ação de alimentos contra os avós
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Decisão Monocrática nº 50005895920188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E ... fixação de alimentos avoengos ajuizada contra ANILDO R. DOS S. e HELENA DE L. DOS S., julgada ...
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Decisão Monocrática nº 52224537520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER COMPLEMENTAR E ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E ... da ação de alimentos avoengos ajuizada contra RAMÃO A.M.P e ROSALINA M.P., contra a decisão ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos genitores, além de também estar condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - TU7TELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante enunciado da Súmula 596/STJ, de observância obrigatória, nos termos do artigo 937, III do CPC, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de
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Decisão Monocrática nº 52294030320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E ... por sua genitor, PATRÍCIA L.R., contra a decisão que deferiu o pedido de tutela ...
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Acordao N° 1686937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento anterior. Preclusão. Alimentos avoengos. Litisconsórcio passivo facultativo. Obrigação divisível. Inclusão de todos os avós no polo passivo. Desnecessidade. Recurso provido. 1. Falece interesse recursal quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que já deferido o benefício em decisão proferida...
... DEFERIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO ... INCLUSÃO DE TODOS OS AVÓS NO ... POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ... dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas ... -
Decisão Monocrática nº 52156195620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER COMPLEMENTAR E ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E ... por sua genitor, SOLANGE A.T.P., contra a decisão que deferiu o pedido de tutela ...
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Acordao N° 1244013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Família. Acordo de alimentos. Homologação judicial. Recurso de terceiros interessados. Avós maternos. Anterior celebração de acordo de alimentos com o genitor em prol da menor. Trânsito em julgado. Ausência de alteração da situação fática. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os avós maternos da menor, que a tinham em sua companhia desde os
... APELAÇÃO. FAMÍLIA. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ... DE TERCEIROS INTERESSADOS. AVÓS MATERNOS. ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE ... ACORDO DE ... ajuizaram ação de guarda contra os genitores e, após, ... -
Acordao N° 1354907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Responsabilidade subsidiária e complementar. Artigos 1696 e 1698 do código civil. Dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. Alimentos avoengos exigem, além de definição do binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade dos alimentantes, atenção ao caráter subsidiariedade e excepcionalidade da obrigação. Em outras palavras: eventual...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA E ... de Justiça: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente ... informatizados,verifica-se que a referida ação ... executiva encontra-se aguardando o decurso de ... em sede de Ação de Alimentos ajuizada contra ... R.N.P.A.S. e M.C.A.S.: ... “- Recebimento ... -
Decisão Monocrática nº 50004821520208210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... sucessivo, hipótese em que se enquadram os avós. Art. 1.696 e 1.698 do Código Civil. ... da ação de alimentos avoengos movida contra ISMAEL R. A. e SIMONE DE FÁTIMA G. A., julgou ...
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Decisao Nº 8014511-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS AVÓS ... de valores assumidos por seu filho, contra o qual foi proposta a ação originária de ...
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Acórdão nº 50243360720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... Na origem, tramita ação de alimentos avoengos, em que contendem JOÃO VITOR (autor) - ... por sua genitora, SABRINA -, e seus avós paternos, ADEL e JUSSARA (réus) ... No evento ...
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Processo nº 0026908-66.2015.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. Imóvel Objeto de Acordo Formulado Nos Autos de Execução de Alimentos, No Qual Os Avós Paternos Dos Credores Ofereciam O Imóvel Objeto Da Adjudicação, Em Pagamento Do Débito Alimentar. Acordo que Não Foi Homologado Judicialmente. Pedido de Adjudicação Do Imóvel Julgado Improcedente. Imóvel que Não Possuía Cadeia Registral...
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO" DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL\xC2" ... DE ALIMENTOS, NO QUAL OS AVÓS PATERNOS DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50000294220118210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AÇÃO DE complementação de ALIMENTOS avoengos. alimentando maior de idade ... QUAL DESCABE A FIXAÇÃO DO ENCARGO AOS AVÓS PATERNOS. 4. alimentando MAIOR DE IDADE, CAPAZ ... DE J. S. contra" sentença que, nos autos da ação de complementa\xC3" ... -
Uma releitura dos alimentos avoengos da pessoa idosa
Uma releitura dos alimentos avoengos da pessoa idosa
... que os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, aumentaram com o isolamento ... sobressai começa pela participação dos avós, enquanto idosos, à integração das ... “em se tratando de ação de alimentos que verse sobre obrigação avoenga ... -
Acordao N° 1410328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Ação de exoneração de alimentos. Alimentos avoengos. Necessidade do alimentando. Modificação da capacidade não comprovada. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Exoneração da avó. Possibilidade de o pai assumir com exclusividade não comprovada. Honorários. Fixação em grau recursal. 1. A apresentação de pedidos não...
... CONHECIMENTO ... PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS ... 3. A responsabilidade dos avós pela prestação de alimentos é complementar e ... e V.S.G. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ...
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Acordao N° 1726206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Revisão de alimentos. Reconvenção. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecido. Inadequação da via eleita. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Devida. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Impossibilidade financeira dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO ... NÃO VERIFICADA ... 1. Em se tratando de ação revisional de alimentos, o valor da causa ... 7. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e ... sua genitora C. M. C. D.V., contra sentença (ID 44686378) proferida nos autos da ... -
Acordao N° 1696223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil e direito de família. Apelações cíveis. Ação de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Valores arbitrados. Majoração/redução. Não cabimento. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios. 1. A obrigação de avós prover alimentos aos netos decorre do...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS ... 1. A obrigação de avós prover alimentos aos netos decorre do princípio ... intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a ... -
Acordao N° 1428842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Ação de alimentos. Avô paterno. Requisitos legais demonstrados. Proporcionalidade respeitada. Sentença mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem racionalmente contra os fundamentos da sentença recorrida. Ii. De...
... RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. REQUISITOS LEGAIS ... ção cujas razões investem racionalmente contra os fundamentos da sentença recorrida ... II. De ... artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, os avós podem ser convocados para ... suplementar os ... -
Acordao N° 1339371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos avoengos. Fixação de alimentos provisórios. Caráter subsidiário e complementar. Obrigação principal dos genitores. Genitor falecido. Insuficiência de recursos da genitora. Possibilidade de fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Agravo desprovido. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS ... 1. Agravodeinstrumentointerposto contra decisão proferida em sede de ação de alimentos ... 2. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e ... -
Acordao N° 1399080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos avoengos complementares. Responsabilidade subsidiária e suplementar. Necessidade de esgotamento das possibilidades dos genitores. Recurso improvido. 1. Apelação interposta, após retorno dos autos à origem determinado por esta turma, contra a segunda sentença proferida em ação de alimentos, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 1.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS ... COMPLEMENTARES ... à origem determinado por esta Turma, contra a segunda ... sentença proferida em ação de ... responsabilidade complementar dos avós ser aplicada ... 2. O art. 1.698 do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... III - para os Municípios com ... artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decisao Nº 8017035-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... PAIS E QUE SOMENTE DEVE SER TRANSFERIDA AOS AVÓS SUBSIDIARIAMENTE. CARÁTER COMPLEMENTAR E ... respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a ...
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Decisão Monocrática nº 51376612320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ÁRIA E COMPLEMENTAR. insurgência contra a decisão que INDEFERIU A FIXAÇÃO ... demais familiares, no presente caso, os avós, é subsidiária e complementar, conforme se ...