ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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Acordao N° 1687863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Tutela de urgência. Nulidade da partilha. Pedido incidental. Exame de dna. Negatória de partenidade post mortem. Pai registral. Ação personalíssima. Ilegitimidade dos herdeiros. 1. A jurisprudência é firme pela ausência de legitimidade dos herdeiros para o ajuizamento de ação negatória de paternidade, de sorte que somente o pai registral possui...
... PARTENIDADE POST MORTEM. PAI REGISTRAL. AÇÃO PERSONALÍSSIMA ... ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS ... negatória de paternidade, de sorte que somente o pai registral possui ... de nascimento pelo de cujus, sendo a investigação acerca do ... continuidade a ação anteriormente proposta pelo de cujus. Nesse sentido: CIVIL E ... -
Acórdão nº 70085524247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
... de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamento realizado sob o rito da ... CIVIL?, pois, como se sabe, o nome da ação é o que menos importa. Para chegar a essa ... a ?posse de estado?, geradora da paternidade socioafetiva, sob a denominação de ?estado de ... Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela ... do êxito obtido em ação de investigação de paternidade post mortem ... No laborioso ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -69.2019.8.05.0250 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Simões Filho Requerente: Cartório ... Assunto: [Investigação de Paternidade] ... Autor(a): CARTÓRIO DE ... Cuida-se de comunicação realizada pelo CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE SIMÕES FILHO, por ... indício de prova hábil ao ajuizamento da ação de investigação de paternidade ... É o ... de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por VALDECY BISPO DOS SANTOS contra o VANCLECIO ...
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Acórdão nº 0000310-46.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Cuidam-se os autos de ... Estiva-BA que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade ... cumulada com Alimentos proposta pelo Ministério Público em defesa ... dos ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ção limi ta o exercício, como ajuizar ação popular ... E ainda que estejam em situação ... tes, não possuam a quali - dade indicada pelo inciso. Por outro lado , são excluídos aqueles ... constitu - cional e legal de ampla investigação, obte rão as informações e documentos ... Celso de Mello, a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito ... H averá ainda licença-paternidade, a ser gozada nos termos xados em lei, ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Vistos, etc ... Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO RCI ... a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra ... hábil ao ajuizamento da ação de investigação de paternidade ... É o relatório ... Não ...
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Jequié - 1ª vara cível
... Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo requerido para reduzir os alimentos provisórios ... -42.2018.8.05.0141 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: J ... M. e outros - I DO RELATÓRIO Cuida-se de Ação de investigação de paternidade pos-mortem, ... com anulação do registro civil proposta por Jucelia Meira Barros para DECLARAR que o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0001510-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADVENDO DO EXAME DE DNA. URA DE NOVA AÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA COISA JULGADA. PREVAL\xC3" ... L. J., a qual foi extinta pelo Tribunal estadual nos autos do Agravo de ... Proposta ação rescisória contra esse acórdão, foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0001510-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADVENDO DO EXAME DE DNA. URA DE NOVA AÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA COISA JULGADA. PREVAL\xC3" ... L. J., a qual foi extinta pelo Tribunal estadual nos autos do Agravo de ... Proposta ação rescisória contra esse acórdão, foi ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... passo que determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1(um) ano, na forma no art.921, ... Vistos, etc ... Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO ITAÚ ... hábil ao ajuizamento da ação de investigação de paternidade ... É o relatório ... Não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1150-66.2019.5.09.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. EMPREGADA CONTRATADA DA FUNDAÇÃO CELEPAR QUE PRESTA SERVIÇOS A CELEPAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
... ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a ... Não existir demanda judicial proposta contra a empresa; ... IV. Preencher o ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e ... demais atos processuais inerentes ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... a bens ou a utilidades da vida), mas, sim, pelo indeclinável poder-dever de ministrar a tutela ... seja, em parte legítima para responder à ação", podendo resistir, juridicamente, a essas pretens\xC3" ... matéria civil) para que a ação seja proposta, por força da regra contida no art. 1.748, V, do ... , que prescindem de qualquer investigação ou reflexão aprofundadas. Usualmente, é o ... ária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ... VII — dos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 4º A opção pelo regime de que trata este Regulamento somente é ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... emitiu a notificação, resultando em proposta de procedência parcial ... § 1º Quando, a ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso ...
