Ação de habeas data
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.603 - PR (2017/0019356-2) ... Brasília (DF), 09 de maio de 2017(Data ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.221 - SP (2014/0344738-5) ... data ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA JUSTA ... -
Acórdão nº 2016/0185023-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.374 - RS (2016/0185023-7) ... OUTRA AÇÃO ... praticados desde data ...
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DARECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DEDECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I,DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.438 - MG (2017/0043756-0) ... Instaurada a açãondereço ... indicado na data ...
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Acórdão nº 2015/0280807-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.323 - CE (2015/0280807-3) ... última remarcação fixou data de 10/4/2017 para realização, ... grande complexidade da ação penal – ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (I) BENS AVALIADOS EM R$ 290,80 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). RÉ REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) PENA-BASE TRÊS VEZES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. (III) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. (IV) REGIME INICIAL.
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 401.329 - SP (2017/0123667-8) ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... da paciente, anteriores à data" do fato em análise, ... diferentes\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0283301-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.701 - MG (2016/0283301-7) ... de primeiro grau, "já foi preso em data anterior e recente por ... ação" de Habeas Corpus \" ... (HC 187.669/BA,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211793-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise da tese de que não está configurado o crime de tráfico de
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 366.583 - SP (2016/0211793-2) ... que o processamento da referida ação ... bem como a manutenção da data designada para a ... -
Acórdão nº 2015/0301974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 342.918 - MG (2015/0301974-4) ... TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... data ... -
Acórdão nº 2013/0009880-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM. CERTIFICAÇÃO DE VALIDADE PELO INMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não constitui ób
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.258 - MS (2013/0009880-4) ... pretendido trancamento da ação penal, porquanto o recorrente ... data ... -
Acórdão nº 2010/0132140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 179.831 - SE (2010/0132140-6) ... ação ... não cumpriu a determinação até a data do oferecimento da denúncia ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. 2. Constatado que a prisão do paciente, ocorrida em 14/1/2016, teve seu prolongamento também justificado pela inércia da...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.496 - BA (2016/0301446-8) ... data ... idéia de paralisação indevida da ação ... -
Acórdão nº 2015/0197998-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.863 - RS (2015/0197998-3) ... a via estreita do writ, ação ... roubo, sendo que, na data ... -
Acórdão nº 2016/0154553-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.118 - RS (2016/0154553-4) ... ão em flagrante ocorreu em 22-12-2015, data anterior ... da narcotraficância e responder ação penal por homicídio, são ... -
Acórdão nº 2015/0182136-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da Rep
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 331.308 - PE (2015/0182136-6) ... 422 do CPP, sem previsão sequer de data para julgamento da ... à ação" penal em liberdade, ressalvada a \xC2" ... -
Acórdão nº RHC 41800 / PE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.800 - PE (2013⁄0352521-3) ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ... , que a simples falta de menção à data específica em que teria sido cometido o delito ...
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... de segurança constitui ação constitucional de rito ... habeas ... Brasília, 05 de abril de 2016 (Data ... -
Acórdão nº 2016/0184576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 273 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.802 - SP (2016/0184576-0) ... DATA ... paciente possa responder a ação ... -
Acórdão nº 2015/0122065-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 324.809 - SP (2015/0122065-0) ... nulidade pela proximidade da data da audiência se foi ... periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de ...
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.287 - PB (2013/0214776-7) ... data em que os ... 11. No caso, a ação ...
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Acórdão nº 2015/0255749-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 338.334 - PE (2015/0255749-0) ... CONFIGURAÇÃO. ... DESIGNAÇÃO DA DATA REMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO ... liberdade o julgamento da Ação ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.527 - RJ (2013/0340956-7) ... quando se trata de ação penal ... menção à data ... -
Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014/0339469-5) ... a dívida na forma, na data e na ... três meses antes do ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.135 - SP (2014/0188350-3) ... MAJORADO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... 5. Considerando a data da prisão (11/2013) e da prolação da ...