ação de anulação de débito
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Acórdão nº 1.0000.21.073897-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO MANTIDO - AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA - COMINATÓRIA - VALOR. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade...
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Acórdão Nº 0000197-52.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA À CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ... cadastros de inadimplentes em razão do débito ora ... discutido, bem como não há ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do...
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Acórdão Nº 0302667-63.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.556647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA
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Acórdão nº 1.0000.20.556647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA
- Acórdão Nº 5000696-56.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0323890-10.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INOMINADOS. AÇÃO" DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... COM PEDIDO DE REPETI\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0254790-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA ... quando, na ação declaratória de anulação de cláusulas contratuais c/c revisional de ... Município como garantia de pagamento de débito em contrato de empréstimo com empresa ...
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Processo nº 0046741-75.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação De Consumo. Cedae. Consumo De Água. Ação De Anulação De Débito Com Pedido De Liminar. Autor Que Alega Consumo De Água Exorbitante Muito Acima Da Média Referente Às Leituras Dos Meses De 05/02/2014, 10/03/2014 E 07/04/2014, Já Que Nos Anos De 1980 A 2013, Seu Consumo Variava Entre 16m³ E 20m³. Sentença De Improcedência. Apelo Autoral Requerendo A Procedência De Seu...
... Consumo de água. Ação de anulação de débito com ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107374-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
Agravo Interno interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação do Município do Rio de Janeiro, nos autos de Ação de Anulação de Débito Fiscal fundada em prescrição. O agravante não apresentou nenhum argumento capaz de afastar a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos. Desprovimento do Agravo Interno.
... Janeiro, nos autos de Ação de Anulação de Débito ... Fiscal fundada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001990520204058312), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800199-05.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS ADVOGADO: Fernando Jardim Ribeiro Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS
... obtido com a sentença de procedência da ação, adotando-se os critérios insertos no art. 85, ... , a presente ação não objetiva a anulação do débito referente às Taxas de Ocupação - ... -
Acórdão nº 0553100-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... Trata-se recurso de apelação interposto por ... autos da Ação Anulatória de Débito c/c Restituição do ...
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Acórdão Nº 5032078-21.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... decisão interlocutória que, nos autos da ação de anulação de débito (autos ...
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Acórdão nº 1.0461.15.005222-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro...
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Acórdão nº 0108841-04.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... sentença que julgou procedente a Ação Anulatória e e negou ao Município de Salvador a ... Estado apresentou Ação Anulatória de débito fiscal contra o ... Município de Salvador, em ... de anulação de débito fiscal para negar ao Município de ...
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Acórdão Nº 0701910-88.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO" DE PROTESTO ... INDEVIDO C/C DANOS MORAIS. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034367-84.2019.8.19.0000 (Cível), 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de anulação de débito tributário. Autuação pelo Município do Rio de Janeiro referente a débitos de ISS. Tese da empresa contribuinte de que produz software "de prateleira" cuja natureza implicaria em incidência de ICMS, e não de ISS. No mesmo sentido, de que as atividades de sua filial em Saquarema não gerariam obrigação de recolhimento ao fisco do Município do Rio de...
... VARA FAZ PUBLICA ... AÇÃO ORIGINÁRIA: 0331526-11.2017.8.19.0001 ... JUÍZA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de anulação" de ... débito tributário. Autuação pelo Munic\xC3" ... -
Acórdão nº 0000517-70.2009.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ... INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0517.16.000182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA IRREGULAR
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Acórdão nº 1.0517.16.000182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA IRREGULAR
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Acórdão nº 0513112-39.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. SERVIÇO DE ...
- Acórdão Nº 0000984-63.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.021155-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - PERIODICIDADE DA MULTA - MODIFICAÇÃO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do...