ação de inconstitucionalidade por ação
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Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE ... - CF), e, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º, da CF) ... Daí, ...
- Gender and autonomy: the case of the direct unconstitutionality action n. 4.424/Genero e autonomia: o caso da acao direta de inconstitucionalidade n. 4.424.
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Acórdão nº REsp 818928 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO ... da ação direta de inconstitucionalidade, as questões controversas foram postas ao exame ...
- ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 2006/0221279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. SUSPENSÃO DO FEITO ... Corte, em sede de ação de inconstitucionalidade" ... 2. Esta Corte entendeu, por maioria, que a a\xC3" ...
- Jurisprudência da crise do covid-19 e direito do trabalho: uma análise a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.363
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Acórdão nº 2008/0266414-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... a lei impugnada desprestigia o campo de ação sindical na lógica da excessiva ... , assevera, em suma, a inconstitucionalidade da norma impugnada em virtude de suposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-98.2008.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos retroativos. Assim, declarada a...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3506240-21.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. As decisões e mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ...
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Acórdão nº 2006/0274273-7 de T5 - QUINTA TURMA
... qüinqüênio anterior à propositura da ação"\" ... II - Os efeitos da decisão proferida na A\xC3"ção Direta de Inconstitucionalidade nº 1.797-0-PE não se estendem aos servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas em face ... ção fática perante o juiz no curso da ação penal, a qual, por sua vez, é precedida de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ...
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Cabe ao STF julgar Ação Civil Pública que pede inconstitucionalidade de norma
STF julga Ação Civil Pública que pede inconstitucionalidade de norma
Se o pedido de Ação Civil Pública confunde-se com pretensão de declaração de inconstitucionalidade de uma norma, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma da corte anulou decisão da Vara Espe... -
Acórdão Nº 6576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inépcia da petição inicial. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 4. Agravo regimental julgado improcedente.
... 28/03/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.576 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242240-93.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da potencial violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da potencial ... decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2968640-35.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411140-11.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148140-76.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Diante da potencial violação 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de...
... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... - ADI 3999 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE