Ação de anulação de registro público
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Acórdãos nº 1046331-68.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000078661 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Pretensão de anulação de DPVAT. Ilegitimidade passiva das ... Precedentes. Procedência da ação mantida, com exceção do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... de que confrontando-se a presente ação ordinária e o mandado de segurança (PJE nº ... pedido de liminar em que se objetiva a anulação de auto de infração nº 703722 lavrado em ... petição foi acostado "certificado de registro de armador de pesca" no qual consta o endereço ... há de ser averiguada pelo órgão público competente, o qual verificará se o impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002436520174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800243-65.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARMELITA ESTEVAO VENTURA SOUSA ADVOGADO: José Maviael Élder Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARMELITA ESTEVAO VENTURA SOUSA ... contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ... 429/1992; subsidiariamente, pugna pela anulação do julgado ... A apelada não apresentou ... Digno de registro que os documentos foram disponibilizados a tempo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013744-60.2019.8.19.0206 (Cível), 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA DELIBERAÇÃO Nº 1.313/2019, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DO MANDATO DE 2020/2023. AUTOR AFIRMA TER APRESENTADO TODOS OS...
... Quarta Câmara de Direito Público (antiga Sétima Câmara Cível) ... M. MARQUES ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ... DENEGOU O REGISTRO ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... útil e transferindo o crédito dessa anulação (dando-lhe outro destino) ... Para ... superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sôbre quaisquer ursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só ... ação contrarie o regime democrático baseado na ...
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Ação civil pública
... as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, baseado na ... , sem revogação ou anulação da lei, independentemente da natureza do ... a ser observado para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015315-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - PARTE AUTORA SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ESPECIAL - PEDIDO PRINCIPAL DE CUNHO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA TAMBÉM DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RECONHECIMENTO DE UM TERCEIRO JUÍZO COMO COMPETENTE. I - A empresa societária anônima não integra o rol taxativo do...
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Acórdão nº 0503583-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO ... PÚBLICO. DIREITO REAL DE USO ... PARA FINS DE MORADIA ... APENAS SE ADQUIREM COM O ... REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ... DOS TÍTULOS ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO ... e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (art. 178, ... contra-razões, opinando o Ministério Público do Rio Grande do Sul (fls. 233/241) pela sua ...
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Acórdãos nº 1003052-66.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000854827 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... FUCHS DE ARAUJO VOTO Nº 18.790 Ação declaratória de nulidade de ... ção CONTRAN n.º 404/2012 Anulação das multas Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 0004720-56.2014.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000594181 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... VOTO nº 9706/ tmv APELAÇÃO ANULAÇÃO DE PARTILHA ANULAÇÃO DE ... em 12/2002 e 04/2004 - Ação anulatória dos testamentos públicos e ... reflexamente impugnar testamento público após prazo decadencial - Sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800495-02.2020.8.19.0003 (Cível), 13-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0800495-02.2020.8.19.0003 PJe RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: MICHEL ELLYDIO CORRÊA FARINAZO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção
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Acórdão nº 1.0000.22.172598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....
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Acórdãos nº 1006692-86.2014.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000718322 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Ação declaratória de inexistência de relação ... templo, tudo a impedir a anulação de tributos já lançados e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... a União providencie o cancelamento do registro que originou a MEI - CNPJ nº ... , seja julgada totalmente improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas ... É o ... , em tese, competência para realizar a anulação do registro pretendida pela autora, devendo ... a falha na prestação do serviço público, de forma que se impõe-se o dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; ... II - até a data da perda do ... inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a ... V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... contra sentença que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela provisória, ... feito em ação própria, pois o ente público não fazia parte da lide; v) padece de nulidade ... , fez uso de medicamento (o qual, registro, não consta especificado nos autos) contendo a ... ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO ... 1. Trata-se de apelação cível ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIFICAÇÃO REGISTRAL - AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL -
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0037653-48.2011.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido por impossibilidade jurídica do pedido, pois demonstrada a propriedade do bem imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro. Irresignação da parte autora. Ausência de prova nos autos acerca da propriedade do bem pelo Poder Público, não...
... DIREITO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VA DA PROPRIEDADE ... ANULAÇÃO. Juízo a quo que julgou improcedente o ... Certidão do Registro de Imóveis que aponta como ... proprietária a ... -
Acórdão Nº 0031529-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INSTRUMENTO. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO ... PROCEDÊNCIA ... NECESSIDADE DE ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTENCIOSA ESPECÍFICA (ANULAÇÃO DO ...