Ação de anulação
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Acórdão nº 2012/0063045-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....
... 2. O presente feito trata de ação anulatória de decisão administrativa que negou ... também, a anulação" da decisão administrativa denegatória da restituição (art. 169\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do ... XI - da ação "0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" no âmbito da ...
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Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação" de anulação prescreve em quatro anos (art. 178, § 9º, V, letra b, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0103754-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOCIEDADE ANÔNIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA O DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1185347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ANULAÇÃO" DE ... REGISTRO CIVIL) – AFETO COMO PARADIGMA DAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0201140-0 de T5 - QUINTA TURMA
... anulação da ação penal ...
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Acórdão nº 2012/0202702-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prejudicadas, pela anulação da ação penal e das interceptações ...
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Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES ...
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Acórdão nº 2013/0364131-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 2011/0172269-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO" ... DO PAD. LITISPENDÊNCIA AFASTADA COM BASE NA AN\xC3" ... quando do ajuizamento da ação, o certo é que o objetivo central da demanda ...
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Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acórdão nº 2015/0199926-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na espécie, esclareceu a Corte Estadual que, "de uma detida análise dos autos, não se verifica identidade de objeto e causa de pedir entre os feitos, visto que o...
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Acórdão nº 2010/0209619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1225901 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0194415-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE (FEPASA), HOJE SUBSTITUÍDA PELA UNIÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO...
... AÇÃO ... PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DO DE ANULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0087821-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinário, com a plenitude de defesa que lhe é ínsita, a anulação da ação penal pela não-observância do rito da Lei 10.492/02 se ...
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Acórdão nº 2016/0092302-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... ação" penal, o que reforça a impossibilidade de anulaç\xC3" ... - Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação ...
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Acórdão nº RHC 26095 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL E CORREÇÃO DE DADOS. DELITO PRATICADO PELO IRMÃO DO ...
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Acórdão nº 2011/0133977-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. LÓGICA. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de
... AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE. \xC2" PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ... -
Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... 1. A ação de anulação do ...
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Acórdão nº 2016/0002313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA ... Até o julgamento definitivo do pedido de anulação da penalidade, ...