ação de anulação de ato juridico
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... ável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Govêrno do Distrito Federal ... § ... III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão Nº 5000580-41.2022.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ... /ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a 'rediscutir o fundamento ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
- Acórdão Nº 5062908-33.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0155528-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... RECURSO APELATÓRIO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0303482-11.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... , o relatório da sentença: Trata-se de "ação" anulatória de ato jurídico c/c obrigação de n\xC3" ... No mérito, postulou, ainda, pela anulação da venda realizada entre os réus, com a retomada ...
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Acórdão Nº 0315829-14.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Rafa Pneus Auto Center Ltda. ajuizou a ação de anulação de ato jurídico cumulada com ...
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Acórdão Nº 5005928-94.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... Comarca de São Carlos, que nos autos da "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1011732-74.2014.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Augusto Fontes Rodrigues Junior ATO JURÍDICO Ação de anulação de ato ...
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Acórdão Nº 5000609-29.2019.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... e Gilson Marcelo Meirelles ajuizaram Ação Anulatória de ato jurídico com pedido de ... NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5002756-63.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ESTADO CIVIL DECLARADO SOLTEIRO - EXCEÇÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA, RESSALVADOS DIREITOS DE MEAÇÃO - PRECEDENTES - REFORMA PARCIAL DO DECISUM1 "O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da
... ):"JERUSA CARLA CURTIPASSI ACCIOLY ajuizou ação anulatória em face de MISSNER & MISSNER ... inviável dar-se validade a um ato jurídico que não está cercado de todos os seus ... lhe garante, a priori, o direito de anulação do ato praticado (CC, art. 1.649). Referido ... -
Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. FALTA DE ... superveniente da ação ... ordenamento jurídico ...
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Acórdão Nº 0006753-19.2020.8.16.00441 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004951-40.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, RERRATIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTÃO DE CONTROLE DE ACESSO AO EMPREENDIMENTO SUB JUDICE. ORDEM DE RETIRADA EMANADA PELO MUNICÍPIO. PLEITO LIMINAR DE RECOLOCAÇÃO INDEFERIDO. NEGATIVA BASEADA NO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DA BARREIRA E O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL.
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Acórdão Nº 0001261-37.2004.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" AFASTADA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUTOR QUE OPTOU POR PERMANECER COMO BENEFICIÁRIO DO "PLANO DE BENEFÍCIO I", REJEITANDO MIGRAÇÃO PARA O "MULTIFUTURO I". REDUÇÃO NO NÚMERO DE PARTICIPANTES ATIVOS QUE IMPLICOU EM MAJORAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº 0016705-67.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DO ESTADO. FALTA DO REQUISITO “APTIDÃO PARA O SERVIÇO”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... Trata-se de ação com pedido de anulação de ato jurídico, ... - Acórdão Nº 0300667-51.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0080758-74.2010.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 2. Antes do advento ... , dada a possibilidade de ajuizamento de ação própria que permita o confronto dos fatos ... AÇÃO DE ANULAÇÃO" DE ATO JURÍDICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR P\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO" PERFEITO E À AUTONOMIA ... PRIVADA, O \xC2" ... AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0100335-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. DANOS MORAIS. NÃO
... PROCESSUAL ... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Fortaleza/CE, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ... INDENIZAÇÃO ... - Acórdão Nº 0300894-59.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0300894-59.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0000037-05.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.042304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA PMMG - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE.1- A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2- A sentença de interdição tem natureza constitutiva, sendo que, em...
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Acórdão Nº 0001249-27.2012.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Única da Comarca de Itaiópolis:"Trata-se ação em que figuram como partes PEDRO BODNAR, MARIA ... e dele conheço.Cuida-se de ação de anulação de sentença (querella nullitatis) na qual a ... não é capaz de tornar válido o ato jurídico, pelo que, tratando-se de pessoa analfabeta, era ...