Ação de cumprimento de sentença normativa
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2001-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, aplica-se o disposto na Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM ENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, ... sentença que indeferiu o referido pleito sob a alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-632/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO REGIONAL. DECISÃO POSTERIOR DO TST JULGANDO EXTINTO O PROCESSO - AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO. DOCUMENTO NOVO. A jurisprudência da E. SBDI-2 é no sentido de não se caracterizar como documento novo, decisão do TST que julga extintos os autos de dissídio coletivo no qual se pautou a postulação na ação de cumprimento. Recurso...
A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/RAO ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA ... Cumprimento, pois baseada em sentença normativa proferida pelo TRT da 2ª Região, mas que fora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20075/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura de ação de ... para propositura da ação de cumprimento. Posteriormente a ele, foi editada a Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/2003-005-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. O entendimento segundo o qual é válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo por meio de transação efetuada mediante novo acordo realizado entre as partes não configura afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que, na...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26054/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - ACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - MULTA. A interposição de agravo contra o despacho que denegou seguimento a recurso de revista (que versava sobre prescrição de ação de cumprimento de sentença normativa que foi ajuizada antes de esgotado o prazo de dois anos do seu trânsito em julgado e após transcorrido o biênio fixado no art. 7º, XXIX, -a-, da Carta Magna)
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - ACERTO DO ... ção de ação de cumprimento de sentença normativa que foi ajuizada antes de esgotado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26054/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO AÇÃO DE CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO - ACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - MULTA. A interposição de agravo contra o despacho que denegou seguimento a recurso de revista (que versava sobre prescrição de ação de cumprimento de sentença normativa que foi ajuizada antes de esgotado o prazo de dois anos do seu trânsito em julgado e após transcorrido o biênio fixado no art. 7º, XXIX, a, da Carta Magna), por
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO AÇÃO DE CUMPRIMENTO PRESCR I ÇÃO - ACERTO DO ... ção de ação de cumprimento de sentença normativa que foi ajuizada antes de esgotado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4287/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Carta Política não autorizou a substituição ampla e irrestrita, devendo ser observada a legislação pertinente e, o caso subjudice, versando sobre ação de cumprimento de sentença normativa, a legitimidade do sindicato é assegurada pelo art. 872, parágrafo único da CLT, mas restrita aos empregados associados à entidade sindical, não sendo extensível a toda a categoria....
... e, o caso subjudice, versando sobre ação de cumprimento de sentença normativa, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4382/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIS-TÊNCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há porque negar validade de cláusula coletiva firmada pelo sindicato, no sentido de renunciar o reajustamento salarial previsto em dissídio coletivo e na respectiva ação de cumprimento, uma vez que a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, sujeitando-se às regras...
... em dissídio coletivo e na respectiva ação de cumprimento, uma vez que a sentença normativa ... -
Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... EXPORTAÇÃO ... AÇÃO JUDICIAL. OFENSA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. ...
-
Acórdão Nº 0020395-47.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. O fato de haver recurso ordinário pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho contra a sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento não representa óbice legal ao cumprimento das normas coletivas correspondentes. Incidência da S. 246 do C. TST. Recurso desprovido.
... Tribunal Superior do Trabalho contra a sentença normativa objeto da presente ação de o não representa óbice legal ao cumprimento das normas coletivas correspondentes. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-39560/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cumprimento de contribuições sindical, assistencial e confederativa previstas em sentença normativa. INAPLICABILIDADE, À AGRAVANTE, DO ACORDO COLETIVO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DO ESTADO DE SÃO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ... e confederativa previstas em sentença normativa ... INAPLICABILIDADE, À AGRAVANTE, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-110/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA ... Lei 7.788/89, mas apenas na sentença normativa e no acordo homologado em juízo ... Prosseguem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-44869/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Octubre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE RECURSO - "COISA JULGADA ATÍPICA" - Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico,...
A C Ó R D Ã O ... AÇ ÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE ... sentença proferida na fase cognitiva da ação de cumprimento não poderia ser alcançada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2285/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo regimental demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre o prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença normativa, não esbarrava no óbice da Súmula nº 337 do TST, o despacho-denegatório de seu seguimento deve ser mantido. Agravo regimental desprovido.
... que versava sobre o prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença no r mativa, não ... do trânsito em ju l gado da sentença normativa , sendo mera faculdade da parte ajuizá-la antes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-253/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
... SBDI-2/2003 ... GA/MEV/RASC ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AÇÃO DE ... proferida em sede de ação de cumprimento. Alegação, na ação rescisória, de violação ... contrariamente ao que estabelecido na sentença normativa. Improcedência da ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-896/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica. Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, a modificação da sentença normativa em...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. IFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1320/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/avs/ca ... AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 ... CUMPRIMENTO ... O Código de Processo Civil impõe ao ... Se a sentença normativa sobre a qual se estriba o pedido foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1172/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/avs/ca ... AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 ... CUMPRIMENTO ... O Código de Processo Civil impõe ao ... Se a sentença normativa sobre a qual se estriba o pedido foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-253/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação na ação rescisória de que na decisão proferida na ação de cumprimento se concluiu contrariamente ao estabelecido na sentença normativa. Decisão embargada em que se consignou a inexistência de afronta à coisa julgada. Inexistência de omissão. Embargos que se acolhem, a fim de prestar esclarecimentos.
... SBDI-2/2003 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação na ação rescisória de que na decisão proferida na ação de cumprimento se concluiu contrariamente ao estabelecido na tença normativa". Decisão embargada em que se consignou a inexist\xC3" ... debate a aplicação de dispositivo de sentença normativa, que, como expressão do exercício do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-416/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO CARACTERIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE A COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO. Se a decisão embargada não analisou a argüição de ofensa à coisa julgada constante da exordial, e renovada em contra-razões, ela é omissa. No entanto, examinando-se a questão, constata-se que não se pode falar em ofensa à coisa julgada, em processo de dissídio individual, relativamente a decisão...
... perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, quando a sentença normativa é ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-240200-43.2002.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO (RI-TST Art. 274). EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Tratando-se de sentença definitiva proferida em ação de cumprimento, a execução iniciada antes de o Tribunal Superior do Trabalho retirar do mundo jurídico a sentença normativa correspondente poderá ser estancada via recursos próprios da execução ou até...
... 274). EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Tratando-se de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... SBDI2/2003 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo mediante o ... Ação de cumprimento ajuizada sem o trânsito em julgado da sentença normativa. Posterior extinção do processo sem julgamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA O acórdão embargado não conheceu do Recurso de Revista interposto contra o acórdão regional que julgou improcedente ação de cumprimento proposta contra autarquia estadual, parte no dissídio coletivo que originou a sentença normativa exeqüenda. A controvérsia acerca da premissa sobre a qual se assentam as teses do recurso afasta...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA ... no dissídio coletivo que originou a sentença normativa exeqüenda ... A controvérsia acerca ... -
Acórdão Nº 0021227-51.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ASCAR. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE NORMATIVO . Na fase de execução não se admite modificação ou inovação ao título executivo judicial, objeto de liquidação. Art. 879, §1º, da CLT. Como consequência, as diferenças salariais deferidas devem ser apuradas somente sobre a parcela Classe, excluídas as parcelas Nível, Anuênio,...
... ASCAR. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ...