ação de impugnação de mandato eleitoral
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... Antes do início do prazo para a sua propositura, pode ser ajuizada a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, já estudada no capítulo 11 ... Diferentemente do RCED que ataca a diplomação ou da AIJE que ataca o registro ou o diploma, a AIME ...
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Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3.334 - CLASSE 1 a IPATINGA - MINAS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... -
Acordão nº 12176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. 1. Se as matérias suficientes à fundamentação da convicção do julgador foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, não há que se falar em ofensa aos arts. 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituiçã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilÃcita de ... -
Acórdão nº 265320 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2011
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO (AIME). SUBSTITUIO DE CANDIDATO ...
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Acordão nº 33302 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2010
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder - Captação Ilícita de Recursos - Art. 14, § 10, da Cf/88 e Art. 237 do Código Eleitoral - Sentença de Improcedência - Ausência de Suporte Probatório Consistente - Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER - CAPTA??O ILICITA DE ... -
Acordão nº 33161 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Abuso de Poder Econômico Decorrente de Divulgação de Pesquisas Eleitorais Fraudulentas - Insuficiência Probatória - Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL ~ A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO JULGADA IMPROCEDENTE ~ ABUSO DE PODER ... -
Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... ESPECIAL RECEBIDO COMO ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acórdão nº 343187 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VIÉS ECONÔMICO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. ALTERNÂNCIA DE PODER. DESPROVIMENTO. 1. Tendo concluído a Corte Regional pela ocorrência de abuso do poder político entrelaçado com abuso do poder econômico,...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3431-87.2010.6.00.0000 -CLASSE 1 - ... CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... -
Acordão nº 32994 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Alegação de Contas Rejeitadas, Propaganda Antecipada ou Irregular, Conduta Vedada e Captação Ilícita de Sufrágio. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Recurso Desprovido.
... A??O DE ... IMPUGNA?AO DE MANDATO ELETIVO. ALEGA??O IDE CONTAS REJEITADAS, ... -
Acordão nº 21495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. ÀÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 94192 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Marzo de 2011
... RECURSO ESPECIAL. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO ...
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Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÃTICO. LIMINAR ... -
Bibliografia
... O mandado de segurança em matéria eleitoral. Brasília: Brasília Jurídica, 2002 ... I a V. ALmeidA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal (análises e confrontos). São Paulo: ... _________. Ação de impugnação de mandato eletivo. São Paulo: Saraiva, 1996 ...
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Acordão nº 34053 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Indeferimento da Inicial. Ação Proposta por Eleitor: Não Legitimado. Fora do Prazo (Art. 14, § 10 da Constituição Federal). Manutenção da R. Sentença por Seus Próprios Fundamentos. Desprovido.
... - RECURSO ELEITORAL A??O DE IMP?JGNA?AO DE MANDATO ELETiVO. iNDEFERIMENTO - DA IN1CIAL1 A??O ... -
Acordão nº 33292 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Sentença de Improcedência. Alegação Própria da Fase de Registro. Preclusão. Recurso Desprovido.
... A??o DE IMPUGNA??O DE ... MANDATO ELETIVO. SENTEN?A DE IMPROCED?NCIA ... -
Acordão nº 33324 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Sentença Que Julga Improcedente a Ação - Alegação de Abuso de Poder Econômico, Corrupção e Fraude - Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Gastos Não Contabilizados na Prestação de Contas - Não Comprovação das Teses Alegadas - Não Comprovada a Potencialidade dos Fatos para Desequilibrar o Pleito - Recurso Desprovido.
... ' improcedente a a??o de impugna??o de mandato eletivo ajuizada em face de Jo?o Batista de ... -
Acordão nº 33518 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Oferecimento de Vantagens a Eleitores em Troca de Voto - Irregularidades Não Demonstradas - Insuficiência Probatória - Preliminares Rejeitadas - Recurso Parcialmente Provido para Afastar as Condenações À Multa por Litigância de Má-Fé e Ao Pagamento de Honorários Advocatícios.
... IMPUGNA??O DE MANDATO ELET1VO JULGADA IMPROCEDENTE - OFERECIMENTO DE ... -
Acordão nº 464 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2003
HABEAS-CORPUS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA DESSA DECISÃO NA ESFERA CRIMINAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventual decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo não compromete a apuração dos fatos na...
... HABEAS-CORPUS. AÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA NÃO-INCIDÊNCIA DESSA ... 1. Eventual decisão proferida impugnação de mandato eletivo apuração dos fatos na esfera ... -
Acordão nº 33542 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Noviembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Alegação de Fraude Consistente na Substituição de Candidato Às Vésperas do Pleito. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL A??O DE 1MPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ALEGA?AO DE FRAUDE CONSISTENTE NA ... -
Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Tribunal federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente. ( ) Desse modo, estou ... nº 4098-51-2010.6.08.0000, quanto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº ... de Sueli Vidigal, após o término do seu mandato como Deputada Federal - e conseqüente perda do ... POLÍCIA FEDERAL, quanto a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO nº 2247.2011, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.08.477386-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.
... - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado ... -
Acordão nº 34 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Febrero de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Doação Vedada. Sindicato. Fato Comprovado. Falha de Pequena Potencialidade Lesiva, Que Não Se Presta a Configurar Abuso de Poder Econômico. Improcedência.
... ACÓRDÃO N° 152514 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°34 ... -
Acordão nº 5473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios.. Novo julgamento. Omissão. Ausência. Reexame. Causa. Pretensão. Impossibilidade. 1. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessário que ela seja instruída
... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... parte por recursos ou outros meios, como a ação rescisória, o habeas corpus , o mandado de ... alguns recursos dependem de prévia impugnação ou reclamação para serem admitidos. São ... , relação de parentesco ou exercício de mandato eletivo incompatível, o fato de não ser ...
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Acordão nº 25822 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2006
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DOAÇÃO DE TERRENO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. EXAME. POTENCIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I - Não há afronta ao art. 275 do Código Eleitoral se o acórdão dos...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO ...