ação cominatória para transferência de veículo

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONTRATO DE SEGURO - TUTELA ANTECIPADA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de...

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO FINANCIADA PELO BANCO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO TITULAR DO BEM - IPVA - RESTRIÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA O VENDEDOR E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O BANCO - DANO MORAL - R$ 5.000,00 - DECLARATÓRIOS REJEITADOS - APELAÇÃO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO DANO...

Ação cominatória objetivando a transferência de registro de veículo junto ao DETRAN. Competência das Câmaras ordenadas de 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado. Prevenção da 35ª Câmara fixada, nos termos do artigo 102 do RITJSP, por agravo antes distribuído àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0001391-16.2012.8.26.0019; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª

Bem móvel – Ação cominatória – Tutela específica (CPC, art. 461, § 3º) – Transferência do veículo perante o órgão administrativo sob pena de multa – Inexistência de risco de não cumprimento – Descabimento da medida – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024362-81.2013.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara...

APELAÇÃO COM REVISÃO BEM MÓVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO MULTA COMINATÓRIA CABIMENTO. Conquanto se tratasse de bloqueio judicial determinado em outra demanda, competia à apelante a adoção das providências necessárias no sentido de solicitar a liberação do bem. Cabimento da multa cominatória. Necessidade de limitação, pois,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. FACULDADE DO VENDEDOR EM COMUNICAR A VENDA AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM SE OBRIGAR O COMPRADOR, ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL, A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO. VOTO VENCIDO. Em se tratando de matéria de ordem

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1) Não há falar em inépcia da inicial quando a petição descreve a causa de pedir e formula pedido com ela compatível. 2) É parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, a mera sócia da empresa, pois não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1) Não há falar em inépcia da inicial quando a petição descreve a causa de pedir e formula pedido com ela compatível. 2) É parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, a mera sócia da empresa, pois não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1) Não há falar em inépcia da inicial quando a petição descreve a causa de pedir e formula pedido com ela compatível. 2) É parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, a mera sócia da empresa, pois não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1) Não há falar em inépcia da inicial quando a petição descreve a causa de pedir e formula pedido com ela compatível. 2) É parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, a mera sócia da empresa, pois não...

Bem móvel. Ação indenizatória. Pretensão cominatória prejudicada em razão de entrega de documento a viabilizar a transferência de veículo adquirido pelo autor. Conduta da requerida, entretanto, que não acarretou prejuízos ao autor, especialmente porque não se desincumbiu no sentido de realizar vistoria indispensável para a utilização do bem para transporte de pessoas. Ação indenizatória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, REPARAÇÃO POR MULTAS, TRIBUTOS E DANOS MATERIAIS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR E DO BANCO RÉU.RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDO O REESTABELECIMENTO DA ORDEM COMINATÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. MEDIDA CUMPRIDA DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. RECURSO DOS RÉUS. TESE INICIAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VEÍCULO EM NOME DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AGRAVADO. OPERAÇÃO REALIZADA NA MESMA DATA EM QUE A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IMPOSSBILIDADE. IMPEDIMENTO LANÇADO POSTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. INÉRCIA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Transcorrido o prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL A FIM DE QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, ACASO IMPOSSIBILITADA POR CONTA DA TITULARIDADE DO CONTRATO, CONVERTER-SE-Á EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PERTINENTES AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTAFIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. JULGAMENTODE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DAMULTA COMINATÓRIA.1. A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n.1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "m

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DÉBITOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE PRESTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito...