ação de reparação de dano moral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CARTÃO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO A SEUS FUNCIONÁRIOS - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. Se, pelo contrato, é de responsabilidade do Município o repasse dos valores retidos nos contracheques de seus funcionários para pagamento dos débitos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ABALO A TODA COLETIVIDADE. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito do recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....

EMENTA Ação indenizatória. Reparação civil. Doença degenerativa. Nexo causal ou concausal. Indenização por dano moral. A reparação civil por danos materiais morais decorrentes de alegada doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante ou como concausa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. Não se desincumbindo a parte autora da obrigação de apresentar ao menos um início de prova capaz de comprovar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não há como impor a este último o dever de prestar a reparação pretendida em decorrênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. Não se desincumbindo a parte autora da obrigação de apresentar ao menos um início de prova capaz de comprovar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não há como impor a este último o dever de prestar a reparação pretendida em decorrênc

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - FILHOS DO FALECIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JUROS DE MORA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DOS ESTADOS. Não demonstrado que o Estado agiu em...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE APRECISÃO DO REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. - A nulidade por cerceamento de defesa é relativa e deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 278,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - QUEDA EM ÁREA HOSPITALAR - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - VÍCIO SANÁVEL - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. A irregularidade na representação das partes é vício sanável na forma do art. 76 do CPC. A presunção "iuri

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESTRUIÇÃO DE CERCA. PROPRIEDADE RURAL HUMILDE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DEFERIDO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. - A nulidade por cerceamento de defesa é relativa e deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO POLICIAL - BALA PERDIDA - FERIMENTOS E CONSEQUENTE ÓBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA CONFIRMADA.À luz da norma trazida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO DO DAS ANTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO É SITUAÇÃO RECORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DE RAZOÁVEL NORMALIDADE. A COMPROVADA FALTA DE ÁGUA NÃO PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVA. MERO DISSABOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins