condominio horizontal estatuto
7807 resultados para condominio horizontal estatuto
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... aprovadas por 75% dos proprietários; permitir a entrada no seu apartamento; usar e desfrutar do apartamento conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos que perturbem a tranquilidade dos proprietários, ou ameacem sua segurança ou afetem a saúde ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os ... HORIZONTAL E CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... De uma maneira ... da propriedade horizontal contido no estatuto do condomínio edilício (MEZZARI, 2010, p. 69) ... -
Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Village Park, ocorrida em 4 de setembro de 2022, ... 20 do Estatuto Social, que assim prevê (evento 1, ESTATUTO2, ... privadas, em razão da sua eficácia horizontal, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ...
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Processo nº 0003478-33.2013.8.19.0203 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Enriquecimento Ilícito Proposta por Associação de Moradores, Buscando O Pagamento de Indenização Correspondente Ao Valor Das Contribuições Associativas Inadimplidas. Sentença de Improcedência. Acerto Do Decisum Recorrido. Ausência de Enriquecimento Ilícito. O Não Pagamento Das Cotas Está Lastreado Em Decisão Judicial Transitada Em Julgado. Orientação Do Supremo Tribunal Federal No
... denominada condomínio ... -
Do Condomínio Edilício
... Formado o denominado condomínio horizontal por áreas comuns e de uso privativo, a área comum faz jus à proteção ... ao mínimo as zonas de atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos condôminos, ou convenção do ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... que é também chamado de condomínio horizontal. Ele encontra-se disciplinado nos arts. 1.331 a ...
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Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
... , foi tratada de forma diversa pelo novo estatuto civilista, o que implica na derrogao da lei ... Considerando a eficcia horizontal dos direitos fundamentais, calcada numa viso ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
... , foi tratada de forma diversa pelo novo estatuto civilista, o que implica na derrogao da lei ... Considerando a eficcia horizontal dos direitos fundamentais, calcada numa viso ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ... e prensagem de algodão, com máquina horizontal ...
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Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ... -
Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... ENTIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO" DE ... FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEV\xC3" ... encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... Desembargador TEÓFILO ... encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1272352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de direitos incidentes sobre imóvel. Desconstituição. Postulação. Débito exequendo. Taxas de condomínio. Obrigação propter rem. Taxas inadimplidas. Vinculação ao imóvel alcançado pela medida. Condomínio horizontal. Fração. Desmembramento. Condomínio não regularizado. Assentimento do condomínio e outorga de quitação à cessionário dos direitos
... APELANTE(S) CONDOMINIO RECANTO ECOLOGICO ... APELADO(S) ... ADRIANA DA ... CONDOMÍNIO HORIZONTAL. FRAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. CONDOMÍNIO NÃO ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto ... processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO ... PROFESSOR CRISTOVAM ... lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente ... A eventual inexatidão da ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... jurídicos e sociais do que a por vezes denominada propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais ou condomínio edilício como denomina ... muito vasta e a melhor solução é promulgar um microssistema ou estatuto dos condomínios, tantas são as novas modalidades vicissitudes de ...
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Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 ... Desembargador ... FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS ... CASO ... artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... JARDIM DA SERRA ... Desembargador ... encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e CARLA FERNANDA PEREIRA ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1702924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Composição ativa. Condomínio horizontal. Composição passiva. Caesb. Serviço de captação de esgoto. Consumo. Cobrança mediante critérios estabelecidos por normas infralegais. Tarifação do serviço de coleta de esgoto. Índice aplicável. Regulação (decreto distrital nº 26. 590/2006). Tarifa de 60% (sessenta
... APELADO(S) ... CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS ... Desembargador TEÓFILO ... COMPOSIÇÃO ATIVA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL ... COMPOSIÇÃO PASSIVA. CAESB. SERVIÇO DE ... que, inexoravelmente, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo, quando divisada, a ... -
Acordao N° 1255250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização tácitas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... A propriedade horizontal é outro exemplo que teve sua origem baseada nos ... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... III - Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações ...
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Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO SOL NASCENTE DA CHACARA 139/1 DO SETOR ... INCISOS I E II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... -
Condomínio edilício
... jurídico, foram inicialmente tratados como propriedade horizontal. Cuida-se de instituto que combina traços de propriedade individual e ... 25, parágrafo único). Deliberações que possam atingir o estatuto real do condomínio – como, por exemplo, a mudança de destinação do ...