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Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA ... civil para desconstituição de paternidade/maternidade é imprescindível a formação de ... “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é ... a de petição ... Trata-se da ação nomeada à epígrafe proposta com o objetivo de que a requerente seja declarada ... pelo de ... cujus R. F. R. B., ao argumento de que o ... -
Decisão Monocrática nº 50033332420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉTICA EM JUÍZO. EXAME DE DNA REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR, E DE FORMA EXTRAJUDICIAL, EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA POR
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ação de investigação de paternidade proposta por LYAN R. S. e JUAN R ... processo por perito e laboratório indicados pelo juízo. Pondera que. com a manutenção da ... -
Acórdãos nº 0004375-98.2012.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... VOTO Nº 27.283 NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Ação negatória de paternidade ... Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 202/205). É o ... Como a demanda foi proposta com o pedido de declaração negativa de ...
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Acordao N° 1647885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Fundamentação. Ausência. Preliminar rejeitada. Legimidade. Direito personalíssimo. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alteração de ofício. Cabimento. Valor irrisório. Equidade. 1. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não há que se falar em omissã
... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... G. D. P. contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara de ... Família da ... investigação de paternidade proposta ... pela apelante contra ... -
Decisão Monocrática nº 50611866020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SEDIZENTE FILHO DO "DE CUJUS". NECESSIDADE DE QUE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" SEJA AJUIZADA. Descabe a manutenção do recorrente como herdeiro no inventário, sem que antes sua filiação, em relação ao de cujus, seja confirmada através do processamento de demanda própria (ação de reconhecimento de paternidade "post
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... de que AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" seja ajuizada ... Descabe a ... OPERAÇÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DIVERGÊNCIA ENTRE ... proposta de compra em valor que superou as expectativas; ... ção, sustentam ser dispensável a investigação de paternidade ... A inventariante peticionou no ... -
Direito civil e (bio)tecnologia: inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
... fundamentais que devem ser garantidos pelo Estado, e para princípios como da isonomia e da ... a previsão acerca da presunção da paternidade do homem casado sobre o filho havido de sua ... de análise bibliográfica, com investigação que extrapola os limites da dogmática jurídica ... A máquina entra em ação, seguindo um conjunto exato de etapas. Ela deixa ... ática, ao menos inicialmente e diante da proposta do presente estudo (já que o tema exige uma ...
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Acordao N° 1675417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Família. Negatória de paternidade post mortem. Ação de estado. Personalíssima. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação negatória de paternidade é ação de estado e, portanto, personalíssima, somente podendo ser ajuizada pelo pai registral. 2. Nos termos do artigo 1. 601 do
... FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇÃO DE ... ESTADO ... ajuizada pelo pai registral ... 2. Nos termos do artigo 1.601 ... Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por D. M. S., ... ção de paternidade post mortem, proposta em desfavor de Y. V. R. S., ora ré/apelada ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0043142-0 de T4 - QUARTA TURMA
... recurso especial contra acórdão proferido pelo" Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ\xC3" ... e-STJ 333): ... "AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DO RÉU ... investigação de paternidade pode ser proposta independentemente da ação de anulação do ...
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Decisão Monocrática nº 50699019120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE, POIS, ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ça é a sentença que reconhece a paternidade, pois, enquanto não reconhecida a condição de ... investigação de paternidade (processo nº 001/1.14.0253575-0), ... a ação de petição de herança foi proposta dezoito anos após o falecimento de Miguel, ... terceiros adquirentes e da responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário, devem ser ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Vistos, etc ... Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por CAMILE ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA no ... Assunto: [Investigação de Paternidade] ... Autor(a): CARTÓRIO DE ...
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Processo de conhecimento
... “a petição inicial não será indeferida, pelo não atendimento ao disposto no inciso II ... de uma sociedade pode ser provido numa ação em que se pleiteava apenas a sua dissolução ... Nos termos do § 1º do art. 343, “proposta a reconvenção, o autor será intimado, na ... realizar exame de DNA em ação de investigação de paternidade. O mesmo ocorre, por exemplo, no ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: ... -97.2021.8.05.0022 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Barreiras Requerente: Thiago Danilo ... 8.05.0022 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - AUTORA: D. F. da S. - RÉU: U ... Quanto à competência na ação de execução, restou estatuído pelo artigo 516, ... Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL proposta por ARMADO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de ...