Ação de anulação de registro público
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias ...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais;. II - o ..., após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que ...ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ...§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ...144); e. IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ...I - suspensão de registro, licença ou autorização;. #Redação dada pelo ... ou estação de aqüicultura de domínio público:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...ão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº ...írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - templos de qualquer culto;. III - partidos ...IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ..., mesmo quando resultante de reforma, anulação...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...II - união estável;. III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores;. f) ..., regulada e supervisionada pelo poder público;. X – incentivo ao uso racional do espaço ...anulação;. VII – falência. § 1º A extinção da ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Acórdão nº 2008/0268497-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE REGISTRO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 182/STJ. I - A discussão versada no recurso especial vinculado, a respeito da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, não apresenta, por si só, nenhuma situação onde se apresentem os...
...-GERAL FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL . EMENTA. CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTR\xC3"...LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE REGISTRO. ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...registro em aditivo contratual.. Art. 75-D. As ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.. Art. ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
.... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... vista às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças ...ções poderia ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência ... são resolvidas por intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ou inconstitucionais, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ...ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ...IV - rescisão;. V - anulação; e. VI - falência ou extinção da empresa ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Acórdão Nº 0013082-27.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO CAUTELAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual, contudo, os efeitos da concessão são ex nunc, ou seja, não atingindo, no caso dos autos, a decisão que, tendo em vista o
... gratuita pode ser reformulado no curso da ação, eventual concessão dessa benesse, não possui ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL c/c INDENIZAÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Acórdão nº 1945293 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-07-2019
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2020: _____/DEZEMBRO/2020. 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº.0026899-58.2011.8.14.0301COMARCA: BELÉM PA. EMBARGANTE(S): MARIA PACHA DE CARVALHO ANA CRISTINA PACHA DE CARVALHO PEDROSO ERMEZINDA MARIA PACHADE CARVALHO MARLUCE PACHA DE CARVALHO JOSÉ ELIAS PACHA DE CARVALHO ADVOGADO(A)(S): CAIO GODINHO REBELO...
... 1. A ação negatória de paternidade constitui ação estado ...ível extrair pretensão dirigida à anulação da escritura pública de reconhecimento de ... , bem como a invalidade do registro público por meio do qual houve o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...Anulação do Crédito. ARTIGO 254. Será anulado, mediante ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO....
... DO ESTADO. OFICIAL DE REGISTRO" . PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. \xC2"...ação judicial. A conseqüência é que . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE . NULIDADE. . ...PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA . ...público" de compra e venda de imóvel, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
...RECORRIDO . : CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1A . ... ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. . ... demanda de pedido de anulação" de contrato de compra e . venda \xC2"...Ação de Execução. ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação . ...íguo prazo de três dias, o ente público" limitou-se . a opor resistência à cessão\xC2"...Justamente em razão da anulação...20. Registro... -
Acórdão nº 2014/0113315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. De acordo com a jurisprud
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . RECORRIDO . ...SEGURANÇA. . AVERBAÇÃO . NO . REGISTRO . DE . IMÓVEIS. . ...N. . 12.016/09. . PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ...anulação...