Ação de anulação de registro público
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Acórdão nº 1.0384.19.000202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1657156/RJ - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - TRATAMENTO DE TDAH - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE - RAZOABILIDADE - MULTA DIÁRIA - CONDENAÇ
... prescrito; (iii) existncia de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos ... -
Acórdão nº 0001328-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM ... PÚBLICO DOMINIAL. ÁREA DO ... DESCONSTITUIÇÃO DE DOAÇÃO E ANULAÇÃO DE ... REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGA ...
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Acórdão nº 0302072-34.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE ... público. Em outros termos, trata da existência ou ... de vício de vontade que justifique a anulação do registro em que o ... apelante declarou-se pai ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação judicial eleitoral (RO-AIJE) ... 22). Ressaltam determinada a anulação dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, ... ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, o TSE consignou, na sessão de 19 de ... de inelegibilidade ou de cancelamento de registro tiver sido proferida após a eleição à qual ...
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Acórdão nº 0501443-18.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... Def. Público : Lucas Resurreição ... Procª. Justiça : nice de Souza Lima ... Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais ... APELAÇÃO CÍVEL ... DE FAMÍLIA COM ANULAÇÃO DO ... PRIMEIRO REGISTRO ... DESCABIMENTO ... LEI N.º ... 6.015/73. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO" ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES ... administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração ... sob o nº 745 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Preta-PE, inviabilizando a ... Todavia, não há que cogitar em anulação da sentença para determinar a atualização do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... ção possível para permitir a anulação da confissão real ocorrida em erro de fato ou ...
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Decisao Nº 0571767-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO. EXAME DE DNA NEGATIVO. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DURANTE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. CONVIVÊNCIA E APOIO MATERIAL E AFETIVO. PROTEÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MINISTÉRIO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO ... PÚBLICO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ... RECURSO ... -se a a relação de parentesco e o registro civil do menor tendo como genitor MARCELO CABRAL ... -
Acórdãos nº 1002517-37.2017.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000402295 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... - Pretensão de anulação do Decreto Municipal 1720/2015, ... mantida, embora por improcedência da ação - Apelo não provido ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.094597-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... COMUM - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - ... 235) que conjuntamente os processos de ação de interdito proibitório e de ação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.094597-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... COMUM - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - ... 235) que conjuntamente os processos de ação de interdito proibitório e de ação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 365-49.2013.5.03.0015)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. No caso, a Eg. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, que visava o "cumprimento de...
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ... Público do Trabalho, que visava o "cumprimento de ... reclamadas, representada pelo registro", em controles de ponto, das jornadas de trabalho \xE2" ... Regional, não se trata de anulação de norma coletiva que teria flexibilizado o ... -
Acórdão Nº 0005577-14.2009.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSTRUMENTO PÚBLICO QUE OUTORGA PODERES RELATIVOS AOS IMÓVEIS ...
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Acórdão nº 0000025-38.1993.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Cargo Público ajuizada ... DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E ... POSSE. INOBSERVÂNCIA DO ... da ação proposta pelos Apelados ... Registro que, o novo Código de Processo Civil previu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” ... Como destaca Nelson Nery ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077736220184058308), 24-08-2021
PJE 0807773-62.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANTT. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fins de declarar a nulidade do Auto de...
... razão plausível para supor que a ação do Poder Público foi praticada com qualquer ... 13 (treze) passageiros, sem registro nem autorização da ANTT" ... Conforme ... ção lavrado em seu desfavor, com a anulação da multa aplicada ... Ressalte-se que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039627520194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803962-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AGNALDO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... jurídico, as relações do Direito Público com o Direito Privado apresentavam-se bem ... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... , separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação ... consequência lógica o cancelamento do registro civil 222 , desde que não tenha estabelecido ...
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Acórdãos nº 1043925-79.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000502746 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Paulo Voto nº 11677 APELAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público. -saúde. Anulação do ato que indeferiu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083455420184058102), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0808345-54.2018.4.05.8102 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA ... de suporte para a patologia descrita na ação; c) o custo do medicamento é altíssimo; d) há ... As referidas medicações possuem registro na ANVISA, mas não são fornecidas pelo SUS ... Em face do exposto, determino a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031189-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Conflito negativo de competência - Ação rotulada como 'anulatória de registro civil cumulada com pedido de retificação' - Autora com duplo registro de nascimento - Pedido de anulação do segundo assentamento civil e alteração do primeiro com modificação do prenome - Alteração do estado da pessoa natural - Matéria não versada no caso concreto - Competência fixada em razão da matéria de Registros...
... filiao da autora, sendo incontroverso o registro civil de nascimento em duplicidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031189-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Conflito negativo de competência - Ação rotulada como 'anulatória de registro civil cumulada com pedido de retificação' - Autora com duplo registro de nascimento - Pedido de anulação do segundo assentamento civil e alteração do primeiro com modificação do prenome - Alteração do estado da pessoa natural - Matéria não versada no caso concreto - Competência fixada em razão da matéria de Registros...
... filiao da autora, sendo incontroverso o registro civil de nascimento em duplicidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061343320184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806134-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Jose Carneiro Leao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelaçã
... ência da coisa julgada, pois a presente ação trata da questão de atribuição indevida da ... do mérito do pedido principal, a anulação da remarcação do terreno de marinha "; d) " Na ... óvel; c) a retirada do nome do autor do registro da SPU e CADIN, posto que à época da ... "; c) "Em sua peça de defesa, o ente público confirma que tal terreno não é de marinha, mas ... -
Acórdãos nº 2102431-20.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ O PAULO Registro : 2019.0000492794 ACÓRDÃO Vistos, ... para constar no polo passivo de ação que pede nulidade de registro ... do Empreendedor, pleiteando anulação de registro com base em fraude ...