Ação de anulação de registro público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... . . . Na origem, cuida-se de ação ajuizada, em 19/07/2022, por particulares em face ... Econômica Federal, objetivando a anulação de leilões marcados para o dia 18/07/2022 (1ª ... de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, rá público leilão para a alienação do imóvel. . . § ... -
Acórdãos nº 4002643-24.2013.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória – Concurso Público – Anulação de questões – Sentença de improcedência – Provimento do recurso – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE nº 632.853/CE – Hipótese de erro grosseiro – Acórdão proferido de...
...-24.2013.8.26.0286 Voto nº 24.326 Registro: 2017.0000319862 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Santos (3º Juiz) APELAÇÃO Ação declaratória Concurso Público Anulação de questões Sentença de ... -
Acórdãos nº 0032267-48.2012.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – Anulação de avaliação psicológica – Concurso Público – Guarda Civil Municipal – A avaliação psicológica requer previsão em lei formal específica, inexistente no caso dos autos - Anexo III do Edital - Critérios subjetivos – Possibilidade de manipulação de resultados – Violação aos princípios constitucionais de reserva legal, impessoalidade, moralidade e acessibilidade aos cargos...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000904428 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de Sorocaba e Fundação VUNESP AÇÃO ORDINÁRIA Anulação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040618120194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804061-81.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: D&D TERRAPLENAGEM EIRELI ADVOGADO: José Carmelo Marinho Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
...ão, manteve sentença de improcedência da ação anulatória, que visava, por meio de provimento ... de pessoa jurídica de direito público, e, por isso, suas normas devem ser observadas. A ... jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085515620204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808551-56.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: MAGNO BASILIO DE FARIAS ADVOGADA: LETICIA DE OLIVEIRA FRANCO AGRAVADAS: UNIÃO FEDERAL E ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO -
... indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando " que: i) seja anulado ... praticado pela ré UNIG, que cancelou o registro do diploma da parte autora, sendo declarada a sua ...ério da Educação e o Ministério Público Federal - Procuradoria da República em ...A ação originária tem por objeto a anulação do ato de cancelamento do registro do diploma do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, proposto ... nos casos excepcionais em que este Ente Público vier a ser obrigado a restituir. . ... rural quitada no livro competente do Registro de Imóveis, mas a verdade é que esse ...TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... Judiciária do Ceará que, nos autos de Ação Civil Pública (MPF e ICMBIO x WILSON ... Por fim, requer a anulação da sentença ou a condenação do réu/apelado ...Público Federal, em especial na obrigação de demolir ... se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis ... -
Acórdãos nº 0050929-82.2009.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços bancários. Taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, admitindo-se, porém, leitura extensiva de cada item. Orientação do C. STJ em recurso repetitivo. Exclusão da tributação das atividades que não encontram serviços congêneres na lista de serviços do DL 406/68. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor parcialmente...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000 668795 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... da Fazenda Pública VOTO Nº 14.374 Ação anulatória de débito fiscal. ... -
Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....
...ência de decadência em relação a anulação da transferência dos imóveis matriculados com ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR. ... DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, ... E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054131820194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805413-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL GOMES NETO ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008150-02.2004.4.05.8100 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... Vasques e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...Ação Rescisória nº 0801833-82.2016.4.05. 0000. . ... n° 21.395 do 2º Tabelionato de Nota e Registro de Imóveis de Teresina, considerando que o ... consequente acesso à esta decisão e anulação de todos os atos praticados posteriormente; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
...485, IV, e art. 319, IX, ação de usucapião ajuizada por HUMBERTO MARTINS DOS ...Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. . . ... juntou uma Certidão do cartório de registro de imóveis, com a informação de que não há ...7013842) e do Ministério Público, pela ausência de interesse na lide, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0327.18.002839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA...
... comarca de Itambacuri/MG que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rovânio ... decotados a multa em desfavor do gestor público - ou reduzido o seu valor - e os honorários ... prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos ... -
Atos administrativos
... Atributos do ato administrativo . Anulação do Ato . Convalidação os atos com defeitos ... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado. . E) É considerado ato ...Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ...: Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Provimento . O ato administrativo que, ao ...
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Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
... decisão de ordem 28 que, nos autos da ação anulatória de domínio e de título de registro ... Empreendimentos Ltda., pleiteando a anulação do título e do registro de imóvel matriculado ..., e a reversão do imóvel ao patrimônio público;(..)(RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Tratado de ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
... decisão de ordem 28 que, nos autos da ação anulatória de domínio e de título de registro ... Empreendimentos Ltda., pleiteando a anulação do título e do registro de imóvel matriculado ..., e a reversão do imóvel ao patrimônio público;(..)(RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Tratado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... autárquica federal no âmbito de uma ação atrai a competência da justiça federal. Nesse iapasão, requereu a anulação da sentença, para fins de retorno dos autos e o ..., porquanto deveria, também, se exigir: "Registro e comprovação de regularidade da empresa ... mista e de concessionárias de serviço público.". . Em análise ao sítio eletrônico oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... Zenilson da Silva Menezes , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3"... I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja ... fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária; . ... da certidão expedida pela Oficiala do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Mossoró ... -
Acórdão nº 0301939-30.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. REGISTRO CIVIL QUE APENAS EXTERIORIZA E DÁ PUBLICIDADE AO ESTADO DE FILIAÇÃO. EXAME DE DNA QUE TROUXE EXATIDÃO NA...
...Apelante : Ministério Público. Apelado : Valdecir de Jesus Ribeiro. Advogado : ...DIREITO. DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM. RETIFICAÇÃO DE ...REVELIA. REGISTRO CIVIL QUE APENAS EXTERIORIZA E DÁ. PUBLICIDADE ...PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DO. REGISTRO POR CRENÇA EQUIVOCADA NO MOMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO PROCESSUAL QUE ANTECEDE O MÉRITO - ANÁLISE - NULIDADE DE REGISTRO DE LEGITIMAÇÃO CONCEDIDO PELO ITER/MG - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA - INCORPORAÇÃO POSTERIOR A SECRETARIAS ESTADUAIS - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. Tratando-s
... da Comarca de Ouro Preto que, nos autos da Ação de Nulidade de Registro Público movida por ... dos autos que os autores pretendem a anulação de registro de título de legitimação de Terra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113267820174058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto...
...Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença proferida pelo MM. ... da 10ª Vara/PE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial ... a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos ...ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. . 1. ... -
Direito Administrativo
.... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ...público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ...ão está bastante imprecisa e merecia anulação. . Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – ...Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ...áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3"... prejudicados possam promover sua anulação ou a obtenção de garantias à satisfação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
...de ordem 54) que, nos autos de ação civil pública ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ... ação civil pública objetiva obter a anulação e o cancelamento da matrícula nº 14.520 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros, relativa ao imóvel ... outro lado, relatou ser de conhecimento público e notório que o Município já iniciou os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
...de ordem 54) que, nos autos de ação civil pública ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ... ação civil pública objetiva obter a anulação e o cancelamento da matrícula nº 14.520 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros, relativa ao imóvel ... outro lado, relatou ser de conhecimento público e notório que o Município já iniciou os ... -
Acórdãos nº 1000815-54.2018.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REAJUSTES SALARIAIS – URV – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – Servidores públicos federais, estaduais e municipais que possuem direito ao reajuste por perda inflacionária da Lei nº 8.880/94, ficando condicionado o recálculo, contudo, à comprovação de efetivo prejuízo – Partes que pleitearam (na inicial e na...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000363777 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... VOTO Nº 7.178 ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES SALARIAIS URV ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRODUÇÃO DE PROVA ...