Ação de cumprimento de sentença normativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA NORMATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 246 do TST. Não ocorre violação direta do artigo 5º, II, da Constituição, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUE EMBASA A AÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. No tocante à causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, cumpre enfatizar que a ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada pressupõe a inexistência de controvérsia sobre os requisitos que a identificam,...

REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser possível que o reajuste salarial fixado em sentença normativa venha a ser recusado por ulterior acordo coletivo. Não se trata aqui de renúncia a direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa na qual ela se funda, na conformidade do art. 872 da CLT, a decisão daí...

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso ordinário contra acórdão regional reputa incabível ação rescisória contra decisão proferida em ação de cumprimento, sob a alegação de ter havido reforma da sentença normativa no dissídio coletivo. Razões recursais em que a Autora limita-se a reiterar os argumentos de mérito expendidos na petição inicial, que ensejariam o cabimento da ação...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o êxito do pedido de rescisão quando os fundamentos lançados pelo autor guardam pertinência com a sentença normativa e não com o acórdão rescindendo proferido em ação de cumprimento. Recurso Voluntário da Autora desprovido, e não conhecido o Recurso Adesivo do Sindicato.

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DENOTEM O DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A ação de cumprimento não objetiva a apuração do regular cumprimento das normas coletivas ou sentença normativa pelos sujeitos representados pelas entidades sindicais pactuantes, mas compeli-los ao seu adimplemento, quando houver elementos palpáveis na...

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DENOTEM O DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A ação de cumprimento não objetiva a apuração do regular cumprimento das normas coletivas ou sentença normativa pelos sujeitos representados pelas entidades sindicais pactuantes, mas compeli-los ao seu adimplemento, quando houver elementos palpáveis na...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA NORMATIVA POSTERIORMENTE REVOGADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar cabível o mandado de segurança contra decisão denegatória de exceção de pré-executividade suscitada em execução de sentença proferida em ação de...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AÇÃO COLETIVA CUJO PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Acórdão rescindendo embasado em sentença normativa cujo processo veio a ser extinto sem julgamento do mérito no âmbito desta Corte, em data anterior a do ajuizamento do recurso ordinário interposto na ação de cumprimento. Documento que não é novo, na acepção legal, para embasar ação rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. Pretensão desconstitutiva direcionada ao acórdão proferido em sede de agravo de petição pelo qual foi mantida a rejeição do pedido de extinção da execução. Embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença

AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA QUE EMBASOU AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não comporta rescisão, quer por violação dos arts. 5o, II, da Constituição Federal e 295, parágrafo único, III, do CPC, quer por oferecimento de documento novo, o acórdão regional que, julgando ação de cumprimento, não leva em consideração decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA CASSAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA QUE EMBASOU AÇÃO DE CUMPRIMENTO NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não comporta rescisão, quer por violação dos arts. 5o, II, da Constituição Federal e 295, parágrafo único, III, do CPC, quer por oferecimento de documento novo, o acórdão regional que, julgando ação de cumprimento, não leva em consideração decisão do TST

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica. Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, a modificação da sentença normativa em...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....

1. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO CARACTERIZADA. Se a decisão normativa exclui in genere a categoria dos metalúrgicos do adicional de periculosidade, por não laborarem no setor de energia elétrica, mas admite a execução dos empregados que laborarem com eletricidade, conforme apuração em dissídio individual, não há que se...

RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Res-salta, de plano, a ausência de prequestionamento da matéria, pois, como visto, outro foi o enfoque adotado no julgado recorrido, que se lastreou na análise de cumprimento de sentença normativa. Aliás, trata-se de ação de cumprimento, não tendo sido enfrentada a matéria, como destacado, à luz do verbete mencionado, ou seja, da...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. Ofende a coisa julgada o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, sem possuir competência funcional para julgar a causa principal, nega a autoridade e a prevalência da decisão dotada de efeito desconstitutivo e ex tunc oriunda do Tribunal Superior do Trabalho, que extinguiu sem julgamento do mérito o processo de Dissídio Coletivo em que...

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. Inviável o conhecimento da alegada ofensa às normas dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, em virtude de o recurso, nesse tópico, achar-se desfundamentado. É que o compulsando se percebe não ter a recorrente indicado eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, não sanadas com a...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE FORA POSTERIORMENTE REFORMADA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA RESCINDENDA. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 20 da E. SBDI2 deste Tribunal, mostra-se improcedente o pedido rescisório. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

GREVE. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA - O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito. (OJ 1/SDC-TST - de 27/3/98) PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS - O entendimento desta Corte em relação à...