ação condicionada e incondicionada

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito penal. Apelação criminal. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Crime de apropriação indébita circunstanciada. Emendatio libelli em segunda instância. Possibilidade. Obtenção de vantagem pecuniária mediante erro, artifício, fraude ou ardil. Alteração da adequação típica para o crime de estelionato. Dolo antecedente. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à...

Direito penal. Direito processual penal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Preliminar rejeitada. Mérito. Cinco condutas criminosas descritas na denúncia. Materialidade e autoria parcialmente comprovadas. Afastada a condenação de uma das condutas imputadas

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 16472-52.2020.8.19.0202 Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante: Luci Casimiro e Silva e Jandira de Sá e Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0129100-39.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TATIANA DUARTE NEVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TATIANA DUARTE NEVES contra a sentença de fls. 291/293, prolatada pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

Direito penal. Apelação criminal defensiva e ministerial. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia e com trânsito em julgado posterior. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Recursos...

Direito penal e processual penal. Apelação do ministério público. Estelionato e uso de documento público falso. Princípio da consunção. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Art. 171, § 5º, do código penal. Condição de procedibilidade. Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de...

Estelionato. Alteração legislativa. Representação da vítima. Prazo. 1 - com a entrada em vigor da l. 13. 964/19, conhecida como ?pacote anticrime?, que introduziu o § 5º ao art. 171 do cp, a ação penal por crime de estelionato passou a ser condicionada à representação da vítima. 2 - a l. 9. 099/95, em semelhante alteração legislativa - que transformou a ação penal de pública incondicionada para...

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por fotografia. Legalidade. Artigo 226 do cpp. Recomendações. Recurso não provido. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal...

Apelação criminal. Estelionato. Representação. Crime patrimonial. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Suficiência probatória. Dosimetria. Adequação. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à representaçã

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Agravante no caso de concurso de pessoas. Cabimento para quem promove ou...

• Juizado especial criminal

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Privilégio. Cabimento. Custas. Pedido de isenção. Grautidade de justiça. Competência do juízo da vara de execuções penais. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...

Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo interno. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Revogação superveniente pela lei n. 14. 132/2021. Inserção no código penal do crime de perseguição (art. 147-a). Alegação de existência de omissões no decisum vergastado. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade normativo-típica frente ao caráter recalcitrante do...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato na modalidade tentada. Preliminar de extinção da punibilidade e do processo por falta de representação da vítima. Não acolhimento. Denúncia oferecida antes da alteração legistiva. Manifestação inequívoca da vítima. Preliminar de nulidade processual em razão da decretação de revelia afastada. Não indicação do endereço correto....

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Necessidade de representação. Lei 13. 964/2019. Irretroatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Dolo. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada. Cabimento. Requisitos do art. 171, § 1º, do cp, preenchidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato (art. 171, caput, do cp). Preliminar de inépcia da denúncia e preliminar de cerceamento de defesa. Rejeições. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação pública condicionada à representação do ofendido. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Indenização mínima. Dano material. Comprovação. Valor incontroverso. Sentenç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargante Flávia condenada por infração artigos 171 e 171 c/c 14, II; artigos 299, 337 e 313-A, na forma do 29, todos do Código Penal, nas penas totais de 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 48 DM, no valor unitário de um salário mínimo, além da suspensão do direito de exercer a Advocacia. Embargante Juaci condenado por violação dos artigos 299...