ação de impugnação de mandato eleitoral
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Acordão nº 1843 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008
Recurso Criminal. Preliminares. Sentença Transitada em Julgado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Consunção. Artigo 290 e 299 do Código Eleitoral. Alegações Já Apreciadas Pelo Tse. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Irregularidades no Inquérito. Peça de Caráter Meramente Informativo. Mérito. Co-Autores Ouvidos Como Testemunhas. Absolvição. Preliminares Rejeitadas. Apelações Providas.
... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONSUNÇÃO ... -
Acordão nº 33425 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Propaganda Eleitoral Irregular - Veiculação de Matéria Ofensiva em Jornal Que Teria Sido Patrocinada por Candidato - Sentença de Procedência, Aplicando-Se a Pena de Cassação dos Respectivos Mandatos - Preliminares de Cerceamento de Defesa e de Ilegitimidade no Polo...
... * ... MANDATO ELETIVO - ABUSO DO * PODER ECON?MICO E USO , ... -
Acordão nº 34355 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Preliminares. Intempestividade do Recurso e Inadequação da Via Eleita. Afastadas. Mérito##salto##gastos Não Regularmente Declarados em Processo de Prestação de Contas de Campanha. Ausência de Provas sobre Omissões, Excessos Cometidos ou de Influência sobre...
... EMEN1A~ I~ECURSO ELEiTORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ~ ABUSO DE ... -
Acordão nº 4527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a prefeito. Intervenção no feito. Assistente. Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interesse imediato. Exigência. 1. A assistência é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do CPC, mas é exigida a demonstração do interesse imediato a fim de que se possa deferir a intervenção
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a ... -
Acordão nº 33650 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Coligação. Impossibilidade de Figurar no Pólo Passivo da Ação. Exclusão. Mérito. Autoria e Materialidade Não Comprovadas. Ausência de Potencialidade. Sentença Confirmada. Recurso Desprovido.
... % ÉMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE 1MPUGF~JAÇÂO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ... j REÇURSO ELEITORAL Aç~i,o de impugnação de % ... manda(o eletivo. , ,Captaçâo ilícita ... -
Acordão nº 162 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2011
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Sentença de Improcedência. Alegação de Condutas Vedadas, Bem Como de Abuso de Poder Econômico, Politico e de Autoridade. Preliminares de Cerceamento de Acusação, de Revelia e de Litisconsórcio Necessário Rejeitadas. Prática de Condutas Vedadas a Agentes Públicos Não Autorizam o Ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo....
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDA1D ~ - ELETIVO (Aff~1E) ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO, DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE ` PODER ... -
Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Ocorrência de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Candidato Que Possuía Domicílio Eleitoral Regular À Época do Registro de Candidaturas - Fraude Que Deve Se Relacionar Necessariamente À Eleição, Não Abarcando Período Anterior Ao Processo Eleitoral, Que É a Fase de Transferência de Domicílio Eleitoral - Ação Julgada Improcedente.
... ACÓRDÃO N.° 152707 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°24 ... -
Acordão nº 34175 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2008. Captação de Sufrágio. Condutas Vedadas. Irregularidades na Prestação de Contas. Abuso de Poder Econômico, Político, Corrupção e Fraude. Inocorrência. Recurso Desprovido.
... EMENTA A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ELEI??O DE 2008 CAPTA??O DE SUFPLAGIO ... -
Acordão nº 33255 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Febrero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Pedido de Cassação. Captação Ilícita de Sufrágio. Não Configuração. Ausência de Provas. Recurso Desprovido.
... A??O DE 1 IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO. PEDIDO DE CASSA??O. CAPTA??O IL?CITA DE ... -
Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009
... impugnação de mandato eletivo (AIME). Todavia, cada uma dessas ...
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Acordão nº 21531 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. ABUSO. VIOLAÇÃO A NORMA. NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acordão nº 6995 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Sentença. Extinção do feito. Fundamento. Litispendência. Investigação judicial. Recurso. Acórdão regional. Anulação da decisão. Recurso especial. Alegação. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Ausência. Prequestionamento. 1. Não há como se conhecer de questão associada à ofensa de dispositivos constitucionais, ante a ausência de prequestionamento da...
... Dispositivos ... Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... CLASSE 328 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES ... -
Acordão nº 4373 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO.
... ELEIÇÃO 2000 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... APELO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento ...
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Acordão nº 33071 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso. Prejudicado. Pleito de Processamento de Exceção de Suspeição. Perda de Objeto. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável. Ausência de Interesse de Agir. Repetição da Ação. Rejeitadas. Mérito. Eleição de 2008. Corrupção Eleitoral
... RECURSO ELEITORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO PEDIDO DE CONCESS?O DE EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acordão nº 33849 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico. Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social. Captação Ilícita de Sufrágio. Improcedência da Demanda. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL , A??O bE iMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO. ~ ABUSO DE PODER ECON?MICO. USO iNDEVIDO ... -
Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,
... Recesso ... de mandato ... Contagem ... 1. Ã certo que o prazo ... -
Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,
... Ação de impugnação Prazo. Recesso ... de mandato ... -
Acordão nº 9530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
... Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e Vice- ...
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Acordão nº 33714 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Político e dos Meios de Comunicação. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... A??O ... DE .` IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ... ABUSO DE PODER POL?TIcO E DOS# MEIOS ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÃÃES 2006. DEPUTADO FEDERAL ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO ... -
Acordão nº 1868 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Alegação. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fundamento não infirmado. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Acordão nº 32965 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Mayo de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Alegação de Abuso de Poder Político, Econômico e Uso Indevido de Meios de Comunicação Social. Indeferimento da Inicial. Recurso Provido para Afastar a Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Aplicação do Art. 515, § 3º do Cpc. Improcedência da Demanda.
... A??O DE ... IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO. ALEGA??O DE ABUSO DE PODER POL?TICO, ...