Ação de anulação
- Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
-
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. ... anulação ou de redução. Da mesma forma, a redução ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE ... CARTA DE FIANÇA BANC\xC3" ... pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. ... -
Edson Fachin é o relator de ação que pede anulação de inquérito de Toffoli
Fachin é relator de ação que pede anulação de inquérito de Toffoli
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator da ação que pretende anular o inquérito aberto pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, para apurar ameaças a integrantes da corte. image ... -
Apresentação de novo documento justifica anulação de acórdão em ação rescisória
Novo documento justifica anulação de acórdão em ação rescisória
A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso anteriormente, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, conforme o artigo 485, VII, do CPC/1973. Com esse entendimento, a 1ª Seção d... -
Acórdão nº CC 131910 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... SEDE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS EM FACE DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ...
- Acórdão nº 2010/0010985-1 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0205057-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... - Acórdão nº 2012/0045528-1 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e ... A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ...
-
Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE ... a qual servirá, eventualmente, para anulação do ...
-
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizada (ação ... anulação" ... do acordo tem como termo inicial a data da \xC2" ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do ... XI - da ação "0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" no âmbito da ...
-
Acórdão nº 2012/0190174-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MIGRAÇÃO. ... AJUIZAMENTO ... VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO É DE 4 ANOS. DIREITO ... ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato ...
-
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL ... anulação" parcial da ação penal, dando oportunidade ao seu\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... anulação da ação penal ...
-
Acórdão nº 2015/0210635-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão do recorrente de anulação da ação penal que o condenou a pena de 14 anos de reclus
... 1. Pretensão do recorrente de anulação da ação penal que o condenou a pena de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 213642 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ...
-
Acórdão nº 2013/0358802-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INDUZ COMPETÊNCIA RELATIVA. PECULIARIDADE
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ... CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO ... 1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à ... -
Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STF. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO ... PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO 1.183.546/ES ... ão o ajuizamento de ação própria para anulação dos ...
-
Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. PRAZO ...
-
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ...