ação condicionada e incondicionada

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade comprovas. Reconhecimento da forma privilegiada. Primariedade e pequeno valor do prejuízo. Antecedentes criminais. Período depurador. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Preliminar. Representação do ofendido. Lei 13. 964/2019. Demonstração inequívoca. Rejeição. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Análise desfavorável afastada. Pena de multa. Valor do dia-multa. Situação financeira do sentenciado. Redução. Sentença...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargante Flávia condenada por infração artigos 171 e 171 c/c 14, II; artigos 299, 337 e 313-A, na forma do 29, todos do Código Penal, nas penas totais de 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 48 DM, no valor unitário de um salário mínimo, além da suspensão do direito de exercer a Advocacia. Embargante Juaci condenado por violação dos artigos 299...

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Tentativa. Absolvição. Impossibilidade. Dolo. Configurado. Habitualidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de estelionato. Preliminar de nulidade processual por ausência de representação das vítimas. Rejeição. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Manifestação inequívoca das vítimas. Mérito. Pleito...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Rejeição. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Provas da autoria e da materialidade. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena pecuniária reduzida. Detração. Vara das execuções penais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. 1. A lei nº 13. 964/2

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A Lei 13.964/2019 promoveu alterações no sistema normativo criminal e, em seu amplo espectro, implementou alterações no Cripto Repressivo, no que comutou a modalidade de ação penal no estelionato, de...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....

Embargos de declaração. Apelação criminal. Questão não aventada no apelo. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Exame. Art. 217-a e 213, § 1º, do cp. Padrasto e genitora. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Não ocorrência. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam,...

Habeas corpus. Prisão em flagrante convolada em preventiva para a garantia da ordem pública. Presença dos requisitos. Indeferimento do pedido de revogação da prisão. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Crime de estelionato. Aplicação da lei penal no tempo. Denúnca ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de...

4004000-89.2020.8.04.0000  -  Correição Parcial Criminal  - Ementa: EMENETA: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). MUDANÇA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA RETROATIVAMENTE A LEI NOVA E DETERMINA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA FORMALIZAR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA...

Recurso em sentido estrito. Estelionato. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Excepcionalidade. Prova testemunhal. Perecimento. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Recurso...

Apelação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade. Demonstrado o elemento subjetivo do tipo. Absolvição incabível. 1. A lei nº 13. 964/2019...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0004809-22.2015.8.24.0080/50001, de Xanxerê Recorrente : Sérgio Antonio StolarskiAdvogado : Genes Silva Antunes (OAB: 5901/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICASérgio Antonio Stolarski, com fulcro no art. 102, III, "a", da...

INQUERITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL - EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.099/95 (ARTS. 88 E 91), QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NORMA PENAL BENEFICA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/95 AOS PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINARIOS...

Embargos de declaração em embargos infringentes. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação. Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade. Impossibilidade. Vítima menor. Crime cometido pelo padrasto. Ação penal pública incondicionada. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. A...

• Consultor Jurídico

Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável

Apelação nº 0000062-48.2020.8.19.0062 Apelante: DAVID DA SILVA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA VÍTIMA. SENTENÇA HOMOLO-GATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTORSÃO. DESOBEDIÊNCIA. CRIMES COMETIDOS EM CONEXÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRIMES PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Na...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...

Apelação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Ação penal pública condicionada à representação. Extinção da punibilidade e do processo. Inviabilidade. Ato de representação. Dispensa de maiores formalidades. Manifestação inequívoca da vítima para a persecução penal. Direito de recorrer em liberdade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2

4004006-96.2020.8.04.0000  -  Correição Parcial Criminal  - Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL – CRIME DE ESTELIONATO – ALTERAÇÃO PELA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – MUDANÇA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – DECISÃO QUE APLICA RETROATIVAMENTE A LEI NOVA E DETERMINA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA FORMALIZAR REPRESENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA OFERECIDA E...

• Como passar em concursos CESPE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME 01 – crime de estelionato - artigo 171, caput, do Código Penal (1º fato), artigo 171, caput, do Código Penal (2º fato), artigo 171, caput, do Código Penal (3º fato) e artigo 171, §4º, do Código Penal (4º fato) – sentença condenatória – insurgência da defesa – pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos – todas...