa cominatória, uma vez que configuraria cobrança bis in ...
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Acórdão Nº 08084645820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA. MULTA E ENCARGOS ... ... AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059570-31.2013.8.19.0203 (Criminal), 09-12-2021
Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação dos Réus a realizarem a liberação de gravame incidente sobre o veículo por eles adquirido, relativo à alienação fiduciária existente em favor de instituição financeira, além do pagamento de indenização por danos material e moral, com pedido cumulado de que seja impedida a transferência do automóvel dado como parte do pagamento à...
... ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ... Ação de conhecimento objetivando os Autores a ... gravame incidente sobre o veículo por eles ... adquirido, relativo à alienação ... impedida a transferência do automóvel dado ... como parte do pagamento à ... multa cominatória. Veículos objeto da transação ... havida entre ... -
Processo nº 0053396-28.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... em ação de conhecimento proposta pela ... cominatória vencida, e concedendo-lhe nova ... documentação ... transferência ... titularidade do veículo que se encontra ...
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Acórdão Nº 4019675-08.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... de Santa Cecília que, nos autos da ação de reparação de danos autuada sob o n ... Priester Machado, que determinou a transferência do veículo Renault Duster, ano 2015, placa ... Sabe-se que a multa cominatória é instrumento de coerção para cumprimento de ...
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Decisão Monocrática N° 07101858420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA em face de RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA ante decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer n. 0708028- 38.2023.8.07.0001, indeferiu a tutela de urgência solicitando que a Agravada providenciasse o pagamento dos...
- Acórdão Nº 0307374-61.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
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Acórdão nº 1.0330.14.001665-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS - EXAURIMENTO BUROCRÁTICO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO INICIAL - PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPRESCRITIBILIDADE. Se a intenção de ver declarada a existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica vier conjugada com pretensão condenatória e/ou constitutiva, esta últi
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Acórdão nº 1.0330.14.001665-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS - EXAURIMENTO BUROCRÁTICO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO INICIAL - PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPRESCRITIBILIDADE. Se a intenção de ver declarada a existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica vier conjugada com pretensão condenatória e/ou constitutiva, esta últi
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Acórdão nº 1010494-22.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELA VENDEDORA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – FLEXIBILIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 134 DO CTB – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DANOS MORAIS –
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – ... TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – FLEXIBILIZAÇÃO DA ... Nesse sentido: ... “AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... -
Acórdão Nº 0313074-86.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-07-2023
... Luiz Fernando Rosso Martins ajuizou ação cominatória combinada com indenizatória e ... decorrentes da omissão em transferir veículo para o nome dos Réus, além da cominação da rigação de realizar a transferência. Relatou o postulante que, em 2008, adquiriu um ...