ação de nulidade de registro de nascimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016086-72.2018.8.19.0208 (Criminal), 22-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0016086-72.2018.8.19.0208 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: VIVIANE DE SOUZA E SILVA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083594-60.2018.8.19.0038 (Criminal), 07-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0083594-60.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: JENICE CONCEIÇÃO BORGES DE OLIVEIRA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048761-16.2018.8.19.0038 (Criminal), 03-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0048761-16.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: FRANCISCO GILBERTO DA SILVA EVANGELISTA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025413-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I (23x vezes), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUBTRAÇÃO EM ÔNIBUS COLETIVO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.). NO MÉRITO,
... SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE ... DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ... ação ... penal, ainda que confirmado em juízo, para a ... está devidamente demonstrada, pelo registro de ocorrência de fls ... 02/04, auto de ... Esther Soledade Mateus do Nascimento, chegou ao local no dia ... 04/09/2019 ... -
Acórdãos nº 2051666-79.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... nº 2051666-79.2018.8.26.0000 Registro: 2018.0000656582 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... : Thiago Elias Massad VOTO nº 7746 NULIDADE. Inocorrência. Decisão que acolhe ... ção da ré e julga improcedente a ação indenizatória contra a mãe, determinando ... Erro médico durante o nascimento do filho, que o deixou tetraplégico ...
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Acórdãos nº 1004957-53.2019.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
... ão Cível nº 1004957-53.2019.8.26.0554 Registro: 2022.0000961398 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ANTONIO NASCIMENTO Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... DE SERVIÇOS DE “BUFFET” AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... firmado sobre vício de vontade, nulidade ou flagrante ilegalidade, o que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007380-15.2018.8.19.0010 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0007380-15.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Nailde Pereira da Costa RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... : CARMEN LUCIA NASCIMENTO ... : LUIZA BASTOS PIXIOLINE ... : THAYNA SALES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146299-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146299-11.2018.8.19.0001 Recorrente: WASHINGTON LUIZ PINHEIRO Recorrido: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO; CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO COBRAR TAXAS E MULTAS RELATIVAS AO AUTO DE INFRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de lei ou do Poder Público, bastando o registro no órgão competente, o que passou a ser feito ... tradicionais e dificulta a união e a ação dos trabalhadores; ... c) a queda da ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
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Acórdãos nº 0006618-93.2021.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
... ão Cível nº 0006618-93.2021.8.26.0011 Registro: 2022.0000961325 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ANTONIO NASCIMENTO Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... VOTO Nº 34.078 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO FORNECIMENTO ... que revelam a existência de nulidade do ato citatório, a qual, todavia, ...
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Acórdão nº 50008620620138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR, DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, JULGADA PROCEDENTE A PARTIR DE EXAME DE MARCADORES GENÉTICOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA, PORQUANTO SE TRATA DA SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA APÓS O RECONHECIDO AFASTAMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... de paternidade e excluído o respectivo registro de nascimento; que, não obstante isso, não ... JUDICIAL EXARADA EM SEDE DE “AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO”, MOVIDA PELO ORA ... -
Acórdãos nº 2014137-89.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... nº 2014137-89.2019.8.26.0000 Registro: 2019.0000161717 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Antonio Nascimento Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... º 23.913 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1402363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária e apelação. Administrativo, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Responsabilidade civil do estado. Parto em hospital da rede pública de saúde. Parto cesáreo. Sequelas. Alegação de erro médico e omissão estatal no atendimento. Realização de prova pericial e...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -HRT consta que “não foi possível o registro referente à admissão, internação, evolução ... , por conta do trauma sofrido durante o nascimento, é portador de paralisia ... cerebral, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030041-88.2018.8.19.0203 (Cível), 11-07-2019
Recurso Inominado no 0030041-88.2018.8.19.0203 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: JORGE LUIS DA SILVA MACEDO NASCIMENTO Recorrente: JORGE LUIS DA SILVA MACEDO NASCIMENTO Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa -
... : JORGE LUIS DA SILVA MACEDO NASCIMENTO ... RECORRENTE ... : OLGAILDES NEVES DE LIMA ... -
Decisão Monocrática N° 07336450520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0733645-05.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ALESSANDRO NUNES GALVÃO E LUCIANA GOMES DE PAULA GALVÃO APELADOS: RAFAEL DE JESUS DO NASCIMENTO, JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão 1. Apelação cível interposta por...
... GALVO APELADOS: RAFAEL DE JESUS DO NASCIMENTO, JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Deciso 1 ... os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do registro da Microempresa Individual Rafael de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010354-44.2018.8.19.0036 (Criminal), 18-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0010354-44.2018.8.19.0036 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: JOÃO BAPTISTA LUZ FILHO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-78.2018.8.19.0054 (Cível), 23-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0016873-78.2018.8.19.0054 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800495-02.2020.8.19.0003 (Cível), 13-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0800495-02.2020.8.19.0003 PJe RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: MICHEL ELLYDIO CORRÊA FARINAZO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção
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Acórdãos nº 1000412-45.2017.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... -45.2017.8.26.0477 VOTO Nº 24889 Registro: 2018.0000303566 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER ... AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ... NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO ...
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Acordao N° 1695481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico. Contratos realizados pelo filho em nome da genitora interditada. Ação de interdição com nomeação de outro descendente como curador definitivo. Revogação da procuração anteriormente outorgada. Instituição bancária. Desídia na averiguação da validade do mandato. Celebração de empréstimos....
... ESPÓLIO DE MARIA SOLEDADE DO NASCIMENTO MONTEIRO ... Desembargadora SANDRA REVES ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INVALIDADE DE NEGÓCIO ... nulidade dos contratos discriminados nos autos (abertura ... procuração por decisão judicial, com registro no pertinente ... cartório extrajudicial ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... declaratória visa à declaração da nulidade da decisão, não tendo prazo prescricional. Por ... registro de imóvel, pois, em relação a eles, ela não ... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 103 : ... “Correição parcial não é recurso, ...
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Direito Empresarial
... somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... (o cartório onde registrado o nascimento de cada cônjuge), nos termos do art. 979 do ... (D) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Acórdãos nº 3000247-70.2013.8.26.0584 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... ção nº 3000247-70.2013.8.26.0584 Registro: 2017.0000799011 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... NASCIMENTO RELATOR Assinatura Eletrônica ... TRIBUNAL DE ... Nº 20.495 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇ\xC3" ... a quem aproveita a declaração de nulidade, mas de seu adversário Precedentes ...