ação condicionada e incondicionada
-
Extinção da Punibilidade
... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ... Mas se a mercê é condicionada , ou seja, subordinada a algum encargo ou ônus ... ção penal, em princípio pública incondicionada, para ação penal pública condicionada ... As ...
-
Decisão monocrática Nº 228225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... declaração de decadência do direito de ação das vítimas Sul América, Bradesco e Porto ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação, ...
-
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... (2019) divide esses requisitos entre a ação (injusta, atual ou iminente e contra bem ... ação penal de iniciativa pública condicionada) e a prescrição , definida por Masson (2019) ... incondicionada , como os demais crimes contra o patrimônio, ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo ... RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo ... RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
-
Momento de oferecimento da transação penal
... de representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada ou, independentemente ... delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa frequência, na ...
-
Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
... de representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada ou, independentemente ... delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa frequência, na ...
-
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
-
Decisão monocrática Nº 215825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... estelionato, que outrora se processava em ação pública incondicionada, em ação pública ...
-
Decisões Monocráticas nº 4301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI PENAL ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ... , mediante ação penal pública incondicionada" se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulner\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 4301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI PENAL ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ... , mediante ação penal pública incondicionada" se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulner\xC3" ...
-
Ação penal
... – Ação Penal Pública Incondicionada ... Independe de qualquer manifestação de vontade por parte do ofendido ... – Ação Penal Pública Condicionada ... Também movida pelo Ministério Público, porém é subordinada a uma ...
-
Direito Penal
... hipótese de extraterritorialidade condicionada , visto que a incidência da lei brasileira a ... CP (caso de extraterritorialidade incondicionada) ... Gabarito “C” (Cartório/SP – VI ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...
-
Decisão monocrática Nº 1363892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... por meio de ação penal pública condicionada à representação ... 2. A representação ...
-
Juizado especial penal e a influência do civil
... civil da lide, nas situações de crime de ação penal privada ou pública condicionada; ... A ... ção civil ou a ação é pública incondicionada (art. 76); ... Modificação do tipo de ação ...
-
Acórdão Nº 212395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR. VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
... simplesmente ser substituído por outra ação ... de habeas corpus, de competência de outro ... pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ... natureza pública condicionada à representação, ressalvada a hipótese de ... -
Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
... (VETADO).” (NR) ... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ... , mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
-
Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...
-
Decisão da Presidência nº 923858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... Ricardo de Almeida entre os denunciados na ação penal consiste em 'manobra processual realizada ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
-
Decisão da Presidência nº 4481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
-
Decisão da Presidência nº 4275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
-
Decisões Monocráticas nº 4346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
-
Decisão da Presidência nº 4346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
-
Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... de ação penal pública incondicionada, não comporta exceções em sua aplicação; ... como delito de ação penal pública condicionada, admitindo retratação ou renúncia ao direito ...
-
Decisao Nº 0302112-07.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...