ação de impugnação de mandato eleitoral

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Impossibilidade de Julgamento Conjunto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Investigação Judicial Eleitoral - Presente o Interesse de Agir do Ora Recorrente - Provimento do Recurso para Anular a Sentença "A Quo", Dando-Se Regular Prosseguimento À Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Ajuizada em Face da Ora Recorrida.

CONSULTA TRE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTIÇA. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público. Precedentes.

Recurso Eleitoral - Eleição de 2008 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Existência de Investigações Judiciais Eleitorais sobre os Mesmos Fatos - Litispendência - Extinção sem Julgamento de Mérito - Anulação da Sentença - Precedentes do Tse no Sentido de Que São Ações Autônomas e Possuem Objetivos Distintos - Inexistência de Litispendência - Recurso Provido para Anular a R. Sentença,...

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Corrupção. Sentença de Improcedência. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Partido Politico e Coligação. Litisconsórcio. Impossibilidade##salto##testemunhas. Limitação. Possibilidade. Mérito. Prova. Insuficiência. 1 - Somente o Candidato É Parte Legitima para Suportar o Ônus de Eventual Êxito da Aime, o Que...

Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso. Intempestividade. Substabelecimento com reservas de poderes. Advogados. Intimação de todos os constituídos. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. 1. A juntada aos autos de substabelecimento quando já encaminhada para publicação a decisão, da qual não constou o nome do causídico...

Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Inexistência de Litispendência em Face de Investigação Judicial Eleitoral - Fatos Que Não Se Subsumem a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Manutenção da Sentença por Fundamentação Diversa - Recurso Improvido

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Preliminar de Cerceamento de Defesa Não Acolhida - Autos Suficientemente Instruídos - Abuso de Poder Econômico Não Se Confunde Com Abuso de Autoridade e Com a Noção de Corrupção - Improcedência Mantida - Fundamento Diverso. Recurso Desprovido.

Agravo Regimental contra Decisão Que Indeferiu a Inicial e Julgou Extinto o Feito sem Resolução do Mérito. Mandado de Segurança - Alegação de Que o Representante do Ministério Público Eleitoral Reside Fora da Comarca - Nulidade dos Atos por Ele Praticados - Suspensão do Processamento da Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral. Ausência de Documentos Essenciais para o Deslinde da Causa. Agravo...

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A açã

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Captação Ilícita de Sufrágio - Vale Combustível - Oferta de Dinheiro - Sentença de Improcedência - Insuficiência de Provas. Recurso Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. NEGADO PROVIMENTO. I- Não comporta provimento o agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. II- Não é cabível o reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas nºs 279/STF e 7/STJ).

Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Preliminares: Cerceamento de Defesa: a) por Não Ter Sido Dada Ciência de Documentos Juntados Aos Autos; B) Indeferimento de Diligências Requeridas; C) Indeferimento de Oitiva de Testemunha e Acareação; D) Necessidade do Vice Integrar o Processo. Rejeição de Todas as Preliminares Exceto Àquela Que Diz Respeito À Necessidade do Vice Integrar o Polo...

• Manual de Prática Eleitoral

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico e Captação Ilícita de Recursos - Sentença Que Julgou Improcedente a Ação - Preliminar de Nulidade de Sentença Rejeitada - Mérito - Não Configuração das Ilicitudes - Recurso Desprovido.

• Revista Jurídica Logos

O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Prática de Abuso de Poder Econômico - Obtenção de Informação Protegida por Sigilo Fiscal - Prova Ilícita Principal Que Contamina Prova Derivada - Improcedência do Pedido.

Recursos Eleitorais. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico, Corrupção e Fraude. Não Ocorrência. Utilização da Candidatura de Outro Candidato para Atingir os Demais Concorrentes. Falta de Provas. Sentença de Improcedência. Recursos Desprovidos.

Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - a Alegação de Irregularidades em Convenção Partidária Não Se Subsume Às Hipóteses de Cabimento da Aime (Abuso de Poder Econômico, Corrupção ou Fraude) - Recurso Desprovido.