Ação de anulação de registro público
282831 resultados para Ação de anulação de registro público
-
Processo nº 0000892-79.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Extinção. Inépcia Da Inicial. Error In Procedendo. Anulação Da Sentença. 1. Sentença Extintiva Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Fundamentada Na Inépcia Da Inicial, Porquanto Não Cumprida a Determinação Judicial No Sentido de Proceder À Digitalização e Nomeação Dos Documentos que Instruem a Inicial Individualmente e Não Em Bloco. 2....
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ... EXTINÇÃO. ... PROCEDENDO. ANULAÇÃO ... DA SENTENÇA. ... Público", incorreu o Juízo a quo em error ... in\xC2" ... Trata-se de ação" de retificação de registro civil\xC2" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
-
Acórdão Nº 5000080-08.2019.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... EMPRESA VENCEDORA COM REGISTRO DE PENALIDADE DE SUSPENSO DO DIREITO DE LICITAR E ...
-
Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o poder público ficará obrigado a ... incorreta, pois o prazo de 5 anos para anulação dos atos existe apenas quando o beneficiário do ...
-
Acórdão Nº 0042720-02.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IDO DE ... ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01742-0.2009.001 ... 1º REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ. A PARTIR DO ... DO PODER PÚBLICO, CUJO INGRESSO DEPENDERÁ DE CONCURSO PÚBLICO DE ...
-
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares ... do título ocorre quando da anulação do negócio jurídico (nulidade ou ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.047328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - TEMA 1161 DO STF - MEDICAMENTO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA E SEM REGISTRO NA ANVISA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TEMA 500 DO STF - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 115,...
... Alega, ainda, que o frmaco no tem registro na ANVISA como medicamento, mas apenas como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138524720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813852-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMANDA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo Dias Da Silva Jordao Emerenciano AGRAVADO: LINDINALVA ANCIGAN DE MENEZES SILVA e outro ADVOGADO: Taciana D'arc Alves Bezerra Da Fonsêca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO CUMULADA
... interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou à Caixa Econômica ... sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal ... no processo principal Certidão do 2º Registro de Imóveis de Caruaru/PE informando a tentativa ... á que ser observado que há pedido de anulação do leilão extrajudicial e de reintegração na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08001323220224058001), 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora, pela União e pelo Estado de Alagoas,...
... , mas que haja o direcionamento do ente público efetivamente responsável pelo cumprimento da ... à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. ... Registro, inclusive, que o egrégio STJ - Superior ... a realização de prova pericial, a anulação da sentença ou mesmo o retorno dos autos ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - PROPRIEDADE E REGISTRO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver...
... os registros no respectivo Cartrio de Registro de Imveis (ordens n 57/72).Ademais, embora a ... -
Acórdão Nº 0900585-67.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... respectivos perante o Cartrio de Registro de Imveis, a fim de que se restabelea o status ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188481-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS EFETUADOS NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora é pessoa com deficiência e, conforme Certidão de Interdições e Tutelas emitida pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, ... Público, em razão da incapacidade da autora, nos ... pela anulação do processo, em razão da ausência de ... -
Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO" DE ... IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IM\xC3" ... REQUER PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA ... DO REGISTRO SEJA RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODE ... público ...
-
Acórdão Nº 0002561-43.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... Cível da comarca de Concórdia, na "Ação de regularização de propriedade" n ... Registro de Imóveis da Comarca de Concórdia sob a ... Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ...
-
Decisão Monocrática nº 50539709820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA DECORRENTE DE AÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2° GRUPO CÍVEL. Pretensão anulatória assentada no registro fraudulento de empresa pela Junta Comercial do Estado, o que, segundo o autor, enseja o dever de indenizar. Matéria que não se insere na subclasse “direito público não...
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Empresa ... APELAÇÃO CÍVEL. anulação de ato de registro de contrato social de ... não se insere na subclasse “direito público não especificado” e, por conseguinte, na ... -
Acórdão nº 1.0472.10.000166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO- DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo a desapropriação direta realizada pelo Município de Paraguaçu observado todos
... e de Propriedade c/c Cancelamento de Registro Pblico ajuizada por ASG CONFECES LTDA em face de ... -
Acórdão nº 1.0472.10.000166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO- DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo a desapropriação direta realizada pelo Município de Paraguaçu observado todos
... e de Propriedade c/c Cancelamento de Registro Pblico ajuizada por ASG CONFECES LTDA em face de ... -
Acórdão nº 0001044-56.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... da Comarca de Remanso que, nos autos da Ação de Anulação ... de Registro Civil C/C de ... Ministério Público, e, no mérito, o desacerto da sentença ...
-
Acórdãos nº 1046331-68.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000078661 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Pretensão de anulação de DPVAT. Ilegitimidade passiva das ... Precedentes. Procedência da ação mantida, com exceção do pedido de ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento ... 21; e ... IV – a realização do registro, pela empresa contratante, em sua contabilidade, ... Art. 31. Constitui infração toda ação ou omissão da pessoa jurídica habilitada no ... 21; ... III – indeferimento ou anulação de declaração de investimentos em pesquisa, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... de que confrontando-se a presente ação ordinária e o mandado de segurança (PJE nº ... pedido de liminar em que se objetiva a anulação de auto de infração nº 703722 lavrado em ... petição foi acostado "certificado de registro de armador de pesca" no qual consta o endereço ... há de ser averiguada pelo órgão público competente, o qual verificará se o impetrante ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DO PRIVILEGIUM ... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual ... A jurisprudência ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... ção estabelece uma sanção: a anulação (CC, art. 147). O negócio pode ainda ser anulado ... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... imóveis, a decisão seria averbada no registro" de imóveis ... Absolvido o réu e a senten\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002436520174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800243-65.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARMELITA ESTEVAO VENTURA SOUSA ADVOGADO: José Maviael Élder Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARMELITA ESTEVAO VENTURA SOUSA ... contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ... 429/1992; subsidiariamente, pugna pela anulação do julgado ... A apelada não apresentou ... Digno de registro que os documentos foram disponibilizados a tempo ...