ação de nulidade de registro de nascimento

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Prova Digital no Processo Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (MAX) A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A ADDEQUAÇÃO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio

• Manual completo de direito civil

• Registro civil das pessoas naturais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo nº 0015528-98.2017.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 61/64, que condenou o réu às penas de 08 (oito) meses de prisão simples e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção...

• Como passar em concursos: Ministério Público

APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A...

Recurso Inominado nº 0073200-66.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wallace Nascimento de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO

Processo civil. Competência para processamento de pedido de retificação de gênero. Parte autora não domiciliada no brasil. Ajuizamento no foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, qual seja, onde foi lavrada a certidão de nascimento a ser retificada. Afastada a preliminar de incompetência. Contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença. Nulidade. Situação processual não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Desistência do pedido reparatório. Herdeira excluída da partilha. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Julgamento ultra petita não verificado. Ausência de nulidade. Prejudicialidade externa inexistente. Ônus da sucumbência proporcionais. Fixação adequada....