Ação de habeas data

50444 resultados para Ação de habeas data

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2013/0078031-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à

  • Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise de suspensão condicional do processo com lastro em moldura fática já inexistente, visto que o paciente,...

  • Acórdão nº 2015/0145680-7 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. WRIT JULGADO PELO COLEGIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena...

  • Acórdão nº 2010/0059260-4 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem...

  • Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDE DIVERSOS PROCESSOS E JÁ...

  • Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. APELAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ...

  • Acórdão nº 2015/0295884-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA...

  • Acórdão nº 2014/0143775-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE CORRE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E QUANTIDADE DE RÉUS (OITO) E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 16/10/2014. CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA EM...

  • Acórdão nº 2015/0104014-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2015/0318809-6 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA....

  • Direito constitucional

    ...Data: 13/12/1963. A regra do presente verbete sumular ... e julgar, originariamente: (..) d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 . Por outro lado, tratando-se de ...

  • Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.365 - SP (2013⁄0134734-7). ... e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão ... a natureza dos alimentos devidos na data da propositura da demanda, aí incluídos aqueles ...

  • Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

  • Acórdão nº 2014/0087710-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADES. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO. 1. Agir...

  • Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

  • Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM ANTES DE SE CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24/STF). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº RHC 29544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PERPETRADA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.544 - RJ (2011⁄0006610-2). ...TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA ... nos autos, qualquer documento que comprove a data do último pagamento da prestação indevida. ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    ... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"... até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. #Incluído pela ...

  • Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DOS DESEMBARGADORES REVISOR E VOGAL POR JUÍZES CONVOCADOS ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO. CONVOCAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O...

  • Acórdão nº 2013/0140975-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITOS. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o recurso em habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza...

  • Acórdão nº 2014/0222122-1 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS...

  • Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar...

  • Acórdão nº 110946 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena privativa de liberdade”. 2. O habeas corpus só pode ter por alvo, lógico, a liberdade de locomoção do paciente. Deveras, é para o mais forte

    Desi��o. Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do ...

  • Acórdão nº 2015/0217134-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso...

  • Acórdão nº 2015/0041024-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da...