Ação de perdas e danos
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Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. 1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao...
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 - RS (2006/0077466-9) ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS ... 1. A obrigação avençada ... -
Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Acórdão nº REsp 326125 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 2006/0076228-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU A...
... ÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU A PERDAS E DANOS ... 1. A retrocessão é o instituto ... há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão ou, sequer, o direito a perdas e ... -
Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. 1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito...
... ÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS ... 1. A retrocessão é o instituto ... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória ... 6. O Supremo Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ... de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 62158 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, ... perdas e danos ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ... serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa ... ARTIGO 13 ...
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Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC. 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro às margens...
... SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ ... ARTS. 884 e 885 DO CPC ... 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de ... -
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.
... DE DIREITO à RETROCESSÃO OU à PERDAS E DANOS. IMPOSIÃÃO DE MULTA. ART. 557, § ... -
Acórdão nº 2006/0032481-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO DE AMBOS OS JUÍZOS DECLARANDO-SE INCOMPETENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 224/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MÉRITO. FUNDAÇÃO PRIVADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE NÃO INCLUÍDA NO ART. 109, I, DA CF/88. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA IDENTIFICÁ-LA....
... Cuida-se de ação de indenização por perdas e danos movida por ... -
Acórdão nº 2010/0077950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento médico, não se aplica o CDC, sendo válida a cláusula que estipula a eleição de foro. - Agravo no agravo de...
... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0284154-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO FIM DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO...
... IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. IA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO DE ... exigida por meio da competente ação de perdas e danos ... 5. Pedido de reconsideração ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11621 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES - COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 11.621/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 27/09/2011)
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO PARA ONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA ... -
Acórdão nº 2006/0165327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO GOVERNO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA EXPRESSA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS COMERCIANTES DA LOCALIDADE. MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0230548-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES - COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1255154/RS, Rel. Ministro...
... PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO PARA ONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 99108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. - Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 99.108/SP, Rel. Ministra NANCY...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3" ... , vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e afins registrados; e ...
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Acórdão nº REsp 1204163 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E ... só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ... -
Acórdão nº REsp 1195792 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E ... só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 666835 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191478 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CRÉDITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição...
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DE ACESSO AO CRÉDITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-87.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional consignou duas importantes premissas que são suficientes à conclusão quanto à ocorrência de dano moral, objeto da indenização fixada em R$ 3.000,00. Uma vez que os arestos trazidos a cotejo não trazem os mesmos pontos de partida, incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INGRESSO DA AÇÃO ...