Ação de anulação de registro público

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054131820194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805413-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL GOMES NETO ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008150-02.2004.4.05.8100 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

... Vasques e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Ação Rescisória nº 0801833-82.2016.4.05. 0000 ... n° 21.395 do 2º Tabelionato de Nota e Registro de Imóveis de Teresina, considerando que o ... consequente acesso à esta decisão e anulação de todos os atos praticados posteriormente; ...
Acórdão Nº 0001683-81.2014.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....

... autárquica federal no âmbito de uma ação atrai a competência da justiça federal. Nesse iapasão, requereu a anulação da sentença, para fins de retorno dos autos e o ... , porquanto deveria, também, se exigir: "Registro e comprovação de regularidade da empresa ... mista e de concessionárias de serviço público.". ... Em análise ao sítio eletrônico ...
Registro Civil das Pessoas Naturais
- Concursos de cartório: prática para a segunda fase
... Civil, que lavrei, conferi, assino em público e raso e dou fé, encerrando o presente ato ... ça declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do ... feito a pedido do curador ou promovente da ação ou por comunicação do Juiz (LRP, art. 93), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...

... Zenilson da Silva Menezes , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja ... fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária; ... da certidão expedida pela Oficiala do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Mossoró ...
Acórdão nº 0301939-30.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017

... Apelante : Ministério Público ... Apelado : Valdecir de Jesus Ribeiro ... DIREITO ... DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM ... RETIFICAÇÃO E REGISTRO CIVIL DE MENOR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DO ... REGISTRO POR CRENÇA EQUIVOCADA NO MOMENTO ...
Acórdão nº 1.0000.20.452329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO PROCESSUAL QUE ANTECEDE O MÉRITO - ANÁLISE - NULIDADE DE REGISTRO DE LEGITIMAÇÃO CONCEDIDO PELO ITER/MG - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA - INCORPORAÇÃO POSTERIOR A SECRETARIAS ESTADUAIS - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. Tratando-s
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113267820174058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto...

... público federal em face da sentença proferida pelo MM ... da 10ª Vara/PE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial ... a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos ... ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO ... 1 ...
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
- Registro civil de pessoas jurídicas
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... prejudicados possam promover sua anulação ou a obtenção de garantias à satisfação de ...
Acórdão nº 1.0390.13.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo...
Acórdão nº 1.0390.13.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo...
Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
Direito Administrativo
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ão está bastante imprecisa e merecia anulação" ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de ...
Acórdãos nº 1000815-54.2018.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018

... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000363777 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... VOTO Nº 7.178 ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES SALARIAIS URV ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRODUÇÃO DE PROVA ...
Acórdão nº 1.0000.05.421301-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2005
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL – APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO"" – CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO – EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO – COMPETÊNCIA – UNIDADE FRANCISCO SALES – RESOLUÇÃO Nº 463/2005. Embora a presença de defeito no negócio jurídico entabulado entre...

... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO" NCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO ... seja, surge como mera decorrência da anulação da avença firmada, não constituindo, pois, o ...
Acórdãos nº 0008708-59.2011.8.26.0291 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000837426 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAIAÇU. Improbidade ... Perda superveniente. Anulação do certame que não exaure eventual ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139807620194058200), 12-04-2022
PJE 0813980-76.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO DO TCU. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. DESCABIMENTO. RESP 1.235.513/AL (DISTINGUISHING). 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente ao restabelecimento da vantagem

... julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente ao restabelecimento da ... 54, da Lei 9.784/99, impede a anulação de ato administrativo após o decurso de cinco ... O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ... , somente se aperfeiçoando com o seu registro pelo TCU, a partir do qual começa a fluir o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ

... ça que julgou improcedente a presente ação anulatória, nos termos do art. 487, inciso I, ... em apreço, o autor pretende obter a anulação de ato da Corregedoria Nacional de Justiça, do ... declarando o autor estável no serviço público. Vale destacar o seguinte trecho: " considerando ... de tabelião , escrivão, oficial de registro, contador distribuidor, partidor, avaliador, ...
Acórdãos nº 0000728-92.2013.8.26.0646 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015

... -92.2013.8.26.0646 Voto nº 21.128 Registro: 2015.0000867098 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... de Campos (3º Juiz) APELAÇÃO Ação declaratória Concurso Público Anulação de questões Sentença de ...
Acórdão nº 1.0384.19.000202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1657156/RJ - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - TRATAMENTO DE TDAH - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE - RAZOABILIDADE - MULTA DIÁRIA - CONDENAÇ
Acórdão nº 1.0384.19.000202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1657156/RJ - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - TRATAMENTO DE TDAH - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE - RAZOABILIDADE - MULTA DIÁRIA - CONDENAÇ
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022

... ) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação judicial eleitoral (RO-AIJE) ... 22). Ressaltam determinada a anulação dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, ... ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, o TSE consignou, na sessão de 19 de ... de inelegibilidade ou de cancelamento de registro tiver sido proferida após a eleição à qual ...