ação de impugnação de mandato eleitoral
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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Com a Constituição brasileira de 1988, surgiu uma ação nova no campo do Direito Eleitoral: a ação de impugnação de mandato eletivo – AIME ... Dizem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Carta que “o mandato eletivo poderá ser impugnado ...
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Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... ELEiÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR ...
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Acordão nº 33787 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Uso Indevido de Meio de Comunicação Social e Abuso do Poder Econômico. Sentença de Procedência. Inexistência de Abuso Econômico. Ausência de Potencial para Interferir no Pleito. Ausência de Prova de Ligação entre o Candidato e o Veículo de Comunicação. Recurso Provido.
... A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICA?AO ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO ... -
Acordão nº 36370 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, § 1 0 e ... -
A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação ... ível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, reconhecendo-se assim ... RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ...
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Acordão nº 24287 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Noviembre de 2005
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
... ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... DEPUTADO ... -
Acordão nº 33577 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Investigação Judicial Eleitoral e Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico - Improcedência - Ausência de Provas Suficientes da Ocorrência do Ilícito Apontado - Recurso Desprovido.
... DE MANDATO ELETIVO ABUSO DO PODER a ECON?~1IC? - ... -
Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÃÃO OU GASTOS ...
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Acordão nº 50 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Abril de 2008
... ACÕRDÂONOI6O3QI ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°50 ...
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Acordão nº 33046 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2009
Recurso Inominado. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão Interlocutória. Art. 265 do Código Eleitoral. Não Cabimento. Recurso Não Conhecido.
... RECURSO INOMINADQ: A??O ~ ? IMPUGNA??O DE MANDATO ... ELETIVO. DECIS?O INTERILOCUT?RIA. ART. 265 DO ... -
Acordão nº 4659 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PEDIDO FUNDADO NOS §§ 10 E 11 DO ART. 14 DA CF. SENTENÇA ULTRA PETITA . - Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita . Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem , preservando
... ELEIÇÃO 2000 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇ\xC3" ... -
Acordão nº 1276 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2003
... Aparecido Carlos Santana ... Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da ...
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Acordão nº 1293 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2003
... Uminar indeferida. Ação" de impugnação de mandato eletivo. ArL. 216 do C\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600542-23.2020.6.17.0054 de Tribunal Superior Eleitoral, 12-06-2023
... ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ... o decreto condenatório de cassação do mandato do recorrente. 3. Recurso provido para ... SUPOSTA FRAUDE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO DE ...
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Acordão nº 21356 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Preliminar. Rejeição. Mérito. Sucumbência. Recurso. Interesse. Ausência. Contra-razões. Reiteração da preliminar. Corte Regional. Não-apreciação. Art. 515, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência. Art. 499 do Código de Processo Civil. Ofensa. Decisão. Anulação. 1. A parte que, vendo rejeitada matéria preliminar por ela suscitada, saiu vitoriosa
... Nobel Soares de Oliveira e outro ... Ação de impugnação de mandato eletivo. Preliminar ... -
Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 25652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...
... Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 33730 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilícita de Sufrágio. Entrega de Remédios. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELE1TORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO CAPTA??O ILICITA DE SUFRAG1O ENTREGA DE ... -
Acordão nº 4661 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Interposição. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Não-cabime
... Cristiano Roberto Scali ... Ação" de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, ... \xC2" ... -
Acordão nº 34079 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Gastos e Receitas de Campanha Irregulares. Receitas Oriundas de Doações acima do Limite Legal. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido.
... : * ... MANDATO ELETIVO. GASTOS E RECEITAS ~ DE CAMPANHA ... -
Acordão nº 11349 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 184 DO CPC. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo submete-se às regras do art. 184 e § 1º, do CPC, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 184 DO CPC ... -
Acordão nº 21341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184 do CPC.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 33459 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Octubre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Abuso de Poder Econômico Não Demonstrado - Preliminar Rejeitada - Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL - A??O DE iMPUGNA??O DE MANDATO ELETiVO JULGADA IMPROCEDENTE - ABUSO DE PODER ... -
Acordão nº 21380 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2004
... ção prevista na Lei n2 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação e impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem ...