Ação de anulação de registro público

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra ...c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº ... o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 1º Serão averbados:. a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças que julgarem ... mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu ...Anulação dos atos decisórios. ARTIGO 508. A ...

  • Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ...: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO ...314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e ...O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ...

  • Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ...: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO ...314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e ...O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ...

  • Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ...: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO ...314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e ...O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer rsos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só ...j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.025089-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.025089-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.025089-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.025089-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.025089-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • Acórdão nº 0026474-71.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação reivindicatória de propriedade c/c anulação de negócio jurídico, cancelamento de registro público e tutela antecipada. Pleito de produção de prova pericial. EXAME GRAFOTÉCNICO Indeferimento. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ( Classe:

  • Acórdão nº 2.0000.00.450180-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A competência para dirimir o conflito suscitado no bojo deste agravo de instrumento é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a ação principal é de anulação de registro público, cujo exame, por se tratar de matéria registrária, cabe àquele ó

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...�a do Estado de Minas Gerais, uma vez que a ação principal é de anulação de registro público, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ...

  • Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO

    ... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE ...INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO S. . 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público ... ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao ...

  • Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência,

    ...CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. ... imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição ...Ação: de anulação de registro civil, c⁄c declaratória de ... no processo (psicólogos, Ministério Público e Curadoria) foram uníssonos em opinarem pela ...

  • Acórdão nº 1.0079.00.011730-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DIRECIONAMENTO CONTRA O PRÓPRIO ATO REGISTRAL - COMPETÊNCIA - DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo a ação como objeto a anulação de registro público, a competência para conhecer do recurso é de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Goiás deste Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 106, II, da Constituição do Estado...

    EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DIRECIONAMENTO CONTRA O PRÓPRIO ATO ...Tendo a ação como objeto a anulação de registro público, a ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 1º É vedado aos agentes públicos:. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. I - ... - ser processadas através de sistema de registro de preços;. III - submeter-se às condições de ...IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o ...Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.374766-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NULIDADE DA VENDA - VENDA EFETUADA NO CURSO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ÔNUS DO COMPRADOR DE VERIFICAR SE SOBRE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADQUIRIR HÁ A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

    ...�VEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ...Em se julgando procedente o pedido de anulação de registro público, nula é a venda praticada ... no registro de imóveis, o ajuizamento da ação anulatória. Sustentam que inobstante o cuidado ...