natimorto licença maternidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ... º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... § 2º Os registros de nascimento e de natimorto" conterão, obrigatoriamente, as seguintes informa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-22.2016.5.06.0171), 22-10-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restou incontroverso o fato de que a empresa não concedeu à trabalhadora licença maternidade após dar à luz a filho natimorto, de onde sobressai, indubitavelmente, a caracterização do dano moral, em violação à esfera do patrimônio imaterial da empregada, em menoscabo da dignidade da pessoa humana, sendo devida a compensação pelos...
... a empresa não concedeu à trabalhadora licença maternidade após dar à luz a filho natimorto, ... -
Acórdão nº 80045497220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8004549-72.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DENISE CARLA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
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Acórdãos nº 2202627-66.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À ALTERAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE PARA LICENÇA MATERNIDADE EM PROL DE GESTANTE DE NATIMORTO, BEM COMO A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DESSE JAEZ – PLEITO QUE IMPLICA LIBERAÇÃO DE RECURSO E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENCONTRANDO ÓBICE NO ART. 2º-B
... DESTINADA À ALTERAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE PARA LICENÇA MATERNIDADE EM ROL DE GESTANTE DE NATIMORTO, BEM COMO A RESTAURAÇÃO IMEDIATA ... -
Decisão Monocrática Nº 9190759-36.2011.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-02-2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 9190759-36.2011.8.24.0000, de Lebon Régis Requerente : Promotor de Justiça da Comarca de Lebon RégisPromotor : Carlos Eduardo Tremel de Faria (Promotor de Justiça)Requerido : Prefeito do Município de Lebon RégisProcuradora : Alexandra Tomacheuski (OAB: 25921/SC)Relator : Desembargador João Henrique Blasi DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de ação...
... 79. É assegurado à servidora licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias ... § 2º No caso de natimorto" ou aborto será devida licença para tratar de sa\xC3" ... -
Salário-maternidade
... 3) R$ 38,00 — valor do salário/dia; ... 4) 120 — os dias da licença-gestante (CF/1988, art. 7º, inciso XVIII); ... 5) 4 — o número de ... Jurisp ... 06/2011, p. 45] ... Estabilidade gravídica. Natimorto. Indenização. Cabimento ... “Estabilidade Gravídica — Natimorto ...
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Prestações previdenciárias
... (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... ês) de gestação, inclusive em caso de natimorto (IN INSS n. 45/2010, art. 294, § 3º). No ...
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Acordao N° 1628185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário e apelação. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública distrital. Licença. Óbito fetal intrauterino no segundo trimestre da gestação. Art. 25, § 2º, da lei complementar distrital n. 769/2008 c/c art. 29, § 4º, do decreto distrital n. 34. 023/2012. Presunção de constitucionalidade. Aplicação da legislação trabalhista e previdenciária....
... SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA. ÓBITO FETAL ... INTRAUTERINO NO SEGUNDO ... 34.023/2012, nos casos de parto de natimorto, de nascimento com vida seguido de ... óbito, ou ... ça durante o período de licença-maternidade, a servidora pública tem direito ... a 30 ... -
Contratos com características específicas
... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... ês) de gestação, inclusive em caso de natimorto - IN INSS n. 45/2010, art. 294, § 3º ... A ...
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Artigos 372 a 401
... discriminatórias e proteção da maternidade ... Art. 372 - Os preceitos que regulam o ... - A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... -maternidade integralmente nos casos de natimorto ou morte da criança posteriormente, nos termos ...
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Artigos 372 a 401-B
... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... nos casos de aborto espontâneo, natimorto, morte posterior da criança, adoção ou guarda ...
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Artigos 372 a 401-B
... discriminatórias e proteção da maternidade ... Art. 372 – Os preceitos que regulam o ... – A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... -maternidade integralmente nos casos de natimorto ou morte da criança posteriormente, nos termos ...
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Salário maternidade
... é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade) ... De acordo com a presidenta da 1ª Câmara de ...
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Salário maternidade
... é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade) ... De acordo com a presidenta da 1ª Câmara de ...
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Sentença nº 1000955-57.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-09-2023
... /02/2020, ocasião em que afastou-se pela licença maternidade (nada dizendo sobre suposto ...
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Decisão Monocrática N° 07089796920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 33803603, p. 40-45) que, nos autos do mandado de segurança n. 0702387-52.2022.8.07.0018 impetrado por Nathália Eliza de Freitas contra ato que imputa ao Gerente de Registros Financeiros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000386-41.2019.5.07.0035), 2020-02-27
... GESTANTE. NATIMORTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... até abril/2019, recebendo inclusive licença maternidade, conforme depoimento colhido em ...
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Decisão Monocrática N° 07023875220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA. ÓBITO FETAL INTRAUTERINO NO SEGUNDO
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... 4.15. LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE DA GESTANTE E DO ... No caso de natimorto, o benefício será também devido, desde que ...
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Sentença nº 1001348-15.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-04-2023
... obstativa dos direitos inerentes à maternidade. O fato gerador para o direito à garantia de ... ês) de gestação, inclusive em caso de natimorto ."Quanto ao pagamento de indenização va pelos 4 meses de licença maternidade, referido pleito encontra-se ...
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Acordao N° 1756469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. Genitora internada por 08 dias. Prejuízo de contato. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR ... § 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a ... -
Acórdão Nº 0100213-49.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-09-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-ADOÇÃO. OFENSA À SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n. 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O Código de
... ADMINISTRATIVO ... PROVIDÊNCIAS. LICENÇA"-MATERNIDADE, LICENÇAPATERNIDADE E LICENÇA-ADOÇ\xC3" ... de natimorto" ou aborto legal, salvo contraindicação médica.\xE2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... a partir do parto (§ 2 o ); no caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento a servidora será ...