Ação de redução de preço
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Acórdão nº 1.0393.14.004338-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PELA PARTE ALIENANTE - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA, EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0393.14.004338-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PELA PARTE ALIENANTE - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA, EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0471.11.006604-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA - MEDIÇÕES ENTREGUES E COBRADAS PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS PELA CONTRATANTE - PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REPAROS NA OBRA - REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- No contrato de empreitada com preço...
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Acórdão nº 1.0024.14.016532-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DIVERGÊNCIA ENTRE PREVISÕES CONTRATUAIS - PRAZO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO - DECRÉSCIMO NO VALOR DO BEM - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO BEM DIVULGADO E O BEM ENTREGUE. O fato do...
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Processo nº 0021615-33.2015.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Direito Fundamental À Saúde. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer (fornecimento de Medicamentos). Sentença de Procedência. Condenação Do Município Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Fixação de Honorários Advocatícios Em R$ 600,00 (seiscentos Reais). Irresignação Limitada a Estes Capítulos. Município que É...
... FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ... PREÇO. HONORÁRIOS FIXADOS EM ... A SÚMULA N.º 182-TJRJ. REDUÇÃO QUE SE ... IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA ... -
Processo nº 0110586-58.2007.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE DEJETOS SANITÁRIOS. FATO INCONTROVERSO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO TENDO EM...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ... AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO" PROPORCIONAL DO ... PREÇO TENDO EM\xC2" ... -
Acórdão Nº 5005180-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ção à interlocutória que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ... a demandante, na origem, a aplicação do preço de referência por compartilhamento da ... tutela, determinou a magistrada a quo a redução do valor cobrado, a fim de que corresponda ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA PROBATÓRIA, REVALORAÇÃO DAS ... do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso ...
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Processo nº 0110586-58.2007.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Segundos Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Cobrança de Serviço de Esgotamento Sanitário. Legalidade Da Cobrança. Precedentes Do Stj. Existência de Captação de Dejetos Sanitários. Fato Incontroverso. Recurso de Ambas As Partes. Redução Proporcional Do Preço Tendo Em Vista que O Serviço Não É Prestado Em Todas As Suas Etapas que Se Mostra Descabida....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ... REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO TENDO EM ... -
Acórdão nº 1.0332.15.000542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO - IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR - RECONHECIDA - ENCARGOS DECORRENTES DA TRANSFÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o pleito da...
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Acórdão Nº 5000527-05.2020.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ O PREÇO AJUSTADO E A FORMA DE PAGAMENTO (156 PARCELAS). ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO CONSTANTE DA AVENÇA NÃO CORRESPONDE AO REAL VALOR DO IMÓVEL. FATO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019091020174058201), 09-07-2019
PJE 0801909-10.2017.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação declaratória, julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da parte...
... NACIONAL) em face de sentença que, em ação declaratória, julgou procedente o pedido ... COFINS, sob o fundamento de que compõe o preço da mercadoria ou do serviço e, destarte, o ... c) a necessidade de redução da verba honorária ... Por fim, requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002080320204058203), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800208-03.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: RAIMUNDA CIRILO PIMENTA ADVOGADO: Andreaze Bonifacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... redução da dependência transfusional, assim como ... na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores ... "9. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores relativos a ... estimular a exportação, mediante a redução do custo do produto brasileiro, tornando-o mais ... físicas ou químicas, em razão da ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ... -
Acórdão nº 1.0319.16.002879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - FRUIÇÃO DEVIDA - MULTA PENAL - DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, verificado o inadimplemento do promissário comprador, sem que houvesse qualquer justificativa...
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Acórdão nº 1.0319.16.002879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - FRUIÇÃO DEVIDA - MULTA PENAL - DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, verificado o inadimplemento do promissário comprador, sem que houvesse qualquer justificativa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... Fiscal e da Seguridade Social, para redução e controle das despesas primárias correntes, ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... procedente o pedido formulado na presente ação de desapropriação por interesse social para ... a ressalva de que, uma vez comprovada a redução ou declaração de inexistência de área ... no processo judicial e impugnação ao preço ofertado. Nesse sentido: ... "Art. 20. A ... -
Acórdão Nº 0001281-71.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E ... PREÇO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... PARTES COM PREÇO FIXO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA ... (CERCA DE 30%) E UNILATERAL DO ...
- Acórdão Nº 0013317-17.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0306796-64.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0408.10.002205-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE DADOS DE DISCO RÍGIDO. PAGAMENTO DE SINAL. PREVISÃO DE POSSÍVEL DESISTÊNCIA, COM PAGAMENTO DE TAXA INFERIOR AO SINAL. EXPRESSO CANCELAMENTO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA SACADA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144238620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814423-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: A. V. D. S. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANDREZA CORREIA DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ementa: constitucional....
... hospitais; e 7- negociação para redução significante de preço'. Como consequência, ... de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema ... Assim, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º Nos casos de ampliação ou redução dos limites da zona urbana a incidência ou não ... compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
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Acórdão nº 1.0024.08.007807-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - APURAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL E...