ação condicionada e incondicionada
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao N° 1420232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Habeas corpus - trancamento da ação penal - medida excepcional - estelionato - exigência de representação - denúncia ofertada após alteração legislativa - boletim de ocorrência registrado por interventor - legitimidade da autoridade - decisão judicial - ausência de declaração judicial sobre a nulidade do ato. O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus constitui medida...
... AÇÃO" PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ... ESTELIONATO \xE2" ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ser processado mediante ação ... lica condicionada à representação. Essa representação ... -
Acórdão Nº 0001561-57.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... crimes de estelionato deixaram de ser de ação pública incondicionada e passaram a ser de o penal pública condicionada à representação. Assim, requereu o embargante ...
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Acordao N° 1328931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...
... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 3. A representação do ... -
Acórdão Nº 0139422-35.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... de janeiro de 2020, alterou a natureza da ação penal do crime de estelionato que passou a ser nsiderado ação pública condicionada à representação, salvo os casos onde a vítima ... incondicionada e passa a ser condicionada, a condenação do ...
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Acórdão Nº 0000208-61.2014.8.24.0256 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... , LEI NOVA QUE MODIFICA A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À ...
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Acórdão Nº 0002354-38.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... a ser de ao pblica condicionada representao,conforme normatiza 5 do art. 171 do ... no momento em que a ao era pblica incondicionada, no h como, por uma posterior mudana legislativa ...
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Acórdão nº 50001602120148210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... mediante ação pública incondicionada, somente vindo a ser condicionada após o ...
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Acórdão nº 2007/0230894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 88, QUE DISPÕE SER CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO O REFERIDO CRIME. AUSÊNCIA DE ... Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel ...
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Acordao N° 1663484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Estelionato. Pacote anticrime. Ação penal pública condicionada à representação. Retroatividade da exigência. Decadência. Inocorrência. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA EXIGÊNCIA ... alterou a ação penal pública incondicionada para condicionada à representação da vítima ... -
Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
... de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II, do Código de ... incondicionada ou ... condicionada a representação do ... -
Acordao N° 1663968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Retroatividade. Inviabilidade. Condição de procedibilidade. Marco temporal. Oferecimento da denúncia. Prelimnar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pac
... LEI N. 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento mediante ação ... -
Acordao N° 1367434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/
... LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento mediante ação ... -
Acórdão Nº 5015977-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... , procede-se mediante aopblica condicionada representaoda vtima, o que no ocorreu no caso em ... a se proceder mediante ao pblica incondicionada. Vejamos:Art.171- Obter, para si ou para outrem, ...