Ação de cumprimento de sentença normativa
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ação principal." (NR) ... O art. 6o da Lei no 9.028, ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo." (NR) ... "Art. 8o-E ... , evolução, atribuições e regência normativa" ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-18367/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA EM GRAU DE RECURSO - VANTAGENS NÃO PAGAS -
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DA NTENÇA NORMATIVA EM ... GRAU DE RECURSO - VANTAGENS NÃO PAGAS - ... A modificação da sentença normativa, em grau de recurso, com a extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4824/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Consoante reiterados pronunciamentos desta SBDI-I, é válido o acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria que, amparado em deliberação da assembléia geral, transaciona reajuste salarial previsto em dissídio coletivo anterior. Hipótese em que se...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020941-62.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTES. O fato de haver recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5843/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. Inadmissível o recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, neste caso o Enunciado nº 360/TST. Incidência do art. 896, § 4º da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/cl/ic ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-82900/1995-0006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-82900/1995-0006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-82900/1995-0006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-829/1995-006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-829/1995-006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo ... C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181600-25.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PREVISÃO EM CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA COM EFICÁCIA SUSPENSA. VIOLAÇÃO DO ... sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2985/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO NIENTE DA ... SENTENÇA NORMATIVA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-674/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Junio de 2004
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1333/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1333/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2004
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5109/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Junio de 2004
CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...
... ÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 161-30.2019.5.08.0120)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DAS DECISÕES RECORRIDAS A decisão...
... 13.467/2017 – AÇÃO" DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA – ARGUIÇ\xC3" ... -
Súmula nº 397 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Súmula nº 397 do TST ... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, do CPC de 2015 ... ART. 485, IV, DO CPC de 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA ... de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4450/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. A precrição do direito de propor a ação de cumprimento se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença normativa (En. nº 350 do TST). Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... RB/ak/af/ac ... SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15423/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EXTINÇÃO DO DC 73/92 AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA. Modificada a sentença normativa, pelo TST, em razão de ausência de comprovação de negociação prévia e inobservância de outras formalidades necessárias à instauração do dissídio, e com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que...
... JSF/MN/os/ds ... EXTINÇÃO DO DC 73/92 AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA ... TIVA REFORMADA. Modificada a sentença normativa, pelo TST, em razão de ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-46291/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. De início, afirma-se, seguramente, que não há hierarquia entre decisões transitadas em julgado. Ora, assim sendo, a decisão transitada em julgado no Dissídio Coletivo não tem o condão de desconstituir a coisa julgada emanada na ação de cumprimento. Desta forma até que, mediante ação específica e hábil, ajuizada com...
... (SESBDI-1 ) ... CARP /ly/ps/su ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. TRÂNSITO EM ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e adotará as providências para o cumprimento do disposto neste artigo ... Art. 24 - A ... , poderá o aumento ser estabelecido por sentença normativa, que concilie os interesses em ... na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para ...