Ação de anulação

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM A TERCEIROS ALHEIOS AO CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO. FRAUDE À LEI. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE BUSCAVAM ANULAR OS ATOS ANTECEDENTES. AÇÃO REAL. PRAZO DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 10 DA LEI N. 7.347/1985. DENÚNCIA. INFORMAÇÕES. ESPECIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AÇÃO PENAL ANULADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, em se tratando do crime do art. 10 da Lei n. 7.347/19

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU NARRAR OS FATOS DELITUOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DESCREVENDO O VÍNCULOS ESTÁVEL E PERMANENTE DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS, BEM COMO A POSIÇÃO DA PACIENTE DE L&#

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CULPA IMPUTADA À PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula n. 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honor&#x

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de que as decisões indeferitórias do pedido de antecipação de tutela em ação de anulação de registros de marca ofendem a autoridade do STJ no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269/RU. 2. A Corte Especial deferiu o pleito de homologação de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Doutrina e jurisprudência consideram ser impositiva, em sede de ação popular, a formação de litisconsórcio necessário entre a autoridade que tenha provocado a suposta lesão ao patrimônio público e a pessoa jurídica a que...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Conforme entendimento assentado na 1ª Seção, o Ministério Público não está legitimado a propor ação civil pública visando a anulação de Termo de Adesão a Regime Especial - TARE, celebrado entre o Distrito Federal...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Conforme entendimento assentado na 1ª Seção, o Ministério Público não está legitimado a propor ação civil pública visando a anulação de Termo de Adesão a Regime Especial - TARE, celebrado entre o Distrito Federal...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde...

Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200/74

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório...

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347/85. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – firmado entre o...