Ação de perdas e danos
-
Acórdão nº 2012/0244418-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO. 1. Os valores pagos ao advogado contratado integram as perdas e danos, os quais devem ser ressarcidos quando provada a imprescindibilidade da ação e a razoabilidade do valor pago. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são...
... CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO ... a imprescindibilidade da ação e a ... razoabilidade do valor pago ... -
Acórdão nº 2015/0032672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PERDAS E DANOS. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, ...
... DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. NEXO ... -
Acórdão nº 2010/0083659-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AFFECTIO SOCIETATIS. RUPTURA. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM SOCIEDADE LIMITADA. DETERMINAÇÃO...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL:PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MORA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0318875-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRIBUÍDA À RECORRENTE ORA AGRAVANTE. REGISTRO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇ&
-
Acórdão nº 2016/0206644-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... PERDAS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168827 / MT de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIAS E METAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458, SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria ocorrido justa causa na rescisão do contrato pactuado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E ... ÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS". EXIGÊNCIAS E METAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0278296-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.301.989/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O termo final dos dividendos é a data da efetiva conversã
... AÇÃO" DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO\xC2" ... perdas" e danos, ... ou seja, a data do \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0083205-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada ...
... S.C LTDA. moveu açãoa com indenização ... por perdas" e danos materiais contra a Rede\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0339331-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de dissolução de parceira agrícola cumulada com liquidação e cobrança de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... liquidação e cobrança de haveres, perdas e danos, danos morais e ... -
Acórdão nº 2002/0106596-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS MOVIDA PELA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, TODAVIA. GARANTIA. PENHORA. NECESSIDADE. I. Não se afigura nulo o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão desfavorável à parte. II....
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS MOVIDA PELA ... -
Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... PERDAS" E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0024100-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... RDAS E DANOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ... MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2014/0305597-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. ART. 6º DA LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA \xC2" COM PERDAS ... ÊNCIA DO STF. 4. PERDAS E DANOS. ... -
Acórdão nº REsp 1007544 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Uma vez anulado contrato celebrado com a Administração, eventual direito à indenização deverá ser...
... ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Uma vez anulado contrato ... à indenização deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante ação própria ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2015/0207927-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIRA EM AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA EXAMINADA EM ANTERIOR WRIT. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA...
-
Acórdão nº 2012/0131037-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CRIMINAIS. CONFIGURADO O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... -
Acórdão nº 2011/0044574-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO DESTA LIDE NO MESMO SENTIDO DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXIST
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ... -
Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros compensatórios, nascidos do direito pretoriano, porque sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a...
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUÍZOS ... -
Acórdão nº 2013/0050925-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO N&
... AÇÃO". INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. - A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os...
... CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98 ... ART. 21 DO CPC ... - A ação de perdas e danos decorrentes de violação a ... -
Acórdão nº 2014/0290180-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data
... NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... CUMULAÇÃO. ...